Luanda – O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) deu entrada, nesta segunda-feira, 17 de Março, de uma Ação de Fiscalização Abstracta Sucessiva no Tribunal Constitucional, com o objetivo de contestar o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) relativo ao Concurso Curricular para o Provimento do Cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Fonte: Club-k.net
No documento apresentado ao Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar da UNITA recorda que o Regulamento foi aprovado a 5 de Fevereiro de 2025 e estabelece as regras para o concurso que visa o preenchimento do cargo de Presidente da CNE. Com base nesse regulamento, foi aberto o concurso público curricular, com três candidatos apurados: Dr. Manuel Pereira da Silva, Dra. Amélia Tyova e Dr. Rosalino Domingos.
O GPU argumenta que o critério utilizado para avaliar a "imparcialidade e independência subjectiva do juiz", com base na avaliação periódica de desempenho feita pelo CSMJ, está em desacordo com as exigências internacionais e constitucionais. O grupo sublinha que Angola é obrigada, pela Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (CADEG), e pelas directrizes da SADC, a adoptar um Órgão de Gestão Eleitoral que seja imparcial, profissional e independente.
A UNITA critica o critério de avaliação que prioriza magistrados com experiência eleitoral, considerando-o discriminatório e limitador da igualdade de oportunidades. Para o grupo, esse critério pode comprometer a imparcialidade da CNE e prejudicar a credibilidade do processo eleitoral, além de não garantir a escolha de um líder ético e competente, apto a cumprir com as exigências da função.
Diante desses pontos, o GPU solicitou ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da alínea b) do artigo 11.º do regulamento do CSMJ, por violação da Constituição da República de Angola, e a nulidade do concurso, por ser fundamentado numa norma inconstitucional. A UNITA baseia o seu pedido no artigo 6.º da Constituição, que trata da constitucionalidade e legalidade, e no artigo 21.º, que assegura a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre os cidadãos.
O Grupo Parlamentar da UNITA espera que a justiça angolana actue em conformidade com a Constituição e a Lei, assegurando que as decisões sejam tomadas no interesse do Estado e não de grupos ou indivíduos específicos.
O caso segue agora para análise do Tribunal Constitucional, que deverá pronunciar-se sobre a questão nos próximos dias.
