Luanda - 1. Enquadramento: As Zonas Especiais Económicas (ZEE) e as Zonas Francas (ZF) são dois tipos de zonas estabelecidas pelos governos para atrair investimentos estrangeiros e promover o crescimento económico. Embora existam algumas semelhanças entre essas zonas, também há diferenças significativas.

Fonte: Club-k.net

As Zonas Econômicas Especiais (ZEE) são áreas geográficas designadas dentro de um país, sujeitas a regulamentos económicos diferentes dos do restante do país. Essas zonas são tipicamente estabelecidas para promover o crescimento económico e atrair investimentos estrangeiros. As ZEEs geralmente oferecem incentivos fiscais especiais, regulamentos reduzidos e procedimentos burocráticos simplificados para facilitar a instalação e a operação das empresas na zona. Elas são projectadas para criar oportunidades de emprego e promover o desenvolvimento industrial na região. Exemplos de ZEEs incluem a Zona Económica Especial de Shenzhen, na China, e as Zonas Económicas Especiais da Índia.

As Zonas Francas (ZF) também são áreas geográficas designadas dentro de um país, mas são especificamente projectadas para facilitar o comércio internacional. Essas zonas estão tipicamente localizadas perto de portos, aeroportos ou outros centros de transporte e destinam-se a atrair investimentos estrangeiros e promover exportações (marca do país). As ZFs normalmente simplificam os procedimentos aduaneiros e oferecem incentivos fiscais e outros benefícios para as empresas que operam dentro da zona. Exemplos de ZFs incluem a Zona Franca de Jebel Ali, em Dubai, e a Zona Franca de Colón, no Panamá.

Em resumo, embora as ZEEs e as ZFs sejam estabelecidas para promover o crescimento económico e atrair investimentos estrangeiros, as ZEEs são tipicamente focadas em promover o desenvolvimento industrial dentro de uma região geográfica específica, enquanto as ZFs são projectadas para facilitar o comércio internacional e negócios orientados para a exportação.

2. Base Jurídica

- Decreto Presidencial 50/09, de 11 de setembro, relativo à implementação da ZEE Luanda Bengo.
- Decreto Presidencial 6/15, de 27 de outubro, relativo ao regime jurídico da ZEE.
- Decreto Presidencial 35/20, de 12 de outubro, relativo ao regime jurídico das Zonas Francas.
- Decreto Presidencial 81/21, de 8 de abril, relativo ao redimensionamento da ZEE Luanda Bengo.
- Lei 2/00, de 11 de fevereiro, relativa ao Direito Geral do Trabalho.

3. Problemática

Com o rápido crescimento do sector industrial de Angola, impulsionado por projectos como ZEEs, ZFs e Polos Industriais, o país tem atraído investimentos estrangeiros significativos. Isso levou à modernização do sector industrial, ao aumento da produção doméstica, à melhoria das reservas em moeda estrangeira e, o mais importante, ao aumento das oportunidades de emprego, facilitado por uma força de trabalho grande e barata.

Utilizando o ZEE Luanda Bengo EP como exemplo para apoiar minha opinião, verifica-se que o projecto abrange cerca de 7.578 hectares de terra, distribuídos entre duas reservas (Viana e Uala). Destes terrenos, 26% já foram desenvolvidos com infraestrutura, mas apenas na reserva de Viana. Além disso, existem mais de 237 agentes económicos que operam nos sectores industriais, comercial e habitacional dentro da área do projecto. Desde sua fundação, esta iniciativa criou mais de 7.000 empregos diretos e mais de 50.000 empregos indiretos.

Como sabemos, esses tipos de projectos têm sido mecanismos pelos quais as políticas económicas, sociais e políticas são testadas antes de serem implementadas em todo o país.

Focando na enorme força de trabalho acessível, sua disponibilidade na área circundante pode ser uma vantagem para as empresas que procuram estabelecer ou expandir suas operações na região.

Uma força de trabalho barata pode ajudar a reduzir os custos de trabalho e aumentar as margens de lucro, o que pode tornar mais fácil para as empresas competirem no mercado. Além disso, um grande número de trabalhadores disponíveis também pode fornecer às empresas um conjunto de talentos mais diversificado para escolher, permitindo-lhes encontrar trabalhadores com as habilidades e a experiência necessárias para atender às suas necessidades específicas.

No entanto, é importante notar que as empresas ainda devem cumprir as leis e regulamentos de trabalho ao contratar trabalhadores, independentemente do custo. As empresas também devem garantir que forneçam salários justos, condições de trabalho seguras e outros benefícios e proteções aos seus funcionários.

No geral, embora a disponibilidade de uma força de trabalho acessível possa ser uma vantagem significativa para as empresas em uma ZEE ou em qualquer outra região, é crucial priorizar práticas éticas e responsáveis ao contratar e gerenciar funcionários.

Com base nas informações obtidas junto aos colaboradores e em pesquisas realizadas sobre mais de 50 empresas que operam no âmbito da ZEE EP, verificou-se que a maioria das empresas cumpre o artigo 171.º da Lei Geral do Trabalho de Angola, que obriga todas as empresas a pagarem o salário mínimo nacional aos seus colaboradores. Os salários pagos pelas empresas que operam na ZEE Luanda Bengo variam de AOA 35.000 a AOA 50.000, com algumas empresas pagando abaixo do mínimo legal. O salário mínimo nacional actual para o sector comercial e industrial é de aproximadamente AOA 48.300. É crucial que todas as empresas paguem seus funcionários de forma justa e cumpram a lei.

É importante notar que as empresas dentro da ZEE Luanda Bengo que frequentemente violam as leis trabalhistas são principalmente de nacionalidade chinesa, eritreia e indiana, com algumas de propriedade de angolanos também. Além da questão dos salários mais baixos, há também problemas relativos às condições de trabalho. Como se sabe, empresas com más condições de trabalho podem enfrentar várias consequências negativas, incluindo:

- Consequências legais: Violar as leis trabalhistas pode resultar em multas, disputas legais e até mesmo acusações criminais, o que pode ter um impacto financeiro significativo na empresa.

- Danos à reputação: Notícias sobre más condições de trabalho podem se espalhar rapidamente, e a publicidade negativa pode prejudicar a reputação de uma empresa, afectando sua capacidade de atrair clientes, investidores e até funcionários.

- Baixa moral dos funcionários e altas taxas de rotatividade: Condições de trabalho precárias, baixos salários e benefícios inadequados podem levar a uma baixa moral dos funcionários e altas taxas de rotatividade, o que pode afectar a produtividade, o desempenho e a lucratividade da empresa.

- Riscos de saúde e segurança dos funcionários: Empresas com más condições de trabalho podem colocar em risco a saúde e a segurança de seus funcionários, o que pode levar a acidentes, ferimentos e até fatalidades, resultando em consequências legais e de reputação.

- Boicotes e activismo dos consumidores: Os consumidores estão cada vez mais conscientes das condições de trabalho das empresas com as quais fazem negócios e podem boicotar produtos ou se envolver em ativismo se sentirem que uma empresa não está tratando seus funcionários de forma justa.

No geral, as empresas com más condições de trabalho podem enfrentar consequências legais, financeiras e de reputação significativas, o que pode prejudicar suas operações e desempenho comercial.

4. Conclusão

Os problemas destacados neste artigo são vividos pelos funcionários todos os dias dentro da ZEE Luanda Bengo, mas o governo e os departamentos relevantes pouco ou nada têm feito para melhorar a situação na Zona Económica Especial Luanda Bengo.

Para concluir, gostaria de propor um salário mínimo para os sectores comercial, industrial e extrativo nas ZEEs, ZFs e Polos Industriais, uma vez que estes possuem, além de sua própria natureza, um pacote de incentivos diferenciados em relação ao geral.

Desse modo, entendo que o salário mínimo nunca deveria ser inferior a USD 250,00, actualizado a cada variação cambial, salvo outra opinião. Isso melhoraria a vida dos funcionários e aumentaria a produtividade nas fábricas, beneficiando os empregadores também, pois um bom salário pode trazer diversos benefícios para os funcionários, incluindo:

- Estabilidade financeira: Um bom salário pode proporcionar aos funcionários estabilidade financeira e segurança, permitindo que cubram suas necessidades básicas, paguem contas e economizem para o futuro.

- Melhoria da qualidade de vida: Quando os funcionários ganham um bom salário, eles podem se dar ao luxo de desfrutar de uma maior qualidade de vida, com melhores moradias, cuidados de saúde e outros serviços essenciais.

- Redução do estresse financeiro: Um bom salário pode reduzir o estresse financeiro, o que tem um impacto positivo na saúde mental e física do funcionário.

- Aumento da satisfação no trabalho: Os funcionários que são bem pagos por seu trabalho provavelmente ficarão mais satisfeitos com seus empregos e se sentirão valorizados por seu empregador.

- Melhor retenção de funcionários: Os empregadores que oferecem bons salários são mais propensos a reter seus funcionários, o que pode reduzir a rotatividade e os custos associados.

- Maior motivação e produtividade: Funcionários que recebem um bom salário são mais propensos a se sentir motivados e investidos em seu trabalho, o que pode melhorar sua produtividade e a qualidade do seu trabalho.

No geral, um bom salário pode trazer muitos benefícios para os funcionários, tanto em termos de segurança financeira quanto de satisfação e bem-estar geral no trabalho. Além disso, pode ter um impacto positivo no empregador, como o aumento da produtividade, maiores taxas de retenção de funcionários e uma melhor reputação da empresa.

Da mesma forma, a Inspeção Nacional do Trabalho deve garantir que as empresas que operam dentro da ZEE cumpram a legislação, pagando salários de acordo com a lei, garantindo boas condições de trabalho e assegurando que todos os funcionários tenham um contrato que atenda aos requisitos da Lei Geral do Trabalho. Além disso, a fiscalização deve garantir que todas as empresas que violem as leis trabalhistas enfrentem penalidades, a fim de desestimular tais práticas.