Luanda — O Partido Liberal (PL) manifestou nesta quarta-feira, 8, o seu repúdio à decisão do Tribunal da Relação de Luanda que determinou a suspensão do debate público sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, promovido pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), inicialmente agendado para o mesmo dia.
Fonte: Club-k.net
Em nota oficial, o PL considera que a decisão representa “um atentado à liberdade de expressão e ao exercício autónomo de uma entidade pública com mandato legal e constitucional”, referindo-se à OAA, que, segundo o partido, tem atribuições estatutárias claras para promover o acesso ao conhecimento jurídico e participar no aperfeiçoamento da legislação.
“Negar-lhe este papel é amputar uma função essencial no debate democrático e na construção de um Estado de Direito”, lê-se no comunicado assinado pela direcção do partido.
O PL acusa ainda o tribunal de agir contra os fundamentos do Estado de Direito, violando a Constituição e restringindo a participação cívica. “Ao impedir, por via judicial, a realização de um debate cívico, o Tribunal da Relação de Luanda atira-se contra os alicerces do Estado de Direito, ofende a Constituição e fere o princípio da liberdade de participação cívica.”
O partido reafirma a sua solidariedade com a OAA, que classifica como defensora das liberdades fundamentais e da legalidade democrática.
O evento suspenso fazia parte de uma série de iniciativas organizadas pela OAA para discutir as recentes alterações à Lei Eleitoral, que têm gerado controvérsia no meio jurídico e político angolano.
