Luanda – Oficiais de justiça do Tribunal de Relação de Luanda recusaram-se, no passado dia 20 de Maio, a receber uma petição de habeas corpus apresentada pelo advogado de Derilson Oleandro Gomes, que se encontra detido há mais de 18 meses sem condenação definitiva. A recusa, segundo a defesa, foi justificada por “ordens superiores”, sem qualquer fundamento legal apresentado até ao momento.
Fonte: Club-k.net
De acordo com o relato do advogado, a tentativa de entrega da petição foi feita junto ao Gabinete de Apoio ao Cidadão do referido tribunal, mas os oficiais de justiça recusaram-se a recepcioná-la, violando, segundo o causídico, os direitos fundamentais do detido.
Derilson Gomes está preso desde o dia 8 de Novembro de 2023, tendo sido alvo de uma sentença condenatória em 7 de Novembro de 2024, à qual foi interposto recurso ordinário com efeito suspensivo. Assim, a defesa alega que não houve trânsito em julgado, o que invalida a continuidade da detenção.
A legislação angolana, nomeadamente o artigo 284.º do Código de Processo Penal (CPP), estabelece que o prazo máximo de prisão preventiva é de 18 meses, salvo decisão fundamentada que determine o seu alargamento antes do fim do prazo – o que, neste caso, não ocorreu, de acordo com a defesa.
“O prazo expirou no dia 8 de Maio de 2025 e, por lei, o arguido deveria ser posto em liberdade”, afirma o advogado. Tentativas de contacto com a secretaria judicial do Tribunal de Relação de Luanda não obtiveram resposta.
O caso levanta sérias preocupações sobre a observância dos direitos processuais e a legalidade das detenções preventivas prolongadas, sendo acompanhado com atenção por juristas e organizações de defesa dos direitos humanos.
