Luanda — A Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) está a ser acusada de ter deixado de cumprir o mandato que lhe foi conferido pela Lei n.º 12/17, de 23 de Janeiro, que criou o organismo em 2016 para regular e supervisionar o setor da comunicação social em Angola.
Fonte: Club-k.net
A denúncia foi feita por Reginaldo Silva, membro do Conselho Directivo da ERCA suspenso desde 21 de Julho de 2023 por decisão do presidente do órgão, Adelino de Almeida (na foto) que considera ilegal. Segundo Silva, a ERCA “há muito tempo deixou de exercer o seu mandato nos termos definidos pelo diploma legal que a institucionalizou”, passando a focar-se em actividades que, na sua óptica, estão fora das competências prioritárias do regulador.
Entre as funções centrais da ERCA, conforme estabelecido na lei, estão o asseguramento do livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa, a promoção do pluralismo de ideias e da diversidade editorial, bem como a defesa da independência dos órgãos de comunicação social face a pressões políticas e económicas. No entanto, Silva afirma que a instituição tem vindo a desviar-se destas responsabilidades.
A crítica recai, em particular, sobre o conteúdo da última edição do boletim informativo da ERCA, divulgado recentemente. “Não há nada no conteúdo deste boletim que tenha realmente a ver com o mandato da ERCA”, afirma Silva, sublinhando que as actividades relatadas, como formações para jornalistas, não fazem parte das prioridades legais do órgão.
Silva alerta ainda que a ERCA, cuja legitimidade caducou há quase três anos, está a servir uma estratégia de “esterilização política das instituições republicanas” em Angola. “Este desvio é estratégico e revela o bloqueio institucional que impede que a ERCA cumpra as suas verdadeiras funções”, denuncia.
O silêncio do Parlamento perante a situação é também motivo de preocupação para o conselheiro suspenso, que vê no “auto-bloqueamento” do legislativo uma cumplicidade com a paralisia da regulação dos media em Angola.
Até ao momento, a presidência da ERCA não reagiu publicamente às acusações. A entidade continua, formalmente, a exercer funções apesar da caducidade do mandato dos seus membros.
