Luanda - O Ministério das Finanças procedeu à actualização da Tabela de Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), no quadro do conjunto de reformas com vista à eficiência dos serviços e melhoria do ambiente de negócios, em vigor desde segunda-feira.

Fonte: JA

A anterior Tabela de Taxas foi revogada pelo Decreto Executivo nº 430/25, de 30 de Junho, emitido pelo Ministério das Finanças, e encontra respaldo no nº número 1 do artigo 2º do Decreto Presidencial nº 288/21, de 6 de Dezembro, justificado pelos recentes desenvolvimentos económicos, de modo a prestar um serviço mais completo e eficiente para os investidores e assegurar que as intenções de investimento resultem em projectos concretos.

Entre os emolumentos mais expressivos destaca-se o registo de projectos, que passa a custar três milhões de kwanzas, a solicitação de redução do montante de investimento, 1,2 milhões de kwanzas, e alteração do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), que agora custa 701.250 kwanzas.

Constam, ainda, das taxas cobradas pela AIPEX a emissão de segunda via do CRIP, Declaração para Prorrogação de Visto de Investidor, Suspensão Temporária de Projecto de Declaração para a Prorrogação de Visto de Permanência, de Trabalho, entre outros emolumentos inerentes à actividade empresarial.