Luanda – Rui Verde, jurista e analista legal angolano, afirmou que a proposta de lei sobre "fake news" ou “informações falsas” na Internet representa um aumento preocupante do controlo do Estado sobre o espaço digital, ameaçando plataformas digitais, jornalismo independente e liberdades civis em Angola.
Fonte: Maka Angola
Jurista alerta que pode gerar conflitos jurídicos internacionais
Em análise publicada esta terça-feira, Rui Verde descreve a lei como “uma má proposta” que altera radicalmente a responsabilidade digital da sociedade angolana, introduzindo um modelo de fiscalização agressivo com riscos operacionais significativos para a democracia. Segundo o jurista, muitas das normas contidas na proposta são de dúvida constitucional.
A legislação justifica-se pelo combate ao “acentuado e elevado número de notícias falsas” e pela suposta insuficiência do quadro legal existente. No entanto, Rui Verde defende que bastaria atualizar os tipos criminais existentes para abranger a Internet, evitando o excesso legislativo que ameaça as liberdades civis.
Um dos pontos mais controversos é a extensão extraterritorial da lei. O artigo 2.º aplica-se a qualquer entidade cujas informações tenham impacto em Angola, mesmo sem sede física no país, incluindo grandes plataformas como Facebook, WhatsApp e YouTube. Rui Verde alerta que a medida é irrealista e difícil de implementar, podendo gerar conflitos jurídicos internacionais, especialmente com países como Portugal.
A proposta impõe aos provedores de plataformas digitais requisitos rigorosos de transparência e reporte, incluindo relatórios semanais detalhados sobre contas, conteúdos e moderação. O regime sancionatório é severo, abrangendo coimas administrativas, responsabilidade civil e penal, podendo levar à suspensão temporária ou ao encerramento compulsório das atividades. Executivos e gestores podem ainda ser responsabilizados criminalmente, com penas de 2 a 10 anos de prisão.
Segundo Rui Verde, a lei viola direitos constitucionais, como a livre iniciativa empresarial, e impõe um regime quase impossível de cumprir, o que coloca em risco a operação de plataformas digitais no país.
O jurista alerta que a proposta cria um modelo de fiscalização intrusivo e punitivo, incompatível com sociedades abertas e democráticas. Embora considere legítimo o combate à desinformação, Rui Verde critica a lei por romper com princípios de proporcionalidade, legalidade estrita e limitação do poder estatal, essenciais ao Estado de Direito.
Como alternativa, Rui Verde sugere manter a legislação atual, incluindo referência à Internet, e fortalecer a liberdade e pluralidade dos órgãos de comunicação social públicos, que continuam a ter papel dominante na informação em Angola.
A proposta de lei sobre informações falsas levanta preocupações significativas sobre a liberdade de expressão e a viabilidade operacional de plataformas digitais, reforçando o debate sobre os limites do controlo estatal na esfera digital.
