Luanda – Um agente da Polícia Nacional, afecto ao Comando Municipal do Cacuaco, foi condenado a cinco anos de prisão efectiva pelo crime de ofensa grave à integridade física, na sequência da agressão ao advogado João Dongala, ocorrida em setembro de 2021, quando este se encontrava no exercício das suas funções profissionais.
Fonte: Club-k.net
De acordo com uma nota institucional da firma João Dongala – Advogados, RL, o condenado é Agusto Simão, então 1.º subchefe da Polícia Nacional, considerado culpado nos termos do artigo 160.º do Código Penal. A sentença foi proferida pelo tribunal competente, após julgamento e apreciação das provas apresentadas pelo Ministério Público.
Os factos remontam ao dia 18 de setembro de 2021, quando o advogado João Dongala foi ilegalmente detido e violentamente agredido por agentes da Polícia Nacional, enquanto se encontrava sob custódia policial. Na ocasião, o jurista intervinha numa operação policial de apreensão e destruição de bens pertencentes a vendedoras ambulantes (zugueiras), apelando para que os agentes actuassem de forma pedagógica, proporcional e conforme à lei.
Segundo a firma, a actuação do advogado enquadrava-se estritamente no exercício legítimo da advocacia, em defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e da correcta actuação da Administração Pública. No entanto, a intervenção terá provocado uma reacção abusiva por parte dos agentes, culminando numa detenção arbitrária e subsequente agressão física.
Na sequência dos acontecimentos, foi apresentada participação criminal, tendo o Ministério Público deduzido acusação contra o agente. O tribunal considerou a acusação procedente e decidiu:
• Condenar o arguido a cinco (5) anos de prisão;
• Aplicar o pagamento de 100 mil kwanzas a título de taxa de justiça;
• Fixar uma indemnização civil superior a 50 milhões de kwanzas a favor da vítima;
• Aplicar a pena acessória de proibição do exercício da função policial por três (3) anos.
Em reacção à decisão, a firma João Dongala – Advogados sublinha que a condenação não representa uma vitória pessoal, mas sim uma conquista colectiva dos cidadãos vítimas de abusos de autoridade, reforçando o Estado Democrático e de Direito e o papel institucional da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) enquanto pilar da administração da justiça.
A sociedade de advogados reiterou ainda o seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, afirmando que ninguém está acima da lei, e que instituições públicas, como a Polícia Nacional, não podem ser instrumentalizadas para a prática de actos criminosos sem responsabilização legal.
