Luanda – O deputado da UNITA, Joaquim Nafoia, manifestou fortes críticas à proposta de alteração da Lei das Carreiras Militares, durante a sessão parlamentar desta quarta-feira, sublinhando os riscos de violação de direitos adquiridos e a possibilidade de institucionalização da perseguição política.
Fonte: Club-k.net
Nafoia destacou que a revisão da lei, que incide sobre os artigos 2.º, 61.º e 62.º, apresenta implicações preocupantes, sobretudo no que se refere aos militares reformados. Segundo o parlamentar, a aplicação retroativa de sanções previstas na proposta ameaça direitos consolidados pela legislação anterior e pela Constituição, incluindo o direito à reforma.
“Qualquer alteração desta lei não deve ser orientada pelo espírito de perseguição a cidadãos que, em tempos, desempenharam missões relevantes para a edificação de Angola. Transformar cidadãos de bem em inimigos políticos por emitirem opiniões divergentes é inaceitável”, afirmou Nafoia.
O deputado argumentou que a redação do artigo 61.º, que prevê despromoção automática em caso de condenação, viola o princípio da não retroatividade da lei, assim como o princípio da legalidade, pilares do Estado de Direito consagrados na Constituição angolana. “Estamos perante uma tentativa de institucionalizar a arbitrariedade. É a semente de um Estado policial, onde o direito deixa de ser escudo e passa a ser arma contra os cidadãos”, alertou.
Nafoia recorreu ainda a comparações internacionais, citando normas de Portugal, Brasil, Alemanha e tratados internacionais de direitos humanos, que proíbem expressamente a retroatividade de leis penais prejudiciais.
O parlamentar também criticou a visão que considera ultrapassada na formulação de leis e políticas para as Forças Armadas: “É preciso esbater a mentalidade da pré-história inculcada para o funcionamento das nossas instituições. Não podemos aceitar que o poder circunstancial, efémero por natureza, se transforme em instrumento de vingança contra cidadãos que deram o melhor de si pela defesa da pátria.”
Nafoia reforçou que a proposta legislativa desvia a atenção das prioridades nacionais: “Angola não precisa de leis que retrocedem; Angola precisa de soluções para o desemprego, a fome e a miséria que assolam o nosso povo. Transformar militares reformados em alvos de punições retroativas é um insulto à dignidade nacional e um atentado contra o Estado de Direito.”
Por fim, o deputado sublinhou a importância do diálogo, reconciliação e tolerância na abordagem das reformas legislativas: “Os desafios que enfrentamos exigem tolerância, conciliação, reconciliação e diálogo permanente entre todos nós. A táctica do apego ao poder demonstrou ser falível e destruidora de nações. A construção de um Estado policial é vã e mesquinha, pois perseguir os outros nunca será caminho para a paz e para a prosperidade.”
