Luanda - A Proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar foi aprovada esta quinta-feira, 6 de Fevereiro, na especialidade, pelos deputados da Assembleia Nacional, com 22 votos a favor, nenhuma votação contra e 13 abstenções.
Fonte: Club-k.net
O diploma tem como objectivo adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição da República de Angola e dotar as Forças Armadas Angolanas (FAA) de um instrumento jurídico actualizado, capaz de reforçar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição castrense.
Durante a sessão, os deputados discutiram e votaram os capítulos V, VI e VII do documento. O capítulo V aborda as medidas das penas disciplinares e o seu cumprimento; o capítulo VI trata da extensão da responsabilidade disciplinar; enquanto o capítulo VII define a competência disciplinar e estabelece disposições gerais do processo disciplinar.
O Código de Disciplina Militar estabelece ainda as linhas orientadoras da conduta do militar, que deve pautar-se, em qualquer circunstância, pelos princípios da ética e da honra, assegurando a dignidade e o prestígio das Forças Armadas Angolanas.
O diploma prevê igualmente medidas de recompensa para os militares que, no exercício das suas funções, se destaquem por elevados valores morais, cívicos e intelectuais, aptidão militar, bem como pela capacidade de mando ou chefia, indo além do cumprimento normal dos deveres.
Entre as inovações do documento consta também a distinção por comportamento exemplar, atribuída aos militares que completem cinco anos de serviço efectivo sem terem sofrido qualquer medida disciplinar ou punição.
Após a aprovação na especialidade, a Proposta de Lei segue agora para votação final global em Plenário.
