Luanda - O jurista Rui Verde denunciou hoje que Serrote José de Oliveira, conhecido como “General Nila”, continua detido apesar de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a norma que fundamentava a sua prisão.
Fonte: Maka Angola
Segundo Rui Verde, tanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) como o juiz de garantias estão a violar diretamente a Constituição ao não promoverem a libertação imediata do arguido, desrespeitando a autoridade do mais alto órgão de fiscalização da constitucionalidade.
Em 14 de Outubro de 2025, o Tribunal da Comarca de Luanda rejeitou o pedido de habeas corpus apresentado pelo advogado Hermenegildo Teotónio, sustentando que o “General Nila” estava indiciado pelo crime de “perturbação da prestação de serviços públicos”, previsto no artigo 4.º da Lei dos Crimes de Vandalismo.
Contudo, em 4 de Dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional, reunido em plenário, declarou a inconstitucionalidade das normas constantes desse artigo, com força obrigatória geral. O acórdão reconheceu que tais disposições violavam princípios estruturantes do Estado de Direito, como a tipicidade penal e a exigência de determinabilidade das condutas puníveis.
Com esta decisão, o fundamento jurídico-criminal da prisão extinguiu-se integralmente, já que o crime pelo qual o arguido fora indiciado deixou de existir juridicamente. Para Rui Verde, a manutenção da prisão configura uma “violação manifesta da Constituição e dos direitos, liberdades e garantias”, nomeadamente o direito à liberdade individual.
O jurista sublinha que, após a declaração de inconstitucionalidade, caberia à PGR promover a libertação imediata, e ao juiz de garantias assegurar o cumprimento da decisão. “Pelo menos a PGR está a desrespeitar o Tribunal Constitucional”, conclui Rui Verde.
