São tantas as violações que só os cegos (CPLP e afins) não vêem…

O senhor Ministro, na altura que proferiu estas declarações foi mais longe. Em Angola, ao contrário de outros países com que a Europa não tanto se preocupa, e citou, claramente, os Estados Unidos e o presídio de má memória Guantánamo, não existe tortura. Logo, não há violações dos Direitos Humanos.

Se não há violações aos Direitos Humanos no País então como o senhor Ministro justifica:

– O julgamento, no Tribunal provincial do Menongue da antiga secretária provincial da UNITA no Cuando-Cubango, Regina Chipóia, pronunciada por difamação e calúnia pelo então delegado provincial da Justiça na província do Cuando-Cubango – por acaso até governado por um representante da UNITA –, só porque, em Agosto de 2006, aquela antiga dirigente da UNITA se deslocou à comuna de Savati, no município de Cuangar, onde alegadamente constatou irregularidades na atribuição dos bilhetes de identidade, nomeadamente quanto às eventuais vantagens que os militantes e simpatizantes do partido no poder, MPLA, estavam a ter ao contrário dos da UNITA que viam os seus pedidos "preteridos.

– As contínuas denúncias e outros constantes relatos sobre a detenção de cidadãos de Cabinda sem culpa formada, sem acesso a juristas que os defendam e, eventualmente, submetidos a actos de violência física. Entre os denunciantes mais credíveis está Eusébio Rangel, assessor do bastonário e porta-voz da Ordem dos Advogados de Angola.

Alguns dos casos são transcritos no último relatório do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que acusa, claramente, as forças de segurança angolanas, nomeadamente contra responsáveis da Igreja cabindense. Razão talvez para o velado reparo de Samakuva, de visita a Lisboa, ao cardeal patriarca português D. José Policarpo, por não ter possibilitado, durante as suas conversas, que viesse " à baila" a situação em Cabinda onde, "infelizmente", directa e indirectamente, a Igreja "do enclave tem sido um dos principais actores".

– Ou relembremos como uma peregrinação quaresmal de uns 5000 peregrinos cabindenses foi cercada por uma força de cerca de oitenta elementos armados, constituída por agentes da Polícia de Ordem Pública, da Polícia de Investigação Criminal e da Polícia Militar, com armas apontadas para eles, exigindo-lhes a entrega de uma autorização da Administração Municipal de Cabinda autorizando a actividade; e que perante o documento, o responsável da referida força decidir negar legalidade à prova apresentada, apesar de reconhecer ter recebido da citada Administração Municipal um despacho que recomendava "análise da questão para os devidos efeitos".

Como oitenta elementos, mesmo armados, nada podem fazer sobre cinco mil que se consideram portadores da justiça, o responsável solicitou aos promotores que se apresentassem e o acompanhassem à Direcção Provincial de Investigação Criminal (DPIC), para examinar a resposta das autoridades. Ai chegados os promotores foram detidos e acusados de pertencerem à FLEC, sendo submetidos, então, e sem presença de um advogado a um longo processo de interrogatório.

(E ainda queremos e defendemos que Cabinda tem de permanecer angolana…)

– As detenções, ameaças veladas e pressões diversas sobre jornalistas e homens da rádio angolanos, como as verificadas durante os socorros às vítimas do desabamento do prédio do DNIC; ou a detenção por tempo indeterminado de Fernando Lelo, ex-jornalista da Voz da América, quando fotografava os espancamentos protagonizados por polícias, em Cabinda; ou, ainda, a tortura denunciada por Eusébio Rangel e praticada sobre os co-arguidos do processo Lelo que acabou por perder uma perna devido, segundo parece, às torturas que sobre eles foi praticada.

– A existência de grupos armados, ditos de segurança privada, nas zonas diamantíferas que praticam todo o tipo de sevícias, algumas já confirmadas pelas autoridades nacionais, sobre os garimpeiros ilegais e, ou, sobre estrangeiros que usufruem de um direito consuetudinário de livre circulação entre as “duas margens” fronteiriças dos estados vizinhos de Angola, um dos quais previstos no Tratado de Luanda de 1927.

E não esqueçamos que a República de Angola é, desde Maio de 2007 – tal o já foram Cuba ou China, e são-no, ainda, Madagáscar, Indonésia, Bolívia ou Nicarágua, entre outros –, membro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em Março passado, por ocasião da 7ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, solicitou às Nações Unidas uma atenção especial as regiões do Mundo onde persistem as sistemáticas violações dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais, evitando-se a politização da questão.

Faz o que eu digo, não o que eu faço…

Fonte: NL