Lisboa - Publicamos sem censura ideológica o novo diploma legal, vulgo "TIC". "o objecto do presente título consiste na regulação do regime jurídico dos prestadores de serviços da sociedade de informação e da contratação por electrónica" lê-se no artigo primeiro do referido pacote legal que abarca 134 páginas e 198 artigos.


Fonte: Club-k.net

Confira o doc em anexo:

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