Lisboa - Publicamos sem censura ideológica o novo diploma legal, vulgo "TIC". "o objecto do presente título consiste na regulação do regime jurídico dos prestadores de serviços da sociedade de informação e da contratação por electrónica" lê-se no artigo primeiro do referido pacote legal que abarca 134 páginas e 198 artigos.

Fonte: Club-k.net

Confira o doc em anexo:

{edocs}images/pdf/tic1.pdf, 610, 500{/edocs}