Luanda - Jornalistas e representantes de organizações da sociedade civil na área dos direitos cívicos, estudam vias de solicitar do tribunal Constitucional, a fiscalização da futura lei sobre o uso da internet já aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional. Os analistas têm três vias para o fazer: por solicitação à instituições com poderes para tal. Uma destas é a Ordem do Advogados.
*Alexandre Neto
Fonte: Club-k.net
A outra via, é junto dos deputados, desperta-los das irregularidades constantes do projecto. E finalmente, a denúncia.
O encontro desta quarta-feira realizado aqui em Luanda, visou identificar pontos críticos que colidem com a Constituição. “Pela forma como ficou estruturado o documento em nossa posse, facilmente se pode perceber que a mesma foi aprovada a pressa” explicou o jurista Beja Satula.
Este é um primeiro posicionamento formal das organizações, relativamente ao assunto. O jornalista Reginaldo Silva identificou o artigo 17 como sendo daqueles que mais interfere no exercício da profissão. No seu número 1 pode ler-se, “Quem, sem consentimento, oferecer, transmitir, disponibilizar ou difundir gravações, filmes e fotografias de outra pessoa, mesmo quando licitamente produzidos, através de um sistema de informação, é punido com pena de prisão de dois a oito anos ou com pena de multa corresponde”.
Esta é uma das disposições que se afigura como estando em colisão com os pactos políticos internacionais. Uma delas é a Convenção de Johannesburgo. Sob este pacto, pessoas com posição relevante nos órgãos do Estado, qualquer que seja o nível de responsabilidade, sujeitam-se ao escrutínio público. E uma das razões avançadas neste pacto, tem haver com o facto deles, serem implicitamente gestores dos dinheiros que pertencem ao povo.
A reunião de ontem contou também com a presença de técnicos na área da informática.
São ao fim ao cabo, dos mais preocupados com o quadro futuro que se desenha em Angola. Eles melhor do que ninguém, entendem o alcance das hipóteses ora formuladas na lei.
“Eu seria dos primeiros a manifestar-me caso a lei fosse aprovada como está” disse Eduardo Fernandes, um especialista em arquitecturas de informática.
O diploma vai ao ponto de qualificar como crime, o simples acto de “tentar” executar uma operação na internet, tentativa entenda-se, como uma acção falhada. Como repetidas vezes se lê no corpo do projecto, “A tentativa é punível”.
José Carvalho da Rocha, ministro das telecomunicações ressaltou a necessidade de impor-se mais controlo á internet, uma preocupação que disse ter respaldo junto da UIT-organização internacional que superintende as telecomunicações. Como também sublinhou na ocasião, o diploma é inspirado nos modelos dos países democráticos europeus.
Sobre o assunto, Beja Satula que foi o convidado principal do evento organizado pela Open Society disse que países como Portugal têm contextos totalmente diferentes.
Lembro que o projecto de lei foi aprovado no passado dia 31, com cento e quarenta e sete votos à favor, encontrando-se neste momento na Comissão de especialidade da Assembleia, sem muitas hipóteses alterações de fundo.
