Luanda - "Muitas necessidades da população e da economia real ficaram por satisfazer devido a esta baixa realização de receitas e de despesas do Governo. Estas necessidades transitaram para o segundo trimestre e reclamam, da parte do Executivo, maior empenho, responsabilidade e competência.", posição da bancada parlamentar da UNITA cujo discurso  se segue.



Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Distintos Senhores Deputados

Digníssimos Membros do Executivo

Minhas Senhoras, Meus Senhores.



É sempre um privilégio estarmos nesta tribuna, porque permite-nos partilhar a abordagem de questões de importância vital para o povo angolano. Enquanto representantes deste Povo, nesta casa das leis não podemos deixar de abordar questões que preocupam todos os angolanos, tais como:



·         A Pobreza;

·         A Corrupção e a Transparência na governação;

·         A Reconciliação Nacional;

·         As Eleições Gerais a terem lugar no ano de 2012;

·         O papel da CIPE, a Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral;

·         AS TIC´s ou seja, as Tecnologias de Informação e de Comunicação, e dos Serviços da Sociedade de Informação no Século XXI;

·         O Papel Fiscalizador da Assembleia Nacional;

·         Os parâmetros da Execução do Orçamento Geral do Estado.



Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional,



A pobreza não pode ser apanágio nem tão pouco o primado das condições de vida do angolano. Assistimos todos os dias, impávidos e impotentes ao sofrimento das famílias angolanas que fazem do seu quotidiano uma luta frenética pela sobrevivência.



É desolador e arrepiante vermos a “zungueira”, quantas vezes mãe com o filho às costas, a percorrer distâncias incalculáveis, em busca do pão para alimentar a sua família. O jovem, a deambular pelas ruas da cidade com quinquilharias, em demanda da satisfação do seu mais elementar desejo de estudar, para conseguir pagar a renda da sua casa, o caderno para a escola, o cêntimo para o jantar ou para comprar a mochila e a sapatilha, etc., etc. Apenas para citar alguns exemplos!



Isso é miséria, é extrema pobreza. E não tem outro nome que não seja esse.



Não pode ser! O País tem de reagir. Quem governa o País tem a responsabilidade de buscar soluções que dignifiquem o seu povo, pese embora essa pobreza, essa miséria seja secular, herdada do colonialismo e encontrada e deixada pelos nossos trisavós, bisavós, avós e pais.



Infelizmente, com a corrupção assustadoramente galopante que grassa no país, não é possível cumprir, tão pouco engendrar programas dignos para o Povo. A delapidação do erário público – passe a repetição –, o enriquecimento sem causa, as injustiças na redistribuição da riqueza, estão a prejudicar o Povo que votou a pensar na promessa irrealista de uma vida com condições melhoradas.



Só a transparência na gestão da “ Coisa Pública” permite a devolução da dignidade que este povo merece, mesmo se, depois da pompa com que foi anunciada a “Tolerância Zero”, e a vontade férrea expressa de combater a corrupção, qualificada de maior mal depois da guerra, tenhamos visto um franco recuo relativamente a essa posição, ao optar-se pelo refúgio numa dita universalidade da corrupção para justificar a pouca vergonha que vivemos no país.



De acordo com o mais recente estudo realizado pela organização Transparência Internacional; Angola figura entre os 11 Países mais corruptos do mundo. Isso é grave e gravoso. Ultrapassa mesmo os limites do ridículo. O País não pode cruzar os braços e ficar a ver a dignidade angolana jogada na lama dessa forma.



É preciso reagir, e reagir agora porque mais tarde pode ser tarde demais.



Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Ilustres Deputados,

Senhores membros do Executivo:



Este povo merece respeito, merece paz, merece dignidade. A diferença na forma de conceber a vida, de pensar de forma diferente para governar este portentoso País, nunca deveria conduzir a situações daquelas que determinaram o âmbito da CPI – a Comissão Parlamentar de Inquérito, no caso, a que está a investigar as situações de violação dos Direitos Humanos e também da intolerância política que ocorrem no País – porque ocorrem até aos olhos de quem não possa ver – destarte na Província do Huambo. Lembramos a todos os Senhores Deputados que não é racional tão pouco permissível que sejam sistematicamente violados os direitos humanos sob pretexto de defesa desta ou daquela bandeira política.



Ao representante do Executivo na Província do Huambo, de modo particular, cabe a responsabilidade de zelar pela aplicação dos mecanismos que conduzam a efectiva reconciliação nacional, o mesmo recado é válido para os governadores das demais províncias.



O Protocolo de Lusaka, complementar aos Acordos de Bicesse; o Memorando de Entendimento do Luena; e Mecanismo Bilateral concluído entre o Governo e a UNITA, não podem passar por letra morta. Estes instrumentos têm história e resultam de um ideal tal, que somente o respeito à sua letra e espírito podem conduzir a uma verdadeira Reconciliação Nacional. O povo angolano tem memória disso e os Senhores Deputados são responsáveis pela observância e aplicação escrupulosa desses instrumentos do processo político angolano.



Excelência, Senhor Presidente,

Ilustres Representantes do Povo Angolano:



As eleições gerais, agendadas nos termos da lei e da Constituição da República de Angola serão um grande marco para a estabilidade do processo democrático no nosso País.



É importante que todos os angolanos saiam do processo eleitoral convencidos de que o vencedor do pleito eleitoral é merecedor da confiança da maioria dos filhos desta pátria. Para o efeito, é importante que as leis que regulam o referido processo eleitoral, sejam realmente justas. Isto equivale a um vibrante e veemente apelo á efectiva independência da Comissão Nacional Eleitoral. É o apelo para que os demais espaços concorrentes ao processo eleitoral sejam realmente transparentes. O FICRE – Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral deve estar no exclusivo controlo da Comissão Eleitoral Independente. As interferências de quem quer que seja não deviam ser permitidas, pois apenas iriam prejudicar a democracia.



A Comissão Nacional Eleitoral deve tomar a peito o processo eleitoral, à luz da nova realidade angolana: a de ver realizado o pleito eleitoral sem interferências por parte do Poder Executivo, que deve abster-se de qualquer intervenção na condução do processo e da configuração do resultado das eleições gerais, que inequivocamente terão de realizar-se em 2012. E para evitar que os angolanos, no que as eleições diz respeito, fiquem reféns de uma única pessoa, devíamos ter uma lei clara que permita aos angolanos saberem qual a data exacta em que se realizam as eleições neste país. Fixemo-la de forma inequívoca e sem rodeios. Isso é nossa responsabilidade, nós os representantes do Povo Angolano.

As TIC´s ou seja as Tecnologias de Informação e Comunicação, deverão ser um instrumento verdadeiro tanto para a democratização do País, como para o seu desenvolvimento.



A discussão à volta desse pacote de leis é extremamente importante, não devendo jamais inquinar a sua relevância.



As Tecnologias de Informação e de Comunicação são indubitavelmente um instrumento da ciência, da tecnologia, do conhecimento, da cultura, da troca de experiências e de lazer, posto à disposição dos pobres. Por isso, devem servir o povo e não determinados objectivos pessoais estratégicos, que concorrem para a hegemonia do poder e do domínio. Deste modo, cabe a nós, deputados, a grande e nobre responsabilidade de evitarmos, a todo o custo, que as leis sobre as TICs firam a Constituição da República, a Democracia e os Direitos e Liberdades dos cidadãos, clara e inequivocamente consagrados nessa Carta Magna.



Excelência, Senhor Presidente,

Caros colegas Deputados,



Por conseguinte, o papel fiscalizador á acção do Executivo, por parte dos Deputados desta Magna Casa das leis, não pode ser relegado para nenhuma posição subalterna. A fiscalização é essencial à conformação da democracia; a fiscalização é fundamental para que a acção do Executiva seja realizada com a transparência exigida e exigível aos padrões mínimos de democracia. É salutar e imprescindível. Ora, se assim é, a pergunta inevitável e que até se torna serôdia é: qual é, afinal de contas, a razão de ser do despacho de Vossa Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional, que suspende a realização das acções de fiscalização pelos Deputados, em clara intenção de atirar para o fundo do poço esta importante componente da nossa acção, enquanto eleitos e representantes do Povo Angolano? Estaremos a cobrir quem e o quê? Se o que é de todos a todos diz respeito, a quem interessa ver a Assembleia Nacional desprovida deste importante instrumento, crucial para a efectivação da transparência na governação daquilo que é de todos os angolanos, e da própria democracia?



Sr. Presidente, Distintos Deputados, Digníssimos Membros do Executivo, Minhas Senhoras e Meus Senhores;



É hora para repensarmos tudo isso.

Finalmente, é importante dizer que, quanto ao Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado para 2011, lamentavelmente, os Membros do Executivo, os seus institutos e instituições tiveram fraco desempenho no primeiro trimestre deste ano, pois que, na posse desse relatório, foi possível dar-se conta de que muito pouco foi feito para que as verbas do OGE de 2011 fossem alocadas e aplicadas de modo a que, daí, resultassem benefícios palpáveis para o Povo Angolano.



A Lei-quadro do OGE (Lei nº 15/10 de 14 Julho) estabelece, no seu Artigo 63º, nº 3, que: “ O Presidente da República deve informar a Assembleia Nacional, até 45 dias após o termo do I trimestre, sobre a execução orçamental, financeira e patrimonial, através de balancetes e relatórios trimestrais elaborados pelo órgão responsável pela contabilidade nacional, à excepção do último trimestre do ano, sobre o qual, é apresentada a Conta Geral do Estado, que acumula o movimento do exercício encerrado”.



O documento em análise, neste momento, apesar de ter sido enviado à Assembleia Nacional dentro dos prazos legalmente estabelecidos, não cumpre integralmente, o articulado enunciado no ponto anterior. Dos documentos enviados à Assembleia Nacional, não constam informações sobre a execução patrimonial.



Com base nas informações prestadas pelo Ministério das Finanças – às quais queremos dar o nosso voto de confiança, apesar de não as podermos verificar por ausência da fiscalização a que nos referimos atrás – podemos facilmente concluir que a capacidade de Execução do órgão central da governação e dos seus governos provinciais, deixa muito a desejar, neste primeiro Trimestre. Ficou muito aquém do que era possível fazer-se! Este Balanço de Execução é claramente negativo!



É mais do que evidente que muitas necessidades da população e da economia real ficaram por satisfazer devido a esta baixa realização de receitas e de despesas do Governo. Estas necessidades transitaram para o segundo trimestre e reclamam, da parte do Executivo, maior empenho, responsabilidade e competência. Será que o tempo que falta para o final do ano, vai poder produzir milagres? A prática obriga-nos à prudência.



Muito Obrigado, Senhor Presidente.

Luanda, 24 de Maio de 2011.