Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, quarta-feira, um conjunto de Decretos Presidenciais sobre o ajustamento salarial da Função Pública, com base no princípio da "diferenciação positiva", segundo o qual, beneficiam de aumentos mais elevados os salários mais baixos.


Fonte: Angop


Nestes termos, a partir do mês de Julho, serão objecto de aumento em 40% os salários dos auxiliares, operários, escriturários, dactilógrafos e aspirantes da carreira administrativa e em 20% os salários das categorias do grupo de pessoal técnicos médios.



De acordo com o comunicado da reunião que decorreu sob a orientação do  Presidente da República, José Eduardo dos Santos, serão igualmente ajustados em 5% os salários de todos os funcionários e agentes administrativos. Ainda no âmbito desta medida o salário mínimo nacional será aumentado em 15%.



Neste quadro foram também aumentadas as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, bem como aos deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.


Conselho de Ministros aprecia proposta de Lei sobre créditos adicionais



O  Conselho de Ministros apreciou , uma proposta de Lei sobre os créditos adicionais que autoriza o aumento da dotação orçamental do ano em curso, para o financiamento de programas e projectos insuficientemente cobertos, bem como outros projectos prioritários, segundo o seu impacto económico e social.



A referida proposta de lei advêm do diferencial positivo na arrecadação de receitas provenientes da venda do petróleo registado no I semestre de 2011, refere um comunicado distribuído à imprensa no final da primeira sessão extraordinária do órgão de consulta do Chefe do Executivo, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.



Deste modo, indica o documento, os créditos adicionais autorizados irão financiar a construção de escolas de ensino secundário nos municípios, a edificação e apetrechamento de centros de acolhimento e de orientação dos mutilados de guerra e de novas centrais térmicas, a recuperação e conservação de redes terciárias de estradas, e ainda a construção de mercados municipais, de pavilhões gimno-desportivos e de hospitais regionais.



A sessão, realizada no Palácio Presidencial da Cidade Alta, apreciou o relatório sobre a Execução da Programação Financeira do Tesouro referente ao I Trimestre de 2011, elaborado com base na Programação Financeira anual e com referência ao Orçamento Geral do Estado do ano em curso.



“Com a finalidade de se melhorar o acompanhamento pelo Executivo, da observância por parte dos operadores económicos dos diversos regimes de preços na economia e das regras de concorrência, o Conselho de Ministros aprovou um decreto presidencial que cria a autoridade de preços e o gabinete de preços e concorrência”, indica o comunicado.



Sublinha que, no âmbito do referido decreto, o ministro das Finanças assume a autoridade de gestão das políticas de regulação do mercado e de defesa da concorrência.



O Conselho de Ministros apreciou ainda os decretos presidenciais que aprovam o regulamento sobre o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, diploma legal que estabelece as normas gerais aplicáveis à segurança das edificações contra incêndios.



Na sessão, apreciou-se igualmente os modelos de carta de condução e de livrete, diplomas que ajustam os actuais modelos às exigências e normas de segurança estabelecidas pelos organismos internacionais competentes.



Na sequência das decisões anteriores sobre a redução dos encargos fiscais nas transmissões onerosas de imóveis, o órgão de consulta do Chefe do Executivo apreciou um decreto presidencial que altera a tabela emolumentar do registo predial, determinando, deste modo, o desagravamento dos custos dos emolumentos que o cidadão suporta para registar o imóvel em seu nome.