Lisboa - 1 . A Endiama accionou há cerca 5 semanas um processo de liquidação da SML-Sociedade Mineira do Lucapa; a iniciativa deu lugar a um diferendo com a SPE-Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, empresa pública portuguesa, controlada pela Parpública, que considera ilegal o procedimento da Endiama.

Fonte: africamonitor.net

A decisão de dissolver a SML, vincada pela constituição simultânea de uma comissão liquidatária, foi tomada pelo CA da Endiama, que tem 51% do capital da empresa. A SPE, que tem os restantes 49%, alega que a decisão viola disposições legais que condicionam a eficácia de tais actos a uma maioria qualificada do capital das empresas.

A sociedade entre a Endiama e a SPE na SML é regulada por um pacto parassocial, nos termos do qual esta é paritariamente gerida pelas partes societárias. A decisão de liquidar a SML só poderia ter sido tomada numa AG da própria empresa convocada para o efeito e na base de um acordo alargado.

2 . Nos últimos meses (AM 561) foi registada uma pressão da Endiama no sentido de forçar a SPE a retirar-se da SML. Tendo em conta realidades consideradas determinantes do sistema político angolano, bem como factores adjuvantes, tal pressão não terá sido alheia à vontade e/ou à contemporização das autoridades.

António Carlos Sumbula, PCA da Endiama, é uma figura com ligações estreitas ao PR, José Eduardo dos Santos (AM 423), mas também a uma irmã do mesmo, Marta dos Santos; o senso comum é o de que não tomaria tal decisão, em especial por visar uma empresa pública portuguesa, sem salvaguardas suficientes.

Há também indicações abalizadas segundo as quais são interesses conotados com figuras do círculo presidencial que se perfilam como futuros parceiros da Endiama na exploração diamantífera do Lucapa. A liquidação da SML destinar-se-ia a criar um vazio capaz de permitir o desenvolvimento de tal processo.

Conjectura-se ainda que o momento escolhido para abertura do processo de liquidação terá sido calculado para coincidir com o período eleitoral em Portugal – menos propenso a repercussões. Apenas foram assinaladas diligências a título de esclarecimento do caso por parte da Embaixada em Luanda.

3 . Interpretações baseadas num aprofundado conhecimento do assunto sugerem que a lógica da iniciativa da Endiama e/ou das autoridades terá sido a de criar um facto consumado, face ao qual o ónus da inobservância da lei seria posteriormente diluído pelo desfecho bem sucedido de uma negociação destinada a indemnizar a SPE.

Ainda se admite que a decisão da Endiama possa vir a ser reconsiderada. Apesar disso ou de uma eventual resolução amigável do diferendo ora criado, o ponto de vista de meios políticos e empresariais angolanos é o de que a decisão, de per si, prejudicou o esforço que o Governo vem fazendo no sentido de cultivar uma reputação de legalidade.

É considerado pertinente o descontentamento que a Endiama e as autoridades angolanas denotam face à conduta da SPE como parceira da SML – em especial nos últimos anos; considera-se, porém, que tal não deveria ter constituído motivo para uma decisão tão drástica, com a agravante do desrespeito pela lei em que incorreu.

A SML tem passado nos últimos anos por períodos de paralização ou semi-paralização, de efeitos económicos e sociais considerados nefastos – degradação do parque de máquinas e despedimentos. Apresenta uma situação líquida negativa de c USD 60 milhões (ou um passivo de USD100 milhões).

O ponto de vista da Endiama e das autoridades é o de que a situação que a SML enfrenta é, a par da crise do sector diamantífero, devida a indefinições e contradições que têm marcado a conduta da SPE desde que em 2003 o Governo português anunciou a intenção de se retirar o Estado do negócio dos diamantes em Angola.

Desde então a SPE deixou praticamente de investir, o que começou a reflectir-se nas condições de operação técnica da concessão da SML, que lhe competiam. Mas nunca concretizou a intenção de se retirar – o que, em princípio, deveria ser feito em proveito de um investidor privado português, de preferência já implantado no sector.

Presentemente não está identificado nenhum investidor privado português com interesses estabelecidos no sector diamantífero em Angola. A Escom, o último, desfez-se completamente das suas participações. A escassa atracção pelo sector releva de factores como uma perda de competências técnicas e científicas.

4 . O cenário de uma saída negociada da SPE da SML, tentada a partir de Nov.2010 por iniciativa da Endiama, comprometeu-se devido a disparidades nunca resolvidas em termos de avaliação da respectiva participação. A Endiama atribui valor insignificante à participação da SPE na SML.

Ao contrário, a avaliação que a SPE faz de si própria e da sua participação na SML avultada. São considerados na mesma activos como o “potencial estimado” das reservas diamantíferas remanescentes da concessão da SML, considerado promissor, bem como o arquivo histórico da SPE (herdado da Diamang).