Luanda - Associados da extinta Associação Cívica de Cabinda Mpalabanda e Membros da sociedade civil Cabindense acusaram o tribunal supremo da república de Angola de sonegação a justiça pela não apreciação por aquele órgão judicial angolano, do recurso do processo de ilegalização daquela associação cívica de defesa dos direitos humanos em Cabinda.


Fonte: VOA

Os signatários de um manifesto dirigido no passado dia 10 de Dezembro, aos juízes conselheiros e ao presidente do tribunal supremo, consideram os 5 anos decorridos desde o que se interpôs o recurso da decisão do tribunal de Cabinda de excessivo e ultrapassa três vezes os prazos normais de apreciação dos recursos naquela instância judicial.


Dada a relevância da questão e sua implicação em matérias de direitos e liberdades fundamentais e do seu interesse para a emergência de um estado democrático de Direito, os signatários solicitam os bons ofícios do supremo tribunal, embora fora dos prazos normais e aceitáveis, a apreciação do recurso da Associação Cívica Mpalabanda e que o processo seja examinado com imparcialidade e conforme a lei angolana com vista salvaguardar a tutela efectiva e eficaz dos direitos em causa.


Os requerentes questionam-se ainda se o recurso terá subido mesmo ou não ao supremo tribunal já que até a presente data nunca foram notificados das contra-alegações do ministério público. Certo é que cinco anos depois de nenhuma informação ter sido tornada oficial se terá sido ou não apreciado o processo de interposição do recurso da douta sentença proferida no dia 20 de Julho de 2006, pela Juíza Ana Maria de oliveira que declarou extinta a Associação Cívica Mpalabanda.


Na altura os membros da ex Mpalabanda consideraram a decisão de extremamente injusta, parcial e eivada de graves vícios. Aquela decisão segundo os membros da extinta Mpalabanda foi motivada pelo boicote que se havia apelado contra o processo de paz que António Bento Bembe viria assinar com o governo angolano.


O governo entendeu na altura queixar-se ao tribunal pelos excessos que seus relatórios apresentavam em relação a violação dos direitos humanos e chegou mesmo a acusar os seus membros de activistas políticos e não cívicos e de terem desvirtuado o objecto da organização.


Recorda-se que durante a existência da associação vários relatórios sobre os direitos humanos foram publicados muitos dos quais responsabilizando as forças armadas angolanas pelos assassinatos e espancamentos de civis no interior da província.



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