Lisboa – A direcção da American World University pretende intentar – em Janeiro de 2014, no Brasil – uma acção judicial contra o Ministério do Ensino Superior de Angola por ter, à revelia, invalidado, em Novembro último, o “Acordo Educacional” e o “Protocolo de Cooperação”, assinados entre a Universidade Agostinho Neto e este em 2008, através do Despacho n.º 2477/13, assinado pelo titular da pasta, Adão do Nascimento.

  Não compete o ministro invalidar os acordos assinados 
Fonte: Club-k.net
A par isso, o ministro do Ensino Superior, através do mesmo Despacho, invalidou todos os actos académicos (e administrativo) que atestavam a conclusão de formação graduada e pós-graduada naquela instituição do ensino criada nos Estados Unidos da América. O que queira dizer que todos angolanos formados na American World University devem procurar outras universidades para voltarem a fazê-lo.

Numa breve entrevista concedida ao Club K, o vice-reitor da American World University em Angola, Rufino Tunga, garante que a medida visa simplesmente repor a legalidade dos factos e salvaguardar o bom nome da instituição que já formou, desde a sua entrada no país, dezenas de angolanos e, curiosamente, neste preciso momento, esta a formar um total de 945.  

Mas antes Rufino Tunga esclarece “se realmente isto aconteceu, e que o ministro exarou um Despacho para invalidar o ‘Acordo Educacional’ entre as duas universidades, crê-mo nós que este cometeu um erro gravíssimo, porque não compete a ele (o ministro) invalidar um instrumento jurídico, muito menos invalidar os nossos certificados”.

Por favor, acompanhe a entrevista:

Como é que a direcção da American World University encarra a invalidação das vossas actividades académicos em Angola?
Primeiro é que administrativamente nós não fomos notificados. Por regra o Ministério do Ensino Superior devia notificar a American World University ou a Universidade Agostinho Neto. Mas não o fez.
Não cabe a mim dizer com toda propriedade aquilo que o Ministério supostamente terá feito. Porque nós não temos a certeza se fez. Pois este documento ainda não foi publicado em nenhum dos órgãos de informação estatal.
Nós tentamos saber através do Ministério e a única coisa que dizem é que este documento é confidencial e não se pode entregar a ninguém. Mas se o documento está a comunicar o que esta se passar devia estar exposto a todo mundo. Mas até hoje, em abono da verdade, ainda não vimos esta documentação.
Portanto, se realmente isto aconteceu, e que o ministro exarou um despacho para invalidar o acordo educacional, crê-mo nós que este estaria a cometer um erro gravíssimo, porque não compete a ele invalidar um instrumento jurídico. No âmbito das autonomias das universidades não compete também o ministro a invalidar certificações.

Porque não é da competência do ministro. Explique-se melhor?
O ministro do Ensino Superior é um individuo que faz parte do Poder Executivo. Ele não é nenhum juiz para invalidar um “instrumento jurídico”. Isso caberia aos tribunais quando uma das partes sentir-se lesada por incumprimento dos acordos firmados. Mas isso até agora não aconteceu.
O certo é que se este documento realmente existe, estamos diante de uma inconstitucionalidade orgânica porque o ministro do Ensino Superior tratou de um assunto que não lhe compete.
Até agora acreditamos nós que o documento não existe. Porque nós não o vimos. Daí não podemos falar com toda propriedade acerca deste assunto. Nós queríamos que o Ministério, face aos alaridos, se pronunciasse publicamente a respeito deste assunto. Se realmente foi produzido um despacho para invalidar o “Instrumento Jurídico” entre as duas universidades, ai nós estaríamos ciente de que realmente o ministro cometeu estas irregularidades.
Mas em função dos danos provocados pela notícia divulgada pelo Club K, de que existe este Despacho, nós já solicitamos ao Ministério que formalmente respondesse estas especulações.
O Ministério respondeu-nos que só poderia responder a nossa solicitação daqui há 15 dias. Respondendo ou não a carta, estamos dispostos a encarrar o assunto em outras linhas. Porque nós temos que salvaguardar aquilo que é o nome desta universidade. É a única universidade que chegou a fazer um acordo educacional numa altura em que não existia este Ministério.

Acha que atitude do Ministério é de cariz político, uma vez que o jornalista William Tonet também frequentou esta universidade?
Sinceramente, eu não gostaria de misturar os assuntos académicos com os assuntos políticos. Seria muito mal se o ministro confundisse desta forma a questão. Eu não acho que isso tem uma correlação.  

O quê que pensam fazer diante desta situação?
O que nós pensamos já a fazer a partir do Janeiro de 2014 é procurar de uma forma legal resgatar os nossos direitos enquanto instituição que actua dentro do território angolano. Porque o “Instrumento Jurídico” que foi produzido dentro das duas universidades produziu direitos adquiridos e estes direitos devem ser salvaguardados. A Universidade Agostinho Neto tem o dever de cumprir com aquilo que assinou num “Acordo Educacional”.

Independentemente da posição do Ministério?
Sim. Nós vimos que toda lei nova só tem efeitos retroactivo anterior lei quando vem para beneficiar, mas não para prejudicar. Isto é Clauso. Uma lei nova não pode e nem deve surgir para prejudicar a anterior. Logo nós temos direitos adquiridos. Nós encontramos isso até no âmbito da própria segurança jurídica.

A American World University vai processar o Ministério ou o ministro?
Nós vamos responsabilizar a entidade que vem prejudicar o bom nome da nossa instituição. Neste caso será o Ministério por ser um órgão. Se realmente este despacho existir, o ministério, na pessoa do ministro, terá que responder judicialmente.

Qual é a reacção da reitoria da Universidade Agostinho Neto?
Até agora a direcção desta instituição mantêm o parecer que fez em resposta da última carta que enviamos também a esta. O reitor diz que está tudo bem e precisamos apenas adequar o acordo firmado.

Adequar em que sentido?
Em termos de matriz curricular. O reconhecimento deve ser feita numa instituição técnica. Algumas pessoas dizem que o reconhecimento devia ser feito no Ministério do Ensino Superior. Mas, este não tem quadro capazes de o fazer, já a universidade Agostinho Neto tem. E a nossa matriz em conteúdo programático devem estar em conformidade com este…

Não respondeste a minha pergunta. Repito: a Universidade Agostinho Neto está de acordo com a decisão do Ministério?
Não. Esta universidade até agora tem uma única posição. Desconhece o referido Despacho e os acordos assinados mantêm-se. Porque nem a Universidade Agostinho Neto nem a American World University notificou a outra parte.

Quando vai expirar o acordo entre as duas universidades?
Estes acordos terminam até Setembro de 2014. E caso houver necessidade ambas universidades voltarão assinar novos acordos, mas isso depende apenas das partes. Se houver a necessidade de American World University renovar, renovaremos. Mas por enquanto vamos levar o Ministério ao tribunal para repormos o nosso bom nome.