Luanda - A jurista angolana Ana Paula Godinho defende a discussão alargada e profunda sobre a idade para a imputabilidade criminal. “Quer seja aos 14 anos ou aos 16 anos, não podemos deixar de reconhecer que, uma pessoa antes dos 18 anos é menor de idade e, por isso, deve merecer um tratamento diferenciado. Não posso colocar uma pessoa que é menor numa cadeia de delito comum junto de um indivíduo que é um marginal reincidente”, realçou.
Fonte: Rna
Ana Paula Godinho que integra a comissão para a reforma da justiça e do direito, disse ao “Espaço Mesa Redonda” do Manha informativa da RNA que o novo diploma vai permitir mais acesso e confiança dos cidadãos no sistema de justiça.
“Não só a alteração da legislação que está manifestamente desajustada à realidade, mas também, a criação de nova legislação que possa dar respaldo e regular novas condutas, e novas conquistas que surjam, por exemplo, no domínio da justiça”, afirmou.
Com a reforma, o que se pretende é que todos os poderes que integram o estado sejam chamados a contribuir para a dignificação da justiça e das questões essenciais à sua efectivação para o garante da segurança e certezas jurídicas na vida económica e social.
O bastonário da ordem dos advogados de Angola, Hermenegildo Cachimbombo, afirma que, o acesso a justiça para os cidadãos deve ser salvaguardado.
“O legislador ordinário ao perspectivar o mapa judiciário terá de ter esta preocupação como sendo um dos factores que permitirá tomar a decisão de quantos tribunais e qual é a área de jurisdição que competirá a um ou outro tribunal de formas a que este processo de acesso aos tribunais não represente um obstáculo aos cidadãos”, disse.
Questionado sobre a idade para a imputabilidade criminal, Hermenegildo Cachimbombo, traz a lista o legislador ordinário que ao seu entender, deve fazer uma leitura mais abrangente do assunto.
“Independentemente das mudanças que se perspectivam é necessário que os vários operadores judiciários estejam cada vez mais consciencializados de que com os meios legais e materiais que dispomos, na nossa actividade diária devemos procurar atingir o essencial”, asseverou.
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