Lisboa - João Manuel Gonçalves Lourenço, deu por firme e válido o Acordo de Cooperação entre Angola e Cuba sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade garantindo que será rigorosamente observado.
Fonte: Club-k.net
Por via de uma carta de ratificação datada de 30 de Março de 2023, o Presidente da República, faz saber que: A Assembleia Nacional, nos termos da lei aprovou para Ratificação, pela República de Angola, o Acordo de Cooperação entre o Governo de Angola e o Governo de Cuba sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade, através da Resolução n.o 17/21, de 1 de Abril.
Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua Ratificação; deu por firme e válido garantindo que será rigorosamente observado.
