Luanda -O Parlamento angolano aprovou, esta segunda-feira, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República. O diploma, de iniciativa Legislativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovado com 188 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, na 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.


Fonte: Angop

O documento que regula os direitos e deveres é aplicável aos antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República, excluindo os que tenham sido destituídos do cargo, bem como os que tenham abandonado a função.


A Proposta de Lei determina que têm direitos à subvenção mensal vitalícia correspondente ao salário base do Presidente e Vice-Presidente da República em funções e acumulável com a pensão de reforma a que tenham direito, médico pessoal, seguro de saúde, extensivo ao cônjuge e aos filhos menores, incapazes ou ascendentes e moradia familiar atribuída pelo Estado e pessoal de apoio. Têm ainda direito a viaturas protocolares e de apoio fornecidas e assistidas pelo Estado, oficiais às ordens, segurança garantida pelos órgãos do Estado, gabinete de trabalho e quadro de pessoal de apoio ao gabinete e viagem anual de férias com passagem aérea em 1ª classe, ajudas de custo para si, cônjuge e filhos menores ou incapazes dentro ou fora do país.


Os artigos Presidentes e Vice-Presidentes da República perdem os direitos previstos no diploma em apreço se forem condenados por sentença transitada em julgado por crimes de traição à pátria e de espionagem, crimes de suborno, peculato e corrupção e outros que atentem gravemente contra o Estado Democrático e de Direito. Perdem ainda os direitos previstos nesta Lei se adquirirem alguma nacionalidade estrangeira.


O documento estabelece como principais deveres o sigilo e a confidencialidade sobre todos os assuntos que os Antigos Presidentes e Vice-Presidentes tiveram conhecimento durante o exercício do cargo, para além dos deveres previstos no regime do segredo de Estado.