Luanda - O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) anunciou nesta quarta-feira, 23, que vai dar entrada na Assembleia Nacional, no início do próximo ano legislativo, um projecto de Lei de institucionalização das Autarquias Locais em Angola.

Fonte: Club-k.net

O anúncio foi feito em conferência de imprensa pelo líder da bancada parlamentar, Liberty Chiyaka, quando fazia o balanço do desempenho da Assembleia Nacional durante o primeiro ano legislativo da V legislatura 2022/2023.

O deputado da UNITA que respondia às perguntas do portal Club-K, assegurou que a iniciativa do maior partido na oposição será remetida ao parlamento logo no arranque do segundo ano legislativo, que de acordo com a Constituição da República de Angola (CRA) deve abrir as portas a 15 de Outubro.

“Não vamos esperar pelo agendamento do Grupo Parlamentar do MPLA”, disse.

Liberty Chiyaka disse que o seu partido vai continuar a pressionar o partido no poder para que as eleições autárquicas sejam realizadas em breve e voltou a "atacar" o MPLA de ser o único responsável pela não conclusão do pacote legislativo autárquico, que se encontra “engavetado” na Assembleia Nacional.

No entendimento da UNITA, “poor opção e orientação do Presidente da República e Presidente do MPLA, a Assembleia Nacional não agendou para discussão na especialidade e votação final global pelo plenário da única lei em falta do pacote Legislativo Autárquico - a Lei Sobre a Institucionalização das Autarquias Locais”, acusou Chiyaka para quem o Presidente da República, João Lourenço faltou ao compromisso público assumido de realizar autarquias em 2020 e agora em 2023.

Ainda segundo o líder da bancada parlamentar da UNITA, o formato dos debates não produziu resultados tangíveis para o desenvolvimento da cultura democrática.

O presidente da bancada parlamentar da UNITA disse que ao longo do ano legislativo 2023/2024, que começa em Outubro próximo, os deputados do seu grupo vão desencadear várias acções de pressão com vista a materialização do processo, que na visão de Liberty Chiyaka só não acontece por "falta de vontade política do MPLA".

Na conferência de imprensa de balanço, o líder parlamentar da UNITA, afirmou que o ano legislativo ora terminado, mais uma vez, os deputados não puderam fiscalizar os actos do Executivo, facto que para o político na oposição compromete uma governação transparente.

Atribuiu nota negativa ao primeiro ano do segundo mandato de governação do Presidente João Lourenço, pois segundo Liberty Chiyaka, a condição social das famílias angolanas agravou, sublinhando que no plano económico e financeiro, o país não cresceu.

“Cresceu, sim, a inflação, cresceu a dívida pública a níveis insustentáveis. Cresceram as contratações directas em violação da Lei”, frisou.

“Em consequência, aprofundou-se o descrédito pelas instituições públicas, com destaque para a Presidência da República, o Serviço de Investigação Criminal, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Tribunal Supremo", acrescentou.

Relativamente à proposta de destituição do Presidente da República, disse que "veio provar que o povo importa, o Parlamento, as vidas das pessoas, importam, o dinheiro do povo, importa a transparência, a legalidade dos actos dos entes públicos e nenhum agente público está acima da Lei”.

Audição parlamentar sobre o "caso Lussaty"

Durante a conferência de imprensa, Liberty Chiyaka fez saber que o Grupo Parlamentar da UNITA vai exigir uma audição parlamentar sobre a denúncia do major Pedro Lussati, que acusou o chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), general Fernando Garcia Miala, de se apoderar dos bens do oficial detido e condenado no âmbito do caso “operação caranguejo”.

Segundo o deputado, a sua formação política tomou conhecimento do requerimento enviado à presidente da Assembleia Nacional e aos Grupos Parlamentares, pelo que “vamos apresentar uma audição ao Parlamento”, disse o político.

Liberty Chiyaka lamentou que durante o primeiro ano legislativo, das 24 solicitações de audição parlamentar, só uma conjunta (Ministério do Interior, Comandante Geral da Polícia e director-geral do SIC) foi atendida.

Segundo a UNITA, esta postura demonstra desrespeito pela Assembleia Nacional e pelo soberano povo de Angola.

“O Grupo Parlamentar do MPLA rejeitou a discussão de quatro votos de protesto, sendo uma contra a violência policial, o assassinato de cidadãos no Huambo e o sequestro do deputado Domingos Palanca, outro contra a perseguição e agressão físicas à cidadã Ludmila Pinto”, esclareceu.

Para o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, "durante a vigência da primeira legislatura, acentuou-se o conflito político que opõe o povo, o soberano, ao Titular do Poder Executivo, que é a entidade singular que exerce o poder Executivo em nome do povo".

“Tornou-se evidente que a vitória eleitoral do Titular do Poder Executivo e do partido que o sustenta não eliminou a derrota política que o povo lhe infligiu”, afirmou, argumentando que “o Governo deixou de governar para o povo e o povo perdeu a confiança do Governo”.

Disse também que no domínio do controlo e da fiscalização o desempenho da Assembleia Nacional poderia ter sido melhor. “Sobre a prestação de contas, transparência e boa governação o Executivo esteve muito mal, pois desrespeitou os prazos legais para a Assembleia Nacional receber a Conta Geral do Estado”.

Para a UNITA, “ao arrepio” da lei, o Executivo remeteu com atrasos a Conta Geral do Estado de 2020 e a Conta Geral do Estado de 2021. “Os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Estado de 2020 e 2021 reprovaram o desempenho do Executivo”, sustentou.