Luanda - DISCURSO NA SESSÁO DE ASSINATURA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO (IMPEACHMENT) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA

Excelência,
Senhor Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA
Exmo Presidente da UNITA
Exmos Dirigentes do Bloco Democrático, da Unita e do Prajá Servir Angola
Exmo Senhor Presidente do PraJa Servir Angola
Exmas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

Estamos aqui hoje não apenas para marcar uma simples presença, mas para testemunhar o nosso engajamento com a Frente Patriótica Unida que materializou a aspiração comum de todos nós, de unidade, para a conquista do estado democrático. Estamos aqui para sinalizar, mais uma vez, a nossa vontade e determinação em lutar pela Liberdade, pela Modernidade e pela Cidadania.


Lutar para a Liberdade das pessoas, para que possam fazer livremente as suas escolhas, em todos os domínios da vida social: na política, na economia e na sociedade. Lutar para a Liberdade das pessoas, para que estas possam expressar livremente as suas ideias, sem a inquietação de serem perseguidas; sem a preocupação de serem prejudicadas nos seus interesses, sem terem medo das sombras nocturnas que provocam os óbitos.
Lutar pela Modernidade da vida das pessoas, começando pela Reforma do Estado, para que abandone, de uma vez, por todas, o modelo arcaico de partido-Estado que coloca o poder acima do Direito, que defende a força e brutalidade como fonte de poder e não obedece a nenhum dos princípios do Estado Democrático de Direito, onde o poder se submete à Constituição e à Lei e se coloca ao serviço da pessoa humana.


Lutar por um Estado de Direito que reconhece uma efectiva separação de poderes que se respeitam mutuamente e cooperam com lealdade em prol de um melhor funcionamento dos serviços públicos, para melhor servir as populações. Um Estado democrático em que o poder político é exercido, nos limites da Constituição e tão-somente por aqueles que obtêm pelo voto (e pela verdade eleitoral) a confiança dos seus concidadãos, aceitando, também, o escrutínio permanente dos cidadãos, da imprensa e das instituições sociais.


Lutar pela Cidadania plena de todos os angolanos, manifestada, em primeiro lugar, na observância dos seus direitos mais elementares, tais como; alimentação, água potável, habitação, educação, saúde, electricidade e, particularmente para as novas gerações, ao sinal de internet, em conformidade com a Agenda África 2063. Claro está que não há cidadania sem emprego e, por isso, o direito ao trabalho e à empregabilidade não podem ser esquecidos, são mesmo uma prioridade.


É neste quadro que em nome dos militantes e dirigentes do Bloco Democrático apoiamos e subscrevemos plenamente a Acção de Destituição de João Lourenço, que todos os nossos deputados já subscreveram. Apoiamos essa acção, não apenas porque a sua legitimidade política é fraca e quase nula, baseada numa fraude conhecida por todos, mas sobretudo porque JL abusou da boa-fé dos angolanos, desrespeitou a sua compreensão e tolerância e menosprezou a vontade e atitude dos partidos políticos e da sociedade civil agrupados na FPU – Frente Patriótica Unida - de assegurar a estabilidade do país.


Restaurar a confiança no modelo democrático com partidos e sociedade civil representativos das vontades, reivindicações e anseios do povo, bem como na credibilidade das instituições do aparelho do estado é absolutamente imperioso e é a contrapartida da exigência da destituição do actual Presidente da República.


João Lourenço não soube ler os sinais dos tempos e, apesar da sua gritante falta de legitimidade, enveredou pela radicalização do autoritarismo, multiplicando os atropelos aos direitos fundamentais dos cidadãos, ultrajando as regras do Estado constitucional, agravou o facilitismo, o amiguismo, a alienação perdulária do património do Estado, a depauperização do erário público e abusou da contratação contra legem por ajuste directo, colocando o Tribunal de Contas sob ameaça e tornando todas as instituições do Estado reféns dos interesses privados do seu grupo de poder, provocando uma forte erosão da sua autoridade, o que agravou a crise moral do país.


O seu voluntarismo económico e a sua demagogia social deram cabo das reservas estratégicas do país, impulsionaram a inflação, aumentaram a pobreza e atacaram as poucas reservas da classe média emergente ou de aspiração, conduzindo ao abandono massivo de quadros e à fuga da juventude, sem esperança, para o exterior. Para além do mais, ignorou o clamor do povo por medidas de abertura na imprensa pública e para-estatal e desprezou a reivindicação geral de implementação das Autarquias locais.


Ora, as Autarquias locais são uma necessidade nacional de desenvolvimento, são uma aspiração popular e são, antes de mais, um imperativo constitucional que ao ser ignorado, constitui uma flagrante violação da Constituição, por omissão deliberada, conveniente e instrumental do grupo do poder.


Ora, ao não se aplicar a Constituição, com o fim único de perpectuar o poder hegemónico de uma facção política, que quer impor-se ao país, a todo o custo, estamos perante a subversão da ordem estabelecida, o que corresponde à uma acção de golpe de Estado e ao crime de Alta Traição.


Factos são publicamente confessados por João Lourenço quando criou um clima de suspeição geral sobre o malfadado terceiro mandato. Ora, João Louranço não está em condições de cumprir o segundo mandato, pois a sua conduta é condenável e deve ser penalizada com a sua Destituição, como meio de se abrir caminho a uma verdadeira democratização do país, onde todos tenham lugar, na Liberdade da afirmação das suas diferenças e complementaridades. Nesse sentido, as propostas de reconciliação de interesses têm de ser sérias, inclusivas e integradoras, não podem ser formuladas por mera diversão política para prolongar o regime autoritário, o partido-Estado, o acaparar da riqueza nacional.


Estamos certos de que todos os angolanos de bem, apesar das suas diferenças, concordarão que o país não pode permanecer ancorado, amarrado às ambições de uma pessoa, ou mesmo de um restrito grupo de pessoas.


A Transição democrática bloqueada impõe a integração das vontades de todos que pretendem fazer avançar o país e evitar o caos e o ciclo de rapina. Agora uns, depois outros. O país é, de facto, de todos nós.


O país precisa de se realizar e de realizar os sonhos dos seus cidadãos. Para isso, não pode ter como mais alto magistrado uma pessoa que não respeita a Constituição e as instituições do Estado, não considera importante a sorte das famílias angolanas que viram todos os seus sonhos hipotecados pela ambição repetida de ditadores.


Faço um apelo pungente aos deputados da Nação, do MPLA, do PRS, da FNLA, do PHA. A hora da integridade é esta! É agora. Saibamos ir de encontro à maioria social, manifesta pelo nosso povo e saibamos estar de peito, com o coração com o teto constitucional.


A oportunidade para repormos o sentido da responsabilidade de estado é agora. Votemos pois por essa moção de destituição.


Saibamos com mestria utilizar os partos sem dor para fazer avançar o país. Estamos a sinalizar, com este acto, que é preciso o respeito absoluto pelo estado de direito, não só para quem reside hoje na Cidade Alta, mas para todos, incluindo nós próprios. Todos, que esperam estar investidos das mais altas funções de Estado. Nós, com este acto estamos a realizar um compromisso com o estado Democrático de Direito. Com esta compreensão o povo, a sociedade, terá sempre um instrumento para evitar qualquer tipo de despotismo no nosso país. Só assim conseguiremos a estabilidade estratégica, consistente e prolongada.
É por isto que peço, igualmente, o Apoio de todo povo à iniciativa de destituição.
Bem-haja a iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA.

Luanda, 16 de agosto de 2023