Prezados jornalistas; Angolanos e Angolanas.

Terá início dentro de uma semana um novo ano legislativo. No final do primeiro ano de governação do actual mandato, o país mostra um total desgoverno, no âmbito social, económico, político e institucional. A UNITA tem vindo a partilhar regularmente, aspectos estratégicos de correção dos desvios, na busca da normalidade institucional.


Hoje trazemos aqui uma questão, cuja disfunção contribui substantivamente para a redução das liberdades individuais e colectivas, na assumpção do Estado repressivo, na construção, defesa e protecção do Estado partidário.


Vamos abordar aqui a necessidade de Angola ter os Serviços de Informação e Segurança adequados, na sua acção, aos limites de um Estado Democrático e de Direito, portanto ao serviço do Estado, entidade plural e não partidária. Trazemos também aqui a necessidade da Assembleia Nacional responder às expectativas do cidadão e reabraçar na plenitude a soberania do poder legislativo.


Optamos por trazer um caso que contém em si mesmo, elementos bastantes de desgovernação, uma demonstração clara de exposição à ilegalidade extrema em que funcionam inúmeras instituições. Um caso claro de suspeição de impunidade com que actuam “as chefias do regime” à sombra de instituições que deveriam servir o interesse público.


A UNITA recebeu através do seu Grupo Parlamentar uma carta enviada à Assembleia Nacional pelo cidadão Pedro Lussaty, major das Forças Armadas Angolanas, réu principal condenado, mas não transitado em julgado, no processo judicial nº 230/22, decorrido no Tribunal da Comarca de Luanda na sequência do que ficou publicamente conhecido como a “Operação Caranguejo”. Este cidadão fez chegar à Assembleia Nacional uma denúncia relevante e chocante contra o diretor-geral dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SINSE).


A denúncia do Major Pedro Lussaty imputa, gravemente, ao mais alto responsável dos Serviços de Informação e Segurança do Estado factos que constituem violação clamorosa da Constituição e outras leis vigentes na República de Angola, atentando igualmente contra o Estado Democrático e de Direito, bem como o normal e regular funcionamento das Instituições do Estado.


A gravidade dos factos imputados ao responsável dos Serviços de Informação e Segurança do Estado – SINSE, são de tal ordem preocupantes que, em condições normais de decência e respeito pelas instituições e pelas liberdades e garantias dos cidadãos, já deveriam ter suscitado uma reacção imediata quer da parte do Senhor Presidente da República, enquanto órgão de tutela e pelo envolvimento do seu próprio nome, quer dos demais entes incluídos nesta denúncia.
A denúncia do Major Lussaty suscita sobretudo fundadas e inquietantes preocupações em relação ao funcionamento dos Serviços de Inteligência em Angola, e é fundamentalmente este quesito que motiva o presente pronunciamento público.

Angolanas e Angolanos;
Caros jornalistas.


Realmente, para onde quer que se olhe, este caso põe à mostra o seguinte:


• Como o Presidente da República e os Serviços de Inteligência angolanos desprezam e pisoteiam a Constituição, a Lei e o Povo que deveriam servir e defender;


• Como os Serviços de Inteligência angolanos atropelam a Constituição e a Lei, lesando o Estado Democrático e de Direito;


• Como os Serviços de Inteligência angolanos subvertem e asfixiam as liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos ao interferirem, grosseiramente, no normal e regular funcionamento das instituições;


• Como os Serviços de Inteligência são banalizados ao serem usados, frequentemente para defesa dos interesses de pessoas e grupos de indivíduos associados ao regime.


Com efeito, preocupa que os serviços secretos angolanos, que deveriam ser um braço importante do Estado para o combate à corrupção, possam revelar-se afinal um antro onde se promova e contribua, em larga escala, o próprio fenómeno que se alega pretender combater.


O requerimento do Major Pedro Lussati destapa factos que nos permitem questionar a capacidade dos Serviços de Inteligência angolanos de lidar com fenómenos complexos, tais como combater eventuais acções e manifestações de pressão e cobiça de vária ordem provenientes de países estrangeiros, bem como proteger cabalmente os reais e genuínos interesses do Estado angolano.


Ou seja, quando falamos dos Serviços de Inteligência em Angola estamos, na verdade, a falar de um terreno extremamente pantanoso, completamente a leste do que são as referências, já de si controversas, com que tais serviços são universalmente encarados.


Se é verdade que ao Estado assiste o direito de investigar suspeitas de enriquecimento ilícito, branqueamento de capitais e todo o tipo de ilicitudes de quem quer que seja, também não é menos verdade que tais investigações devem ser conduzidas em conformidade com as normas do contexto do Estado Democrático de Direito plasmadas na Constituição e na Lei da República de Angola.


É entendimento comum que todo e qualquer Serviço de Informação e Segurança do Estado tem, pela sua natureza, em princípio, como missão a busca incessante, processamento e fornecimento de informações credíveis e relevantes para um país. Trata-se de reunir dados de vital importância, de países, de organizações, e até, indivíduos, de modo a permitir que o Estado possa adoptar medidas contra ameaças, salvaguardando-se o interesse e a segurança nacional.


Nesta ordem de ideias, o objectivo último dos Serviços de Inteligência de qualquer país é o de prevenir situações que destruam ou ameacem à segurança do Estado, tais como: crimes de colarinho branco; branqueamento de capitais; tráfico de seres humanos, de drogas; tráfico de influência e ameaças à segurança do Estado; espionagem económica; terrorismo transnacional e cibercriminalidade; tráfico internacional de armas; fundamentalismo religioso e migrações ilegais entre tantos outros.

Minhas senhoras e meus senhores;


Os procedimentos e métodos tendentes a alcançar estes objectivos devem, efectivamente, estar estreitamente alinhados às regras do Estado Democrático e de Direito plasmados na Constituição em vigor na República de Angola. Ou seja, em circunstância alguma os Serviços de Inteligência do Estado Angolano devem, no exercício das sua funções, pôr em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagrados e/ou protegidos.
Contudo, temos de ser realistas e afirmar que os Serviços de Inteligência angolanos não têm actuado nos marcos da Constituição, das leis e da ética republicana. Urge trazer à lei e ao direito o funcionamento destes órgãos importantes para o normal funcionamento do nosso Estado.


A realidade actual mostra que os serviços de informação e segurança do Estado se desviam muitas vezes do objecto e amplitude da sua missão. Uma observação judiciosa feita ao longo dos anos permite-nos concluir que entre os métodos utilizados pelos serviços de inteligência angolanos figuram os seguintes:


1. Vigilância exercida de forma ilegal e permanente de figuras políticas e formações político-partidárias na oposição, chegando a ser, em inúmeros casos, bastante agressiva e invasiva;


2. Vigilância dos cidadãos em geral frequentemente sem causa aparente, exercida por observação física, devassa de correios electrónicos ou por escuta telefónica;


3. Interferências grosseiras e abusivas nos processos eleitorais;


4. Interferências, contra as normas da Lei de Imprensa, no funcionamento dos órgãos de comunicação social públicos e privados a fim de condicionar a perspectiva editorial dos mesmos, bem como silenciar ou comprar consciências de jornalistas considerados incómodos;


5. Interferência permanente nas estruturas dos partidos políticos na oposição, e muito em particular da UNITA;

6. Sedução e aliciamento de militantes, dirigentes e quadros da UNITA;

7. Combate cerrado e “até à exaustão” contra o Presidente da UNITA democraticamente eleito;


8. Manipulação, fabricação e disseminação de informações falsas;


9. Repressão e rapto de manifestantes.
Em relação às medidas que se tomam contra as manifestações, está verificado que os
órgãos dos serviços secretos angolanos se têm revelado de forma bastante cruel, em defesa não do Estado mas do regime angolano. Em todas as situações deste género, tais operacionais saem impunes e sem que lhes sejam movidos processos crimes ou disciplinares.


Estamos igualmente em posse de informações que dão conta que, ainda recentemente, foi criado um gabinete, operacionalizado pelos Serviços de Inteligência, que está a alimentar ainda mais o objectivo de atacar, permanentemente, a UNITA e o seu líder, bem como todos quantos sejam identificados como adversários do actual regime. Trata-se de uma task force que veio realimentar a produção da maior parte das fake news que circulam no espaço público, com as quais inquinam quer as relações institucionais como as pessoais, disseminando novamente o ódio entre os angolanos.


Estes gabinetes actuam num triunvirato com já conhecidos órgãos similares que funcionam na órbita da Presidência da República e do departamento de propaganda do próprio partido no poder. Foram arregimentadas a esta task force várias individualidades, conhecidos opinion makers e jornalistas, a troco de automóveis de luxo e vivendas em condomínios de alto padrão.


Tais opinion makers prestam vassalagem ao regime com intervenções nos órgãos de comunicação social públicos e noutros media arregimentados, a partir dos quais se dedicam a vitimizar o MPLA, atacando a oposição genuína e a sociedade civil democrática.


Estes métodos são, na generalidade, fielmente decalcados de sistemas e modelos de inteligency praticados por países de regimes totalitários e repressivos que o mundo civilizado e organizado abandonou há muito tempo.


Portanto, hoje em dia, já não faz sentido que os Serviços de Inteligência no País persistam, como a denúncia do Major Lussaty dá conta, na prática tenebrosa de cárceres privados e interrogatórios brutais conduzidos directamente pelos mais altos responsáveis dos órgãos.

Caros Jornalistas;
Minhas senhoras e meus senhores;


Um outro aspecto controverso relativo ao funcionamento dos Serviços de Inteligência angolanos tem a ver com as escutas telefónicas. Não são poucas as pessoas que dizem ter a sensação de que são indiscriminadamente vigiadas. As escutas, na verdade, não são coisa de outro mundo. Elas estão previstas na nossa legislação, mas não devem ser feitas abusivamente ou despoletadas por motivações levianas.

Sabemos que a Lei sobre a Segurança Nacional Lei nº 12 /02 de 16 de Agosto é o dispositivo legal com conteúdo sobre essa problemática no país. E ela estipula – sob a designação geral de “Controlo de Comunicações” – que apenas com autorização judicial se podem realizar escutas telefónicas a um suspeito; ou seja, neste caso, com autorização de um Juiz Conselheiro da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, desde que seja requerido por órgãos e serviços públicos de informações, bem como por forças e serviços de ordem interna.


Em face de continuadas suspeições da prática irregular de escutas, este é um assunto, quanto a nós, que não deve ser ignorado, ou empurrado para debaixo do tapete, e deve continuar a ser objecto de reflexão e da análise.


Aqui chegados, estamos em presença de uma oportunidade para que a sociedade inteira possa perceber se, em termos práticos, os órgãos dos Serviços de Inteligência podem ou não ser fiscalizados perante eventuais irregularidades e contravenções que possam praticar.

Devem ou não ser fiscalizados?

Isto tem sido realmente efectivado?


Em termos de estudos comparados, as constituições dos países mais democráticos acautelam todo o sistema, com a instituição de órgãos de fiscalização efectiva do funcionamento dos serviços secretos.


Esses órgãos fiscalizadores, que são geralmente os Parlamentos, têm poderes reais para verificar e assegurar que não sejam violados os direitos cívicos e a liberdade dos cidadãos.

Entretanto, qual é a nossa realidade em relação a este aspecto?


A Assembleia Nacional tem mecanismos que permitem a tomada de acções correctivas apropriadas? Os tribunais têm cumprido o seu papel e protegido a constituição e os direitos dos cidadãos e as suas liberdades?


A fiscalização das actividades dos Serviços Secretos angolanos caberiam à 2ª Comissão – de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria –, mas a realidade é que essa missão não tem sido efectivada. As questões referentes a este assunto não estão especificadas em nenhum normativo na Assembleia Nacional, onde é tudo muito vago e superficial. Além do mais, a falta de profundidade é desde logo garantida pelo habitual recurso às “ordens superiores” a que tais assuntos geralmente obedecem.


Na verdade, já não se justifica o manto de total opacidade envolvido no funcionamento dos Serviços Secretos angolanos. Esta opacidade pode até assegurar benefícios para o regime e suas clientelas, mas no final do dia não haverá benefícios para a sociedade angolana globalmente considerada.

Ninguém pede que a estrutura de funcionamento da Comunidade de Inteligência do País seja literalmente devassada, algo que até não faz o menor sentido dado a natureza de confidencialidade associada a tais órgãos e serviços. Mas o caso trazido à liça pelo major Pedro Lussaty também justifica a instauração – ao nível da Assembleia Nacional, de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar todos os indícios levantados; pelo que, para o efeito, o Grupo Parlamentar da UNITA deverá tomar iniciativas neste sentido.

Caros jornalistas.

Enquanto isso, devemos e vamos continuar a questionar:


• Qual é realmente a forma jurídica ou constitucional dos distintos órgãos e serviços que integram a chamada Comunidade de Inteligência de Angola?

• Os Angolanos podem sentir-se verdadeiramente protegidos por tais instituições?
Não é por acaso que levantamos tais questões. Está verificado que as missões diplomáticas e consulares do País estão abarrotadas por indivíduos ligados a órgãos dos serviços secretos. Inclusive em países sem perfil geopolítico e geoestratégico que o justifique.


O mesmo se passa fora das embaixadas, onde uma numerosa rede de informantes – não inseridos formalmente no quadro de pessoal dos Serviços de Inteligência e espalhados indiscriminadamente pela sociedade – acaba por ter efeitos nocivos na unidade na convivência entre os Angolanos. Parece que já não se faz a mínima ideia do clima terrível que as relações deste tipo provocavam entre as populações durante a era colonial, por via da acção da polícia política da época. Ora, era suposto estarmos hoje num Estado Livre e Democrático, e não num Estado onde se tropeça a cada passo – na escola, no serviço ou no bar – com um “agente secreto”.
De igual modo, chegou a hora de serem escrutinados os procedimentos adoptados para a prestação de contas, bem como verificar as linhas de comunicação orgânicas e institucionais existentes entre os distintos ramos da secreta angolana e a instituição Presidencial. Isto para que se possa garantir que os Serviços de Inteligência Nacionais não funcionem como um apêndice e instrumento pessoal do Chefe do Executivo, e não sirvam assim interesses outros que não os do Estado angolano. E o Estado somos todos nós!


É importante delimitar com clareza o âmbito e objecto de acção dos distintos órgãos e serviços que compõem a Comunidade de Inteligência para se evitar conflitos e eliminar definitivamente comportamentos subversivos e atentatórios ao Estado Democrático e de Direito.


Angola carece urgentemente de HARMONIA! De confiança entre os cidadãos e as suas forças de defesa e segurança!


Por outro lado e em matéria financeira, é necessário que a Assembleia Nacional crie mecanismos e normas de prestação real e efectiva de contas sobre o orçamento que cabe aos serviços secretos. Neste quesito, muita coisa ainda se processa através de “sacos azuis”. Procedimento absolutamente in correcto.


Parecem tirados de um qualquer anedotário (mas não) os episódios que se contam acerca de operacionais dos serviços secretos angolanos que, em missões internacionais, circulam pelos mais distintos aeroportos do mundo com malas cheias de dólares ou euros – o que pode estar a contribuir para a fuga de capitais e perigar a segurança do País. A este respeito basta que pensemos como o fenómeno da corrupção, branqueamento e a fuga de capitais cresceu exponencialmente no País, sem que lhe fosse posto algum tipo de freio.


Minhas senhoras e meus senhores;

Urge reforçar garantias de que os Serviços de Informação e Segurança do Estado estejam em condições de salvaguardar os interesses políticos, económicos e diplomáticos do País no seu todo e não de uma elite política agarrada ao poder. Se os agentes da secreta nacional correm, alucinadamente, atrás de 100 milhões de dólares, , não há quaisquer garantias de que o combate à corrupção e ao tráfico de influências, bem como as acções de branqueamento de capitais, não estejam absolutamente comprometidos.


A denúncia do cidadão Pedro Lussaty, conjugada com outras informações e experiências relativas aos serviços secretos do País, muitas delas já referidas acima, inerentes ao âmbito e objecto de acção, métodos e procedimentos, muitas vezes contrários ao Estado Democrático de Direito, deve levar a que se interpele a Assembleia Nacional a avançar com iniciativas legislativas que vão no sentido de se reformar profundamente os órgãos de inteligência de Angola. Há que conformá-los ao princípio republicano que informa o Estado angolano, nomeadamente o postulado no Art. 2º da Constituição da República que consagra Angola como:


 “um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa”.


As acusações do major Pedro Lussati, que, entre outras, apontam para violações grosseiras de direitos e liberdades fundamentais, interferências brutais nos órgãos judiciais, o persistente condicionamento dos órgãos de comunicação social públicos, onde o pluralismo de expressão se evaporou, e a permanente perseguição das forças políticas da oposição, constituem, na verdade, o abalroar do artigo 2º da nossa Constituição, justificando plenamente uma intervenção transversal do Estado nos actuais serviços de inteligência existentes no país.


A reforma imperiosa que se impõe dos Serviços de Inteligência do País deve tornar a Assembleia Nacional competente para fiscalizar, de forma especializada, este segmento sensível e imprescindível do funcionamento do Estado, enquanto o Executivo se encarrega da sua orientação estratégica, táctica e operacional.
Em resumo, os Serviços Secretos não foram instituídos para perseguir políticos fora da família do poder, nem os seus agentes devem passar a vida a infiltrar-se nos partidos da oposição com o fito de os minar e desestabilizar por dentro.


O País deve fazer um esforço para assegurar que os Serviços de Inteligência não funcionem de forma casuística e actuem em conformidade com regras de funcionamento modernas e condizentes com princípios que não desvirtuem o Estado de direito e a legalidade democrática.


Por conseguinte, a Assembleia Nacional tem de levar em devida conta a denúncia do cidadão Pedro Lussaty pela gravidade das suas acusações, despoletando todos os mecanismos previstos no seu regimento para apurar a veracidade dos factos apontados e, se for o caso, dar vazão a uma demanda ao Ministério Público para a instrução do competente processo judicial.


A denúncia do cidadão Pedro Lussaty propicia a oportunidade para uma reflexão extensiva a todos os serviços de inteligência do País, que deve viabilizar uma reforma transversal deste segmento do Estado que, para além de epistemológica, teleológica, estrutural e metodológica, deve capacitar a Assembleia Nacional para a fiscalização especializada destes serviços.


A opção de Angola pela democracia, manifestada na sua Constituição que consagra o Estado Democrático e de Direito, é irrevogável, sendo assim imperioso que todos os órgãos e instituições se submetam à soberania popular e se conformem ao primado da Constituição e da lei, separação de poderes e interdependência de funções, unidade nacional, pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa.


Obviamente, tudo isto inclui e engaja os Órgãos de Inteligência, Informação e Segurança Nacional.

Luanda, 10 de Outubro de 2023. –


O Presidente do Partido
Adalberto Costa Júnior