Luanda - O processo do Sr. José Filomeno dos Santos (Zenu) conhecido por 500 milhões foi julgado a cinco de prisão pelo Tribunal Supremo.

Fonte: Club-k.net

É um processo que ainda não terminou, a defesa apresentou recurso sobre os acórdãos dos Tribunais Superiores.

Introdução

A defesa apresentou recurso ao Tribunal Constitucional por violações ao direito do Contraditório, dentro de um processo as partes têm os mesmos direitos e devem ter o mesmo tratamento, em harmonia com o Princípio do contraditório( a carta do Ex-presidente de Angola, Arquitecto da paz, Sr. José Eduardo dos Santos), não foi levado como prova, o que mudava todo o processo.

Sendo que:

A data dos factos Sr. José Filomeno dos Santos enquanto Presidente do Fundo Soberano de Angola fez a transferência de dinheiro (500 milhões) que estava na Europa (Banco), com a permissão do Ex-presidente da República de Angola, a data dos factos Eng° José Eduardo dos Santos.

No artigo 30°Exclusão da ilicitude do Código Penal angolano vigente é uma das causas que afasta o crime, porque estava a cumprir orientação do Presidente da República de Angola.

Dispõe o artigo:

O seguinte teor "O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. Não é ilícito o facto praticado nos seguintes casos:

No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima de autoridade.

Explicação

O antigo Presidente da República deu orientação para fazer esta transferência, logo está a cumprir ordem legítima de autoridade.

Entra o facto para uma das causas que afasta o crime, sem crime ninguém pode ser condenado.

Sendo justiça vontade perpétua e constante de atribuir a cada cidadão o seu direito.

Aos Tribunais cabe fazerem justiça em nome do povo.

O Tribunal Constitucional em acórdão orientou ao Tribunal Supremo que resolva-se as Insconstitucionalidade do processo 500 milhões.

Este (Tribunal Supremo) fez um acórdão de conformação dos actos,ignorando as Insconstitucionalidades violadas, a justiça deve ser INDEPENDENTE.

Estás Insconstitucionalidade levariam a absolvição do José Filomeno dos Santos e o arquivamento do processo.