Luanda - "A lei ‘General Paka’ não tem como propósito educar ou organizar, mas sim controlar. Em vez de reconhecer ou validar, ela opta por suprimir a manifestação. Longe de oferecer proteção, ela compromete a capacidade de pensamento crítico e de discernimento."
Fonte: Club-k.net
A aprovação da Proposta de Lei de Alteração da Lei n.º 13/18, nas 1.ª, 2.ª e 10.ª comissões especializadas da Assembleia Nacional, não é apenas um ato legislativo ou uma alteração técnica. Ela surge do medo e da necessidade política urgente, em um período pré-eleitoral no qual o governo se sente ameaçado por indivíduos com opiniões independentes, críticas e perspicazes. A votação 22 votos a favor, 12 contra e uma abstenção mostra que nem o próprio Parlamento concorda totalmente com as intenções do regime, contudo, leis não dependem de consenso quando seu objetivo é controlar o pensamento das pessoas. Qual a razão de se criar uma lei que impõe disciplina a quem já se aposentou? Que sentido faz continuar monitorando um general ou soldado que não comanda mais tropas nem emite ordens? O governo, ao interferir na memória e na honra de ex-servidores, não protege as instituições; ele protege a si mesmo. É como se o Estado erguesse barreiras não para afastar ameaças reais, mas para evitar que a voz da experiência se espalhe, lembrando à população que liberdade não se confunde com submissão.
O Poder Executivo emprega termos técnicos: “adequação do regime jurídico”, “valorização dos efetivos”, “modernização da hierarquia”, como se isso fosse suficiente para disfarçar intenções políticas. Mas a lei não é imparcial: ela foi criada para estender o controle do poder além do período de serviço militar, atingindo a vida civil daqueles que deveriam desfrutar da liberdade da aposentadoria. Qual a utilidade de um general aposentado? Ele ainda comanda? Ele ainda exerce uma função significativa? E o soldado aposentado, ou qualquer profissional que se retira após anos de serviço: eles deixam de ser úteis à sociedade? A aposentadoria deveria ser um período de dignidade, de reintegração social e de liberdade de pensamento, mas o regime a transforma em uma prisão simbólica. É como se cada movimento fora do quartel representasse uma ameaça a quem detém o poder: o aposentado que pensa ainda é perigoso; aquele que observa ainda causa desconforto; aquele que fala ainda é visto como revolucionário. Por que temer quem não governa mais, mas que possui conhecimento e pode revelar verdades?
O General Manuel Mendes de Carvalho, conhecido como “General Paka”, tornou-se um símbolo dessa ameaça. Ele não é punido por negligência no serviço; é punido por sua consciência crítica. Ele se expressa, critica, recorda, observa e insiste em questionar. E o governo responde com uma lei. A lei, apesar de ter aplicação geral, possui um destinatário subentendido: um aviso didático baseado no medo, para silenciar todos os aposentados perspicazes que ainda poderiam influenciar a discussão pública. A intenção é evidente: não dignificar, mas subjugar; não proteger, mas silenciar; não reconhecer, mas controlar. Um general aposentado, que não comanda mais, que não exerce mais uma função formal, ainda representa uma voz poderosa e isso amedronta o poder. Transformar disciplina em punição política é um artifício antigo: hoje é Paka, amanhã poderá ser qualquer outro. A mensagem é instrutiva, cruel e discreta: quem deixa o serviço militar não se livra da vigilância, e quem se atrever a falar pagará as consequências.
Ainda mais perverso é o sistema de patentes concedidas tardiamente e títulos honoríficos conferidos fora de época. Aqueles que não tiveram reconhecimento durante o serviço ativo são agora “lembrados”, mas com que propósito? Para silenciar? Para subjugar? Para adquirir o silêncio? Qual a verdadeira função dessas patentes para alguém que não detém mais poder? São apenas símbolos, incentivos à gratidão e à submissão. Quantos aceitarão por carência, decepção ou temor de retaliações? Quantos aceitarão calados, considerando a honra como um paliativo moral? É uma tática estratégica de controle: enquanto os vivos são cooptados com títulos sem valor, os mortos são homenageados como espetáculo, e aqueles que poderiam questionar, avisar ou instruir a sociedade permanecem quietos. É um artifício para subjugar o pensamento e a memória, disfarçado de justiça e reconhecimento.
No cerne de toda a situação está o receio da perspicácia. Não o receio de indivíduos desinformados ou submissos, mas daqueles que ainda são capazes de observar, questionar, conectar passado, presente e futuro, e se expressar. O regime não visa apenas a obediência a ordens; busca moldar o pensamento, subjugar veteranos, anular exemplos e estabelecer uma pedagogia do medo. A aposentadoria, que deveria ser um período de dignidade, liberdade e reintegração, converte-se em uma armadilha: “Você serviu, agora cale-se; você lutou, agora não denuncie; você sabe, mas não ensine.” Entretanto, a história nos mostra: leis são transitórias, títulos perdem o valor, governos se alternam; a consciência perspicaz resiste. E é essa resistência que desafia regimes que se fundamentam no silêncio, pois a voz de quem observa, de quem pensa e de quem ainda ousa se manifestar é mais perene que qualquer patente, mais influente que qualquer lei, mais eterna que qualquer temor.
Henda Ya Xiyetu
Criador de Opinião | Opinion Maker | Créateur d’Opinion .
