COMUNICADO DE IMPRENSA
Luanda - A Associação Justiça, Paz e Democracia comunica que vai proceder ao lançamento do livro intitulado «A REGULAÇÃO DO REGIME DE INCOMPATIBILIDADEDOS JUÍZES EM ANGOLA» Nótulas para a Reflexão da Problemática do exercício da função de Juiz em cumulação com outras funções», DA AUTORIA DE ANTÓNIO JOSÉ VENTURA,
NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ANFITEATRO DA UNIVERSIDADE LUSÍADA DE ANGOLA PELAS 17 H30
Nesta conformidade, vimos, por este meio, solicitar o vosso apoio no sentido de ser feita a cobertura do referido acto, dado o interesse que o mesmo tem para a comunidade académica e não só.
O livro é eminentemente académico científico está dividido em 3 partes:
Na primeira parte busca-se a compreensão dos princípios da separação de poderes e de funções, e da independência dos juízes, depois do conceito e da natureza do regime de incompatibilidade.
Na segunda parte, aborda-se o regime de incompatibilidade dos juízes no ordenamento jurídico angolano e na doutrina jurídica. Em seguida, apresentamos, resumidamente, o regime jurídico de incompatibilidade dos juízes, previsto nas propostas apresentadas pelos partidos políticos com assento parlamentar no processo que conduziu à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola, nos projectos A, B e C, e uma proposta do que nós entendemos que poderia ser o estatuto dos juízes na Constituição da República de Angola.
Para a elaboração das nossas propostas, inspirámo-nos nos Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura, de 1985, recomendados pelas Nações Unidas, e nas melhores doutrinas do Direito Constitucional Judiciário.
No fim, faz-se uma análise jurídico-legal e doutrinal da situação dos juízes angolanos chamados a exercer funções na Comissão Nacional Eleitoral em 2008, finalizando com a reflexão, in concreto, do caso particular do juiz Caetano de Sousa, Presidente da CNE e Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
Na terceira parte, apresenta-se alguns subsídios sobre a regulação do regime de incompatibilidade dos Juízes no Direito comparado, concretamente no Direito de Portugal, no de São Tomé, no de Cabo Verde e no Direito de Moçambique, com base no método da micro-comparação.
O acto de lançamento será aberto a todos interessados: estudantes, convidados, representantes de organizações da sociedade, deputados, governantes e membros de partidos políticos. E o conteúdo do livro é pertinente nos dias de hoje pelo facto de a Assembleia Nacional pretender aprovar a proposta de Lei Eleitoral que prevê novamente a designação de um magistrado judicial como Presidente da CNE. Quais serão as consequências jurídicas deste facto?
