Este seminário teve como objectivo proporcionar um espaço de abordagem sobre a legislação e regulamentação do direito de associação em Angola, ao mesmo tempo restringir ou limitar o espaço de acção do Governo em relação à pretensão de violar o direito de associação previsto na Lei Constitucional.

Teve igualmente como objectivo gizar estratégias para que as organizações da sociedade civil possam participar no processo de revisão da Lei de Associação com responsabilidade, como disse, em entrevista à Voz da América, o director executivo da AJPD, António Ventura.

«Embora a AJPD esteja a viver este momento um processo em Tribunal não deixa de ser uma preocupação das várias organizações da sociedade civil o exercício do direito de associação em Angola e nós quisemos organizar este seminário com os vários agentes e actores da sociedade civil e também alguns jornalistas, para reflectirmos sobre este aspecto, como é que o direito e liberdade de associação está consagrado em Angola na nossa Lei Constitucional, na Lei das Associações e nas normas internacionais de protecção dos direitos humanos de que Angola faz parte.»

Os temas escolhidos foram o «Direito e Liberdade de Associação em Angola: fundamentos políticos e jurídicos na perspectiva das normas nacionais e internacionais de Direitos Humanos»; «As organizações da sociedade civil na Lei Angolana: natureza, manifestações, classificação, características e seu quadro legal em geral».

António Ventura disse ainda que em relação a estes dois temas os participantes concluíram que o direito de associação está consagrado no capítulo dos direitos fundamentais da nossa actual Lei Constitucional, de modo que a liberdade de associação e os fins a que essas associações se propõem, incluindo os fins políticos, já não deveriam ser motivo de debate e de dúvidas na nossa sociedade, uma vez que as próprias leis assim o consagram.

«Concluímos também que o facto de vários intelectuais e líderes de opinião que várias vezes recorrem aos meios de comunicação social do Estado para fazerem campanha e agressões às organizações da sociedade civil com o fundamento de que estas organizações não podem realizar actividades políticas é uma opinião infundada e que visa somente criar confusão no cidadão e noutros membros da sociedade sobre a existência do direito de associação e consequentemente o facto das organizações da sociedade civil poderem participar nos processos políticos no nosso pais.»

Foram igualmente apresentados e debatidos os temas «O papel da Sociedade Civil em Angola: passado, presente e futuro» e «Estratégias e modos de acção das Organizações da Sociedade Civil e Associações».

Participaram no seminário Organizações da Sociedade Civil, representantes de organizações internacionais e jornalistas.

Fonte: VOA



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