Luanda - PROPOSTA DE LEI SOBRE O REPATRIAMENTO COERCIVO E PERDA ALARGADA DE BENS DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
Membros da Mesa, Representantes do Titular Poder Executivo
Caros Deputados, Senhores Jornalistas,


Fonte: UNITA

Nós estamos em período de debate do OGE, a realizar uma Sessão Plenária Extraordinária, exclusivamente para discussão e votação na generalidade, da Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e perda alargada de bens! Proposta de iniciativa do executivo!


Há exatamente um ano atrás, em Outubro de 2017, o Grupo Parlamentar da UNITA, pediu a uma prestigiada Universidade do nosso país, para poder efectuar uma análise crítica de um Projecto de Lei que pretendíamos levar à Assembleia Nacional. No início de Dezembro de 2017 recebemos a análise crítica, que sugeria um pequeno acréscimo da percentagem a ser encaixada pelo Estado, que no Projecto original era de 35% e que passou para 45%, acrescido da recomendação: o ideal seria repatriar com encaixe total para o Estado, mas ineficaz pelas experiências anteriores; o praticável será equilibrar o razoável para o Estado e um incentivo para potenciar o repatriamento voluntário!


O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu sob o Processo de urgência o RERP a esta Assembleia, em Dezembro de 2017.


Foram necessários 2 meses de incompreensões e reclamações, para conseguirmos o agendamento da iniciativa da UNITA! Razão: foi-nos dito que o debate do OGE era prioritário e portanto não podia ser agendado o Projecto de Lei do Repatriamento Extraordinário dos Recursos Patrimoniais - RERP! Vemos hoje que nesta Assembleia, temos 2 pesos e 2 medidas para tratar assuntos considerados de interesse nacional! Se a origem for o executivo ou o grupo parlamentar que o apoia, o processo é célere! Se a iniciativa for da UNITA ou de outro espaço da Oposição, todas as contrariedades e recusas são encontradas.


É assim com as CPI’s que estão na gaveta, apesar de serem do maior interesse nacional! A CPI ao BESA de 2014, a CPI à Sonangol (a única que foi respondida e veja-se o ridículo, considerada inconstitucional!), a CPI ao Fundo soberano e a CPI à Dívida Pública, continuam esquecidas, porque os seus conteúdos incomodam muitos interesses e porque não foram iniciativa de quem governa, contrariando assim o interesse de todos os angolanos.


A iniciativa, hoje em discussão, contém aspectos propostos pelo RERP de iniciativa da UNITA e recusados por esta maioria aqui à minha esquerda e pelo seu Governo! Votaram contra, apesar de saberem que mereceu aprovação da maioria dos cidadãos!


Foi-nos dito que nunca seria aprovada aqui proposta alguma que perseguisse o património ou que pudesse abranger o território nacional! O governo, consciente da impopularidade da Lei 09/18, do Repatriamento que a maioria do Mpla aprovou, consciente de continuar a encaixar danos políticos, pela aprovação desta Lei, foi copiar parte da proposta da UNITA e nem sequer teve a hombridade de reconhecer a paternidade! Assim tem sido com o GIP, Governo Inclusivo e Participativo, da inteira iniciativa da UNITA e hoje na boca de governantes e não só! Mas ainda assim esta é uma cópia incompleta: deixa de fora os lucros e o património gerados com fundos ilícitos.


Vamos compreendendo que para o actual governo e para a maioria que o suporta, só serve ao país o que é produto da sua criação; as iniciativas de outrem são para ser contrariadas! Isso é mau! Falta coragem. Falta humildade! Encaixamos assim elevados prejuízos, quiçá a atentar a eficácia destas iniciativas e porquê: porque perde-se muito tempo a “destruir o que é bom e a promover o que é mau” e a dar tempo e espaço, para os prevaricadores limparem indícios dos desvios e dos roubos!


Hoje continua o executivo, o governo, sem conseguir dizer-nos, quanto prevê arrecadar com esta operação? Porque será que não consegue definir um valor? Não sabem? Ou não querem partilhar com os angolanos a estimativa do roubo, porque ele é originário num circulo bem definido? Promovem-se entrevistas na televisão com denúncias gravíssimas para servirem interesses de umas alas contra as outras, perante a maior parcimónia dos órgãos do Estado!


Os Grupos Parlamentares receberam a cópia de uma carta, de uma ilustre advogada angolana, dirigida a Sua Excelência o Senhor Presidente da República e Titular do Poder Executivo, alertando e cito “com algum espanto e tristeza, verifiquei que a lei não foi regulamentada e à cautela, dirigi-me a agências de várias instituições bancárias e ninguém sabe explicar qual o procedimento para se repatriar capitais”! Fim de citação. Muito estranho!


Retarda-se a regulamentação! Ninguém conhece o balanço deste período e surge-nos agora esta Proposta, com enorme atraso e cujo mérito não é reconhecido ao inspirador.


Está o executivo de facto interessado em levar a bom porto o resgate dos desvios ao erário público?


Temos algumas dúvidas. Porque aqui tudo é tratado na lógica dos interesses de grupo e da competição política, em detrimento da valoração do interesse nacional!

Precisamos de mais diálogo e mais concertação!


Muito obrigado.
Adalberto Costa Júnior
Presidente do Grupo Parlamentar