Luanda - Íntegra da Intervenção do deputado da UNITA, Adriano Sapiñala, no debate sobre a implementação do IVA realizado nesta quarta-feira (23), em Luanda.

Fonte: Club-k.net

V.Excia Sr Presidente da Assembleia Nacional
Digníssimos Colegas Deputados
Excias Representantes do Titular do Poder Executivo aqui presentes
Minhas Senhoras e Meus Senhores

Está em causa a discussão e votação na Generalidade da Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e pretendemos tecer as seguintes considerações:

Uma vez que o IVA é um sistema de denúncia da informalidade, a sua implementação, acaba sendo positiva por obrigar muitas empresas que operam na informalidade a se formalizarem. Porém, a falta de preparação prévia tanto dos empresários formais, dos informais e da AGT, pode fragilizar e até mesmo arrefecer mais ainda a actividade produtiva do sector não petrolífero, já de per si fraco.

Digo isso porque, o consumo em Angola depende maioritariamente das importações e aumentar a base tributária por via do IVA tem duas consequências fundamentais: A primeira é a de facilitar ainda mais as importações em detrimento da produção local que se tem revelado dinâmica tendo em conta iniciativas individuais mas que por falta de incentivos os seus efeitos na economia são quase nulos;

A segunda é do risco de se querer reduzir a informalidade pela via da repressão policial como já temos estado a verificar através das operações resgate, transparência, mar seguro, etc cujo foco se tem incidido na actuação policial contra os vendedores ambulantes e pequenos produtores, atirando-os desta feita nas piores consequências do desemprego provocado por políticas públicas erradas neste campo e no caso vertente na questão de reconversão. Daí que a economia clama urgentemente por incentivos que a alavanque e não de desincentivos como é o caso da pauta aduaneira que desagrava as taxas sobre bens finais e agrava as taxas sobre a importação de bens de produção.

Excia Sr Presidente da Assembleia Nacional, Honoráveis Deputados, Distintos representantes do Titular do Poder Executivo: Considerando que 60% das receitas de imposto não petrolíferas provém dos grandes contribuintes, em vez de reverter a tendência sente-se que a AGT pretende agravar a situação adoptando o também famoso gradualismo na implementação do IVA, isto é, restringir as grandes empresas numa primeira fase e só mais tarde generalizá-lo.

Face ao exposto, vimo-nos obrigados a levantar algumas questões pertinentes como por exemplo, irá agora o imposto escolher os consumidores? Ou estaremos num estilo de que uns pagam e outros não? Ou ainda teremos um sistema de imposto indirecto a dobrar que venha a vigorar o que seria pior?

Visto que o IVA é também um sistema de compensação ou devolução do crédito ao vendedor, está a AGT preparada para devolver os impostos devidos às empresas? Sobre a problemática dos atrasados e dívida aos fornecedores do Estado, iremos adicionar outro tipo de dívida aos empresários? Para não citar os famosos esquemas de que recorrentemente a AGT vem sendo acusada e que é praticamente de domínio público alias, há funcionários seniores da AGT indiciados e julgados só para citar esta amostra; Não teremos este fundo de compensação mal gerido ao ponto de o Estado ter que vir subsidiar mais tarde o mesmo devido aos famosos esquemas?

Diz-se popularmente que gato escaldado até de água fria tem medo…

V.Excia Sr Presidente da Assembleia Nacional, Respeitáveis Deputados, Srs Representantes do Titular do Poder Executivo, importa referir que o actual imposto sobre o consumo tem uma taxa geral de 10%, ao passo que o IVA, propõe uma taxa geral de 14% reflectindo um aumento em bruto de 4 pontos percentuais que com certeza vão pesar aos cidadãos.

Considerando que quanto mais elevado for o imposto sobre o consumo, menor será a procura. Convenhamos que se estará também a prejudicar a produção o que afectará as vendas porque por vezes fica-se com a ideia de que o imposto sobre o consumo só afecta o consumo mas não, ele tem efeitos acima de tudo sobre a produção tornando os produtores menos competitivos pela via dos preços.

Assim sendo somos a sugerir a guisa de um remate final que, com a perspectiva de implementar o IVA, o mesmo pudesse apresentar uma taxa geral de 10% e não os 14% aqui propostos.

Muito Obrigado Sr Presidente!