Luanda - O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor a Proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano porque assim se revoga o Código Penal Português de 1886, do tempo da monarquia em Portugal, portanto completamente desajustado da nossa realidade intrínseca, mas que está ainda em vigor no nosso país!
Fonte: UNITA
DECLARAÇÃO DE VOTO
O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor porque Angola precisa de atribuir à esfera Jurídico – Penal um instrumento capaz de responder ás exigências dos tempos de hoje, um instrumento que responda às exigências de um país cujos cidadãos anseiam a construção plena de uma sociedade mais livre, que busca a modernidade e que procura enquadrar-se no desenho de um Estado verdadeiramente Democrático e de Direito!
Fazemos votos que a aplicação adequada de um código penal mais moderno, que associado a outras medidas, tais como a inserção nas nossas escolas da disciplina da Educação Cívica e Moral, a Educação Sexual, ajudem a cimentar fortes bases éticas e morais.
A Assembleia Nacional foi adiando consecutivamente a aprovação do Código Penal, essencialmente pelos aspectos nele contidos referentes à interrupção da gravidez ou se preferirmos referentes ao aborto. Importa afirmar que o Grupo Parlamentar da UNITA, ao votar favoravelmente este Código penal, em nenhuma circunstância está a aprovar a legalização do aborto.
Depois de inúmeras discussões, após audições com comissões de ética médica, após auscultar uma imensa lista de organizações defensoras da vida, como bem supremo e inviolável, entendemos que o texto adoptado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderíamos ter chegado do mesmo.
Resta assim aos trabalhadores da Justiça e do Direito usarem este instrumento com o rigor, a entrega e a responsabilidade para que cada um no seu espaço de acção, possa contribuir para a normalização da vida de cada angolano, atormentada hoje por picos de criminalidade e de violência e de injustiças, nunca conhecidas.
O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor este Código Penal, esperando que o mesmo venha a ser aplicado e utilizado no estrito rigor do Direito e da Justiça, de modo a podermos melhorar o cenário de impunidade que ainda impera nos dias de hoje no nosso país, para que com a ajuda dos profissionais do judicial retirarmos a percepção difusa na maioria dos angolanos de que o poder político conduz o poder judicial, em defesa dos interesses de uma pequena elite, ancorada ao poder Executivo!
Votamos a favor porque queremos com este instrumento mais moderno e actual, sensível aos nossos valores culturais e sociais, ajudarmos a diminuir a população fundamentalmente jovem que enche as cadeias do nosso país! A sociedade para ali os atirou e nós todos temos de fazer muito mais e melhor, para que a juventude tenha outras e muitas mais oportunidades num futuro, se soubermos construir um país melhor para se viver.
Muito obrigado.
Luanda, aos 23 de Janeiro de 2019
Adalberto Costa Júnior
Presidente do Grupo Parlamentar
