Luanda - Na sequência da discussão e votação da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico 2016, com voto "contra" do Grupo Parlamentar da UNITA, o deputado Raúl Danda fez, em nome do Grupo, a seguinte Declaração de Voto:
Fonte: Club-k.net
Excelência, Presidente da Assembleia Nacional;
Caros colegas Deputados;
Ilustres auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Minhas senhoras e meus senhores:
Tomo a palavra para exprimir algumas das muitas razões que levaram o Grupo Parlamentar do meu Partido a votar “Contra” a Conta Geral do Estado para o exercício económico de 2016.
Divertir-nos em 2019 com contas mal feitas há 3 anos, depois de ditos e desditos no polémico 2017 e em 2018, só mostra vontade de trazer para o hoje esquecidos de ontem. O incumprimento dos prazos de submissão da Conta Geral do Estado não é inocente.
A forma como o Executivo tem estado a gerir o país, com a execução dos orçamentos feita jogo de cabra-cega, onde apenas os gestores se julgam no direito de saber o que de facto fazem com o dinheiro de todos nós, com os representantes do Povo, dono dos recursos, a verem cada dia mais estreitado o caminho da verificação de como são gastos os nossos recursos, é, só em si, motivo mais do que suficiente para votarmos “contra” as contas que nos apresentam.
Mas, mais do que nós, Grupo Parlamentar da UNITA, é o Tribunal de Contas, com a nesgazinha de coragem que lhe vai sendo permitida, que constata debilidades colossais nas contas que o Executivo apresenta. Desde logo, nem os departamentos ministeriais demonstram ter capacidade para fiscalizar os Programas de Investimentos Públicos sob sua responsabilidade.
• O Tribunal de Contas diz que o governo executou financeira e fisicamente variadíssimos contratos que não submeteu àquele órgão, para efeitos de fiscalização prévia, nos termos da lei.
• Muito tem sido dito relativamente à dívida que os senhores contraem em nome de todos nós; dívida que vai ser paga pelos netos de quem a contrai, mas pelos nossos netos também; dívida verdadeira, existente, mas exagerada; dívida inventada, igualmente exagerada, que serve os bolsos de quem a contrai; dívida boa e má que vai sendo contraída, nessa forma esquisita de combater a corrupção, que o Executivo não dá mostras de se querer esquecer.
• Há diferenças entre o Descritivo da Conta Geral do Estado e o SIGFE em consequência das incongruências nos valores da Dívida Interna formalizadas em Contratos.
• A lei nº 13/10, de 9 de Julho manda que os senhores submetam ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os instrumentos da dívida pública fundada e os contratos e outros instrumentos de que resulte aumento da dívida pública das entidades sujeitas à sua jurisdição, mas vocês não querem.
• A Dívida Externa apresenta incongruências capazes até de assustar o Diabo:
➢ O descritivo da Conta apresenta um stock da dívida pública governamental diferente do constante nos registos do SIGFE.
➢ O Descritivo da Conta não faz menção do Stock da Dívida Pública quer de Curto Prazo, quer de Longo Prazo.
➢ A Dívida Pública, interna e externa, de Curto e Longo Prazos, no exercício de 2016, é colocada em 74,4% do PIB, contra os 60% permitidos, violando o disposto no n.º 3 do artigo 71.º da Lei 15/10, de 14 de Julho.
• Sobre as garantias soberanas, na forma atabalhoada como fazem as coisas, SEMPRE, foram contabilizar no exercício de 2016, operações realizadas, umas em 2015, outras, para piorar, em 2017. Quem vo-lo afirma é o Tribunal de Contas, nas constatações que fez. Assim como é que vamos acreditar em vocês?
Ao longo das 385 páginas do seu relatório, o Tribunal de Contas faz uma eternidade de constatações e deixa uma infinidade de recomendações, por causa dos erros e incongruências, propositados ou não, que o Executivo comete – aliás em ano nenhum foi diferente – nessa tabuada diferente que aprenderam onde 2+2=7.
Alguns colegas que aqui se pronunciaram, estiveram envolvidos na execução do orçamento cuja conta acaba de ser votada. Terão falado em sua própria defesa?
Esse Executivo deixa alguma possibilidade à UNITA para votar de outro modo que não seja o voto “Contra”? Não, meus senhores. Em absoluto. Por isso, PIMBAS!
Muito obrigado, senhor Presidente.
Raúl M. Danda
Vice-Presidente da UNITA
Deputado à Assembleia Nacional
Presidente da 10ª Comissão de Trabalho Especializada
