Luanda – No âmbito das comemorações do Dia Internacional do Consumidor, a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) lançou repto ao Executivo de João Lourenço, de criar com a ‘máxima urgência’ uma sala específica para dirimir conflitos na relação de consumo, a par das salas de “trabalho e ou família”.

Fonte: Club-k.net
O repto da AADIC consta numa nota de imprensa enviada nesta quinta-feira, 14, a redacção do Club K.

A AADIC, segundo a nota, justifica a necessidade tendo em conta as acções despoletadas pelos consumidores lesados ou defraudados nos fóruns existentes no país, serem – de certa maneira – morosas na resolução dos conflitos.

“Pela sua morosidade perde a sua eficácia na aplicabilidade da Justiça, deixando desta forma os consumidores a mercê da vontade confessa dos fornecedores e um vácuo abismal na Administração da Justiça”, lê-se no documento.

Eis a nota na íntegra:

Celebra-se no dia 15 de Março o “Dia Mundial do Consumidor”, uma data estatuída para todos seres humanos resumidamente para os 28 Milhões de Consumidores Angolanos e não só. O Consumidor, que somos todos nós, é o alicerce na edificação da economia e não obstante na diversificação da mesma. Não é por acaso que esta data foi cimentada na era da Revolução Industrial.

Desta forma, Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) por força do art.º 78.º, 21.º ambos da Constituição da República de Angola, contrista-se pelo facto do Governo Angolano não olhar acerrimamente para as Associações de Defesa dos Consumidores manifestadamente no que tange nos apoios que estás Instituições deviam merecer do Estado.

A AADIC múltiplas vezes apelou a quatro ventos a máxima urgência na criação de uma sala específica para dirimir conflitos na Relação de Consumo, a par das salas de “trabalho e ou família”, visto que as acções despoletadas pelos Consumidores lesados ou defraudados nos fóruns existentes no País, são de certa maneira morosas e pela sua morosidade perde a sua eficácia na aplicabilidade da Justiça, deixando desta forma os Consumidores a mercê da vontade confessa dos Fornecedores e um vácuo abismal na Administração da Justiça.
Com base na Lei n.º 15/03 de 22 de Julho- Lei de Defesa do Consumidor e outras legislações conexas, AADIC não podia deixar em falta o nosso julgo, em impulsionar o Cidadão Consumidor na exigência sempre dos seus direitos enquanto Consumista.

Exija os seus direitos como cidadão Consumidor..!

Gabinete do Presidente da AADIC- Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, em Luanda, aos 14 de Março de 2019



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