Luanda - A Procuradoria-Geral da República (PGR) do MPLA, erradamente dita de Angola, garantiu que não fez qualquer acordo com o empresário suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais que, depois de seis meses em prisão preventiva, foi posto em liberdade na sexta-feira da semana passada. Apenas, repare-se, “promoveu a negociação entre as partes”. Estranho e “sui generis” é este conceito de Justiça da dita PGR.

ACORDO EM QUE SE ACORDOU
NEGAR QUALQUER… ACORDO!

Fonte: Folha8

A posição foi avançada pela directora nacional de Recuperação de Activos da PGR, Eduarda Rodrigues, salientando que aquele órgão de justiça angolano “não tem legitimidade para o efeito”.

Então não foi um acordo mas uma negociação? E se a negociação resultou (na perspectiva da PGR), isso não deu origem a um acordo? É que se não houve acordo não houve negociação. Se houve negociação entre as partes com o resultado que se conheceu, então essas partes chegaram a acordo.

“O que sucedeu foi que a Procuradoria-Geral da República, enquanto representante do Estado angolano, promoveu a negociação entre as partes, o Fundo Soberano de Angola (FSDEA) e Jean-Claude Bastos de Morais e as partes Quantum, com vista à recuperação dos activos, que estava sob a guarda e gestão destas empresas e de Jean-Claude”, adiantou Eduarda Rodrigues.

“E fizemo-lo com base no histórico que fomos verificando. Quando o processo-crime começou, o que sucedeu é que o FSDEA não dispunha de grande informação, nem de documentos necessários que ajudassem”, referiu.

De acordo com Eduarda Rodrigues, foram celebrados vários contratos entre o empresário Jean-Claude Bastos de Morais e o FSDEA, durante a administração de José Filomeno dos Santos, “que eram extremamente lesivos ao Estado e extremamente benéficos para Jean-Claude e o grupo, permitindo, inclusive, que as empresas do grupo Quantum criassem novas estruturas nas Ilhas Maurícias, que eram consideradas sociedades em comanditas”, disse.

(Comanditas são sociedades comerciais em que há um ou mais associados, de responsabilidade solidária, e um ou mais sócios capitalistas, que não intervêm na gerência e cuja responsabilidade não excede o capital subscrito).

Essas estruturas, indicou, faziam com que o Estado angolano e o FSDEA perdessem “completamente a visibilidade dos negócios que fossem efectuados entre essas empresas criadas com terceiras pessoas”.

“Ou seja, o FSDEA não tinha noção do que se passava, não sabia que tipo de investimentos é que existiam, não tinha conhecimento dos investimentos”, disse Eduarda Rodrigues, salientando que nem existiam os relatórios trimestrais que o grupo Quantum deveria elaborar para esclarecer o ramo de investimentos e o tipo de investimentos efectuados.

“Na prática, na nossa investigação, não conseguimos receber do Fundo Soberano esses relatórios, não conseguíamos receber sequer a identificação do património existente, não tínhamos noção de nada. A PGR teve de se socorrer da cooperação internacional”, referiu.

A par de Angola, indicou a magistrada, havia processos cíveis a decorrer no Reino Unido, Ilhas Maurícias e Suíça, para a recuperação desses activos. Contudo, “olhando para os contratos”, disse a magistrada, Angola dificilmente conseguiria recuperar o seu património. “Porque, infelizmente, nós, de forma legítima e legal, cedemos através desses contratos os nossos dinheiros a Jean-Claude Bastos de Morais”, asseverou.

Por altura da criação do FSDEA, recordou Eduarda Rodrigues, foram alocados os 5.000 milhões de dólares (4.415 milhões de euros) para investimentos, que foram subdivididos, no âmbito da sua própria política de investimentos aprovada por decreto presidencial, em três modalidades, sendo que 1.500 milhões de dólares (1.324 milhões de euros) seguiam para activos líquidos – produtos financeiros -, três mil milhões de dólares em activos alternativos, para investir em minas, florestas, hotéis.
“É sobre este o valor que o Estado angolano se debatia”, disse. “Os outros montantes sempre estiveram sob a esfera de disponibilidade jurídica do Fundo Soberano, porque estes valores de 1.500 milhões de dólares já estão sob a égide do Fundo Soberano desde o início”, referiu.

“O Fundo Soberano já conseguiu recuperar a totalidade do valor, o que estava em falta aqui eram os 3.000 milhões de dólares (2.650 milhões de euros), que foram alocados nos investimentos alternativos e foram entregues a Jean-Claude para investir em estruturas de ‘private equity’ (capital privado) nas Ilhas Maurícias, nessas sociedades que foram constituídas estruturas que o fundo desconhecia o tipo de investimento, foi isso que nós recuperamos”, disse.

Segundo a magistrada, a negociação é uma via muito importante e a PGR, sempre que estão em causa valores muito altos, “e na situação em que se estava a viver, com grandes probabilidades de se perder esse património, foi a melhor via”.

“Estamos a falar da recuperação de activos, que é muito diferente da investigação criminal, o nosso processo corre por apenso ao processo criminal. Os meus colegas vão continuar a fazer o trabalho deles, para perseguir o crime, mas nós tudo faremos para perseguir o património”, acrescentou.

Recordou que os contratos entre o Fundo Soberano e Jean-Claude e o grupo Quantum Global permitiam que o empresário e as suas empresas “ganhassem muito com fins de gestão”.

“Os honorários que eles auferiam eram muito acima da média recomendada nos fundos soberanos”, disse Eduarda Rodrigues, sublinhando que, dos 0,85% e 1% normais, os mesmos recebiam 3% sob 3.000 milhões de dólares.

“Mas tudo isso foi feito com base no contrato entre o Fundo Soberano e o grupo Quantum Global, contrato que foi aprovado pelo próprio Conselho de Administração do Fundo e que tinha o aval do titular do poder executivo (na altura, José Eduardo dos Santos), o que permitia que nós dificilmente fôssemos conseguir, de forma unilateral ou a nível dos tribunais, recuperar esses valores, se não fosse através da negociação”, concluiu.

Uma questão de memória

Em 2015 o Instituto de Fundos Soberanos (IFS) atribuiu ao Fundo Soberano de Angola (FSDEA) oito pontos em dez possíveis, tornando-o no segundo mais transparente em África, a seguir à Nigéria, e nos melhores 30 dos cerca de 80 analisados.

De acordo com a informação publicada no sítio na Internet deste Instituto, que serve de referência para este sector, o Fundo Soberano de Angola obteve oito pontos em dez possíveis no último trimestre de 2014, ao ser analisado através do Índice de Transparência Linaburg-Maduell.

O FSDEA conseguiu inclusivamente ter uma melhor classificação do que o Fundo Pula, do Botswana, que é frequentemente citado como um exemplo de boas práticas nesta área.

Divido em dez alíneas que valem um ponto cada, o IFS analisa a transparência do Fundo, não classificando a qualidade nem a quantidade dos investimentos, mas sim aspectos como a disponibilização de informação sobre a história, as razões para a criação do fundo, a origem da riqueza, a estrutura de accionistas, os contactos e a morada, estratégias e objectivos claros, e valorização do portefólio, entre outros.

“Desde o lançamento em Outubro de 2012, o Fundo Soberano de Angola não perdeu nenhuma oportunidade para sublinhar o seu compromisso com a transparência, apesar de a nomeação de José Filomeno dos Santos, o filho mais velho do Presidente, como presidente executivo, ter estado a ser difícil de vender aos mercados e analistas”, que também olham com “inquietação” para a escolha de uma única empresa de gestão de activos, baseada na Suíça, e fundada por Jean-Claude Bastos de Morais, descrito pela Economist Intelligence Unit como “um privilegiado parceiro de negócios” do presidente do Fundo.

Num comunicado de imprensa colocado na sua página na Internet, relativamente a esta atribuição, o então presidente do Fundo, José Filomeno dos Santos, afirmou que “a nota positiva do Índice de Transparência Linaburg-Maduell evidencia o compromisso do FSDEA com na aplicação dos princípios recomendáveis e as boas práticas de gestão, definidos pelos Princípios de Santiago, em todos os aspectos da sua governação e actividades” e acrescenta que “esta classificação é um marco importante para o Estado Angolano e demonstra o compromisso do FSDEA com a prestação de um serviço responsável e eficiente para o benefício das gerações actuais e futuras de Angolanos”.

No dia 20 de Novembro de 2008, o Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, anunciou o estabelecimento de uma comissão especial no sentido de criar as bases para um novo Fundo Soberano de Riqueza (FSR) a fim de promover o crescimento, a prosperidade e o desenvolvimento socioeconómico em Angola.