Lisboa - O Grupo parlamentar da CASA-CE foi a única força da oposição que rejeitou subscrever a uma petição preparada pelos deputados pedindo a nulidade do acórdão 319/13 que proíbe  a Assembleia Nacional de fiscalizar os actos do Governo.

Fonte: Club-k.net

Petição para por fim acórdão encomendado por JES 

A decisão da coligação é atribuída a uma instrução do seu líder de bancada parlamentar, André Gaspar Mendes de Carvalho. Entretanto, uma corrente de dissidente deste mesmo grupo parlamentar,  que não se revê na sua nova direção, aceitou subscrever a inciativa. 

 

A defesa da reposição da plena fiscalização da Assembleia Nacional, foi uma iniciativa levada a cabo pela bancada parlamentar da UNITA que por sua vez envolveu os seus homólogos na "Casa das Leis", solicitando-os contribuições de melhorias, para o levantamento do referido acórdão.

 

O convite de subscrição do documento foi também formalmente remetido  a bancada do MPLA, liderada por Américo Cuononoca, que entretanto rejeitou aderir qualquer iniciativa que ponha fim ao acórdão que impede o parlamento de fiscalizar o executivo.

 

A petição foi enviada ao gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”, com a solicitação de a remeter ao Tribunal Constituição.

 

O polemico acórdão 319/13 foi feito na cidade do Uíge por um grupo de seis juízes conselheiros  do Tribunal Constitucional, na altura  liderados por Rui Ferreira. Na  altura, o Juiz Presidente do TC,  estava a ser pressionado pelo antigo Presidente José Eduardo dos Santos que estava a exigir a aprovação de uma solução  que impedisse o parlamento  de convocar a si e aos seus ministros para esclarecimentos e prestação de contas.

 

A decisão de André Gaspar Mendes de Carvalho em rejeitar a subscrição para o cancelamento deste acórdão é associada a sua reaproximação ao regime depois do momento da sua  rotura assinalada,  em 2012. André Mendes de Carvalho “Miau”, é descrito por colegas da coligação como alguém que nunca  teve reservas para  com o seu antigo partido  MPLA, mas com o seu ex- líder, José Eduardo dos Santos.

 

A quando a saída de JES do poder, "Miau" passou a ter reaproximação ao regime e contactados privilegiados com um antigo secretario do BP do MPLA, que no último congresso pediu para sair da vida política. Desde então, a nível do parlamento, André Mendes de Carvalho tornou-se no líder da oposição que não toma decisões que embaraçam a imagem do MPLA.

 



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