Luanda - O jornalista Ramiro Aleixo fez um bom texto de reflexão sobre práticas de extorsão por parte de alguns jornalistas a entidades governamentais e ex-dirigentes. É de facto preocupante o que vemos em muitos jornais privados e mesmo em jornais públicos. Até a mim ligam certas entidades para reclamar casos de difamação, sem nenhuma prova, na nossa imprensa. Muitos usam a imprensa para extorquir quantias avultadas a pessoas singulares e colectivas do nosso país. Quando eu disse uma vez que acho que o ministro da Comunicação Social João Melo não tem perfil para a "nova Angola" que o Presidente da República João Lourenço diz pretender alcançar, muitos não perceberam a lógica dos meus argumentos.

Fonte: Club-k.net

Eu repito e explico: a única entidade que tem competência legal para sancionar, com multas, e até cassar a licença do órgão que usa más práticas, sob capa do exercício jornalístico, chama-se Ministério da Comunicação Social. É o que diz a Lei n.°1/17, de 23 Janeiro, a Lei de Imprensa. Ao contrário do que muita gente pensa, incluindo jornalistas (que não lêem), a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), da qual faço parte, não tem nenhuma competência sancionatória para as más práticas no exercício da Comunicação Social.


A lei esvaziou as competências da ERCA, de forma propositada, para dar protagonismo de regulação e supervisão à entidade que depende do Titular do Poder Executivo: Ministério da Comunicação Social. Dito de outro modo, é o Presidente da República que permite que todas estas más práticas sejam uma realidade, pois o seu representante na regulação da imprensa - o ministro da Comunicação Social João Melo - não faz nada em termos de regulação e supervisão dos media. Ganha dinheiro do Estado, como ministro, a fazer comentários no Twitter sobre os discursos do PR e a mostrar uma Angola que evolui todos os dias com João Lourenço. Muita gente diz que a ERCA não trabalha porque não percebe que a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana não tem competência sancionatória sobre nenhum órgão. Ou seja, a TPA, a RNA, o Jornal de Angola, a Angop, a TV Zimbo, a Palanca TV, a Vida TV, a ZAP, a MFM, a Rádio Mais, etc., podem fazer o tipo de jornalismo que quiserem.


A ERCA não tem competência para os sancionar com multas, como, por exemplo, acontece na ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) de Portugal, que tem poder para sancionar todos os órgãos de comunicação social e até nomear directores para os órgãos públicos. A única competência que a Lei n.°1/17, de 23 de Janeiro, a Lei de Imprensa e a Lei n.°2/17, de 23 Janeiro, a Lei da ERCA, deram à ERCA é um poder sancionatório sobre um órgão de comunicação social que não cumpre, dentro dos marcos da lei, com a publicação do Direito de Resposta. É só. A ERCA só pode apelar às boas práticas de jornalismo. Não pode sancionar ninguém que viola a Lei de Imprensa, por falta de rigor, imparcialidade, isenção e objectividade.


Esta competência é do Ministério da Comunicação Social, que depende da vontade unilateral do Titular do Poder Executivo. Portanto, caros compatriotas, sobre o nível de jornalismo que fazemos, não culpem a ERCA de falta de actuação legal. Culpem o Titular do Poder Executivo João Lourenço (o dono do poder de regulação e supervisão da imprensa) e o ministro da Comunicação Social João Melo. São eles que não cumprem o que estipula a lei. Chamem as coisas pelos seus próprios nomes. Há muito que nós apelamos à mudança do Pacote Legislativo da Imprensa para extinguir a figura do Ministério da Comunicação Social. Os dirigentes do MPLA não querem largar a imprensa. Querem ter domínio sobre ela para continuarem no poder, mesmo violando os pressupostos de um Estado Democrático e de Direito. Estas práticas de extorsão que se vêem na imprensa são sustentadas pelo partido que governa Angola: MPLA.


É o MPLA que não quer evoluir no exercício jornalístico. Um regulador da imprensa não pode depender da vontade do Presidente da República. O maior regulador da imprensa angolana é o Ministério da Comunicação Social. Não é a ERCA. A ERCA só tem nome de regulador. Não regula nada porque a lei não permite. Já denunciámos isto há muito tempo. Os próprios jornalistas também não lêem, não nos ouvem.


Para falar sobre o desempenho da imprensa e seus problemas convidam pessoas que não têm domínio do que realmente se passa na imprensa angolana. Só temos mesmo as redes sociais para tentar mostrar ao povo angolano a maldade promovida pelo próprio MPLA. Não temos outra hipótese.

Carlos Alberto
05.09.2019