Luanda - Reunido em sessão plenária ordinária no dia 11 de Setembro de 2019, o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), tendo em conta as principais referências que se destacaram no desempenho da CS e que cabem para os devidos efeitos nas competências desta Entidade, aprovou a seguinte deliberação:

Fonte: Club-k.net


1- Chamar a atenção para a importância do exercício do Direito de Resposta e de Rectificação, como sendo um dos institutos previstos na legislação em vigor que está ao alcance de qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ou privado para reagir imediatamente a algum tratamento menos correcto na imprensa que em seu entender viole os seus direitos de personalidade, como o bom nome, a reputação e outros.


2- Destacar a recente polêmica que envolveu o Deputado Miguel Nzau Puna e o Jornal de Angola para promover o recurso a este direito e ao mesmo tempo recomendar que as partes envolvidas tenham sempre em devida conta o estrito respeito pelas normas mais específicas que balizam este exercício, o que no caso em concreto não se verificou plenamente pelas duas partes.


3-Manifestar grande preocupação pela tendência que não é nova, dos meios de comunicação social e alguns dos seus principais rostos se quererem substituir aos órgãos competentes de justiça, fazendo muitas vezes tábua rasa do direito constitucional à presunção de inocência que assiste a qualquer cidadão antes do seu processo ter transitado em julgado.


4-Considerar que no caso angolano a chamada “judicialização da imprensa” tem-se caracterizado, nomeadamente, pela ausência do contraditório em matérias gravemente lesivas dos direitos da parte acusada, o que fere profundamente os fundamentos do próprio jornalismo de referência.


5- Recomendar que o tratamento jornalístico de casos que envolvam acusações ou denúncias criminais seja feito com o maior espirito de responsabilidade e equidistância, por mais evidentes que às vezes os factos em presença se apresentem aos nossos olhos.

Luanda aos 11 de Setembro de 2019

O Conselho Directivo

 

 



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