Luanda - Após divergências sobre os conceitos de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) e afins, os deputados angolanos chegaram, finalmente, a consenso e aprovaram, na especialidade, a Proposta de Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais.
Fonte: Lusa
O instrumento jurídico, cujo título passa a ser Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva, está, assim, conformado, devendo a sua aprovação final global ocorrer no dia 20 do corrente mês.
A proposta de lei passa a considerar PEP todos os titulares de cargos públicos e seus parentes da terceira geração, para cumprir as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), organismo que procede a avaliações periódicas de legislações nacionais.
A deputada Djamila de Almeida, pelo MPLA, questionou, por exemplo, porque razão as pessoas muito próximas são consideradas expostas politicamente, já que o conceito de família em Angola é mais alargado.
Para aclarar a situação, o director Nacional para Política de Justiça, José Nascimento, na qualidade de representante do proponente, informou que o conceito de Pessoas Expostas Politicamente consta das recomendações do GAFI, que, igualmente, sugere aos Estados a procederem conforme com as suas realidades cultural e social.
“As recomendações dizem que os Estados, no caso os legisladores, podem decidir segundo a sua realidade social e cultural. porque as experiências mostram que existem Estados mais abertos e (outros) mais fechados. É uma prorrogativa do legislador”, sustentou.
Mas, o deputado João Pinto, também do MPLA, que se opôs a extensão das PEP às famílias, de forma geral, durante os debates dessa proposta de lei, replicou que as normas internacionais “não dizem que deve ser assim, (mais sim) orienta que cada Estado deve atender ao seu ordenamento sócio cultural”.
Alertou que “estamos a ir longe demais do que aquilo que são as recomendações”.
José Nascimento voltou a aclarar que o conceito de PEP envolve, igualmente, as pessoas que tenham relações de proximidade pessoal, laboral, sexual, parceiro fora de relações sócio-afectivas, entre outros.
À favor esteve o parlamentar Jorge Ribeiro Uefu, igualmente do MPLA, que disse que a nova lei é bem-vinda para adequar os procedimentos jurídicos angolanos, para combater o branqueamento de capitais, melhorar o sistema de segurança nacional e dar outro alento ao sistema financeiro nacional.
Já o deputado independente Leonel Gomes destacou o facto de se estar a criar fundamento bastante para se adequar a lei aos instrumentos internacionais, de maneira que Angola seja partícipe e contribuinte de um flagelo que incomoda o mundo global.
Sobre as PEP, disse ser "um não assunto”, pois a “lei não faz mal a ninguém”, a não ser que na aplicação prática a pessoa faça coisas fora da lei.
A proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva vai substituir o diploma 34/11 de 12 de Dezembro de 2010, compondo 93 artigos, quatro títulos, seis capítulos e oito secções.
