Lisboa - Juntar-me-ei aos meus ilustres colegas, por me rever em absoluto no conteúdo da deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados (OAA) tornada pública no dia 5 do corrente mês - Marcha Nacional em repúdio às sistemáticas violações das garantias dos advogados no exercício da sua profissão –, mas também por outros “estrangulamentos” que impedem o surgimento de um verdadeiro Estado Democrático e de Direito em ANGOLA.
Fonte: Club-k.net
Nestes termos, também, marcharei:
1. Por um poder judicial independente dos outros órgãos de soberania
Sim, é necessário libertar o judicial das amarras do executivo e do legislativo. Para isto e não só, os juízes Presidentes dos Tribunais Superiores, por não serem cargos de confiança política, não deveriam ser nomeados pelo Presidente da República, mas apenas empossados, depois de confirmado pelo Parlamento. Isto sem prejuízo de o titular do executivo exercer o poder de veto em relação ao magistrado proposto.
Nesta senda, precisamos de um poder judicial que tenha “maioridade financeira”, cuja pedra de toque assenta na necessidade de o mesmo participar activamente na elaboração e apresentação do seu orçamento. De igual modo, deverá o poder judicial ter a iniciativa na estruturação da sua organização judiciária. O aqui proposto, apenas, seria possível mediante alteração do actual quadro constitucional.
2. Pelo fim da monopolização legal do Cargo de Presidente da Comissão Nacional de Eleições pelos Juízes
Urge alterar a lei no sentido de que o Cargo de Presidente da CNE não continue monopólio dos Juízes. Porquanto, no actual contexto sociopolítico tal restrição não é um critério justo e seguro para escolha do cidadão que terá a nobre missão de presidir um dos pilares fundamentais da nossa embrionária Democracia – o acto eleitoral.
3. Contra a corrupção no sistema judicial
Marcharei em repúdio aos magistrados, advogados, funcionários judiciais, investigadores criminais que no exercício das suas profissões desencadeiam e participam em esquemas de corrupção, entre outros vícios que prejudicam gravemente a concretização da justiça.
4. Pelo fim da intolerável morosidade judicial
A inqualificável lentidão na tramitação dos processos constitui a primeira injustiça na busca pela justiça em Angola, cujas consequências são gravíssimas, como é notório e dispensa catalogação.
5. Contra o fim da impunidade dos Magistrados que ordenam ou validam detenções ilegais.
Há diversas denúncias junto das instituições competentes (Procuradoria Geral da República e CSMJ) contra magistrados que, por ocasião do exercício das suas competências, das mesmas abusaram, ordenando a detenção de cidadãos. Porém, em regra, estes processos têm sido condenados… ao engavetamento!... pela via do silêncio das referidas instituições.
6. Contra a omissão do Executivo na criação das condições para que sejam implementados os Juízes de garantia
Os sobreditos magistrados estão constitucionalmente consagrados para dirigirem imparcialmente a instrução dos processos criminais e, assim, acautelarem os direitos dos arguidos. Porém, estes estão remetidos ao esquecimento com a cumplicidade do Acórdão do Tribunal Constitucional que mesmo julgando inconstitucional a Lei ordinária que atribui competências ao MP para aplicar as medidas de coacção processual, optou por os tornar competentes temporariamente, sem o cuidado de fixar um prazo ao Executivo para alterar este quadro inconstitucional e indigno para um Estado que almeje ser um Estado de Direito.
7. A favor de uma remuneração condigna para os Magistrados (dos Tribunais de Primeira instância e da Relação), bem como aos funcionários judiciais…
Porque a estabilidade económica dos sobreditos agentes é uma das condições essenciais para que os Tribunais estejam ao nível de um verdadeiro Estado de Direito, o magistrado tem de poder viver com dignidade sem ter de desencantar atalhos reprováveis para ganhar a vida.
Eu também marcharei por acreditar que o Estado de Direito não cairá do céu. Pelo contrário, será uma conquista paulatina que dependerá do empenho de cada um de nós.
