Luanda - Ponto prévio II: Perante a pandemia Covid 19 , cada um deve fazer a sua parte, pelo que é reservado aos, investigadores, estudiosos, enfim, proporcionarem neste período do estado de emergência, entre outras, artigos acadêmicos capazes de transformarem a quarentena versus fica em casa versus isolamento social, não momentos de tédio e de inércia mas, momentos de aumento de conhecimento do domínio científico-social na sua transversalidade, com enfoque sempre que possível (para nós angolanos), sobre a realidade histórico-social da nossa pátria – Angola, (a verdadeira história de Angola ainda está para ser contada), razão pela qual me propus a partilhar esta nova temática.

Fonte: Club-k.net

Enquanto acompanhante/estudioso de assuntos africanos sobre descentralização, governação e desenvolvimento local, permitam-me partilhar algumas reflexões sobre o impacto da COVID-19, na materialização de um desiderato a muito pretendido pelas Autoridades Locais Eleitas dos Estados africanos, isto é, a institucionalização do Órgão representativo das Autoridades Locais Eleitas, na União Africana no quadro da visão estratégica 2011/2026, da então designada Conferência dos Ministros Africanos responsáveis pela descentralização, governação e desenvolvimento local, (AMCOD- sigla em inglês; CADDEL-sigla em francês e português), presentemente designado de Sub-comité para a Descentralização e Governação Local, integrado no Comité Técnico Especializado n.o 8 da União Africana (CTE n.o 8)


Importa esclarecer que os Comités Técnicos Especializados da União Africana, foram criados no quadro da nova arquitectura de governação da União Africana. Ao abrigo do artigo 5 do Acto Constitutivo e da decisão saída da Assembleia da União Africana – Assembleia/UA/DEZ.227 (XII) referente aos Comités Técnicos Especializados (STC- sigla em inglês ou CTE – sigla em português), o Departamento dos Assuntos Políticos nas vestes de Secretariado da União Africana, assumiu a coordenação da corporização do Comité Técnico Especializado n.o 8 da Função Pública, Governação Local, Desenvolvimento Urbano e da Descentralização, desenvolvendo acções convista a inserção neste Comité das então três Conferências Ministeriais designadas (i) Conferência Africana dos Ministros da Administração e Serviços Públicos (CAMPS), (ii) Conferência Ministerial Africana da Descentralização e Desenvolvimento Local (CADDEL) e, (iii) Conferência Ministerial sobre Assentamentos Humanos e Desenvolvimento Urbano (AMCHUD), para a sua operacionalização a partir de 2015, extinguindo e/ou transformando-as em Sub- Comités do Comité Técnico Especializado da Função Pública, Governação Local, Desenvolvimento Urbano e da Descentralização.

Uma abordagem académica assente na análise crítica descritiva


Em Janeiro de 2020, a Comissão Política da União Africana, notificou os Estados membros através das respectivas Representações Diplomáticas em Addis Abeba, sobre a realização entre os dias 9 e 10 de Março do corrente ano, de uma Sessão extraordinária do Comité Técnico Especializado n.o 8 da União Africana (CTE n.o 8), com o objectivo de, (i) apresentar aos Estados membros o Projecto de Estatutos do Alto Conselho das Autoridades Locais da União Africana (HCLA-sigla em inglês), (ii) recolher dos Estados membros contribuições ao projecto e (iii) deliberar sobre a estruturação final do projecto, para posterior submissão as estruturas Superiores da Organização.


Do histórico, há a registar que, a proposta de criação do Alto Conselho das Autoridades Local é de iniciativa do Senegal e surgiu pela primeira vez na Reunião da União das Cidades e Governos Locais Unidos da África (CGLUA- sigla em inglês) em Tshwane - África do Sul em 2005. Os defensores da sua criação realçaram a necessidade de congregar os pontos de vista comuns das comunidades por meio de representantes eleitos localmente inseridos no quadro da arquitectura formal de governação em África. O assunto foi em 2014 apreciado pela Assembleia da UA, recomendando que fossem realizadas mais consultas aos países membros por forma a consolidar uma visão inclusiva e, posteriormente remetida à Comissão da União Africana para a devida análise.


Sobre o assunto, a deliberação da União Africana constante no Documento EX.CL/Dec.839(XXV) (pág. 1, 2014) “O Conselho Executivo, regista o grande apoio dos Estados Membros para a criação de um Conselho Superior das Autoridades Locais, como um quadro institucional que irá garantir a participação popular, facilitar a participação do povo africano a nível local, nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas da União Africana e contribuir para a realização da visão de uma União Africana dos povos. Nessa altura, a proposta de inserção do Alto Conselho das Autoridades Locais, no quadro da arquitectura formal de governação local em África, decorria num momento pouco favorável em matéria de cobertura financeira, pelo facto de muitos países membros não honrarem com regularidade os compromissos de pagamento das quotas financeiras correspondentes. Tal situação desencorajava os Órgãos Executivos da União Africana a novos compromissos. De realçar o engajamento do Senegal, que face a esse condicionalismo financeiro da União Africana, predispôs-se a financiar a referida inserção nos primeiros dois anos sem contudo despertar aceitação por parte da UA, tendo esta recomendado “... que a Comissão analise com os Estados membros interessados, intervenientes e parceiros, a possibilidade de apresentação de um mecanismo de financiamento sustentável para o funcionamento eficaz e eficiente do Conselho Superior das Autoridades Locais da União Africana, para consideração da Conferencia na sua Sessão ordinária de Junho/Julho de 2015 (UA 2014). Por essa razão foi incumbido à Comissão sobre a representação das Autoridades Locais no âmbito da arquitectura de governação da UA, de apresentar em Junho/Julho de 2015 o projecto de estatuto e o orçamento geral do Alto Conselho das Autoridades Locais (em alguns documentos referido também como Conselho Superior das Autoridades Locais), entretanto adiada sucessivamente.


Considerando terem sido criadas as premissas objectivas e subjectivas para a operacionalização do Alto Conselho das Autoridades Locais a partir de 2020 (15 anos depois da 1.a iniciativa), entendeu a União Africana, realizar entre os dias 9 e 10 de Março do corrente ano, uma Sessão extraordinária do Comité Técnico Especializado n.o 8 da União Africana (CTE n.o 8), todavia, devido ao COVID-19 a União Africana voltou a notificar os Estados membros sobre o adiamento “sine die” da referida Sessão Extraordinária.


No essencial a inserção do Alto Conselho das Autoridades Locais, no quadro da arquitectura formal de governação em África, constituir-se-á em si um instrumento de concertação e de partilha de conhecimentos sobre a governação local nos diversos países africanos, permitindo também aferir regularmente a aplicação pelos países, fundamentalmente da Carta Africana sobre Valores e Princípios da Descentralização, Governação e do Desenvolvimento Local. Pretende a UA nesta linha de pensamento chamar a atenção dos governos e sociedade civil que esta franja tanto nas áreas rurais como nas áreas urbanas, podem influenciar positivamente a governação local, impulsionando a descentralização e desenvolvimento local em África.

O CASO DE ANGOLA


O Estado angolano, representado pelo Ministério da Administração do Território, foi um dos pioneiros na corporização do Órgão Ministerial Africano responsável pela descentralização, governação e desenvolvimento local, tendo na 2.a Reunião Ministerial da então CADDEL (Moçambique, 2011), sido eleita para coordenar a Vice-presidência com a obrigação de liderar, presidir às reuniões e coordenar as actividades da Organização na Região Sul/austral. Posteriormente em 2013, Angola albergou a 3.a Reunião da Mesa - órgão com funções intermédias às reuniões Ministeriais e manteve até a “extinção versus transformação” do referido órgão, o enaltecimento dos pares, como sendo um dos Estados pontuais no pagamento das contribuições financeiras.


Mas é sobre a operacionalização do Alto Conselho das Autoridades Locais de África, que se impõe ao Estado angolano, o desafio e a imperatividade de se “continuar” a avançar com o processo de descentralização, versus a institucionalização das autarquias locais em Angola, na medida em que este Órgão Africano deverá, a partida, ter como membros Autoridades Locais Eleitas “localmente” e não Representantes do Poder Central (órgãos singulares desconcentrados) nas localidades.


De forma explícita, o ponto 2 do artigo 4.o (composição) do Projecto de Estatutos refere que, “...cada Estado membro é representado no Alto Conselho por dois (2) membros, um dos quais do sexo feminino. Se este requisito não tiver sido respeitado na eleição ou designação pelas respectivas associações nacionais dos governos locais, os representantes serão rejeitados...”, complementado pelo ponto 1 do artigo 5.o (eleição,mandato e vagas), “... os Altos Conselheiros são eleitos de entre os seus membros, pelas respectivas associações nacionais dos governos locais, em consulta com as entidades dos governos dos Estados membros, que superintendem os governos locais...”.


Portanto, o Alto Conselho das Autoridades Locais de África, deverá ter como interlocutores nos países membros, as Associações Nacionais das Autoridades Locais Eleitas “localmente”, pelo que se augura a manutenção constante na proposta do pacote legislativo autárquico, da possibilidade de criação e ou existência futura de uma “Associação dos Autarcas de Angola” (independentemente da futura designação).


A existência de uma “Associação dos Autarcas de Angola” (independentemente da futura designação) permitirá também aos seus membros, a inserção na UCLGA – União das Cidades e Governos Locais de África, um órgão que terá um papel desafiante na operacionalização do Alto Conselho das Autoridades Locais de África.


Do acima exposto e, a guisa de conclusão, face aos desafios impostos ao Estado angolano pela contínua inserção na União Africana da representatividade das Autoridades Locais Eleitas, reitero a “tese académica” por mim defendida, de que “A DESCENTRALIZAÇÃO EM ANGOLA TEM DE SER VISTA COMO UM IMPERATIVO POLÍTICO NACIONAL NÃO EM SI MESMO, MAS TAMBÉM E ANTES DE MAIS,COMO UM IMPERATIVO POLITICO DA UNIÃO AFRICANA NO QUADRO DA CONCERTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS“.


Caso para dizer: Depois do Covid-19, o Estado angolano terá muito trabalho para frente, em termos de concertação e integração regional, nos domínios da descentralização, governação e desenvolvimento local.

 

“...Vamos estimular a que se realize um debate aberto e abrangente a toda a sociedade, de modo a conseguir o máximo consenso possível...” (extracto do discurso de abertura do Presidente da República sobre as autarquias em Angola, no 1.o Conselho de Governação Local – Benguela aos 19 de Fevereiro de 2018).


Eduardo Lisboa

Mestre em Governação e Gestão Pública
Primeiro Assessor e Técnico do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Administração do Território



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