Luanda - Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais

Muito obrigada Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Povo Soberano de Angola
Caros colegas deputados
Ilustres Auxiliares do TPE,
Minhas senhoras e meus senhores

Antes de mais estender o meu abraço de solidariedade a todos os cidadãos angolanos que estão empenhados na luta contra a Covid 19, em particular os médicos, enfermeiros e todo o pessoal de apoio clínico e hospitalar.

Está em discussão na generalidade a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos ( que entrou nesta casa com o título de Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais) que visa essencialmente “condensar os principais direitos (com maior incidência para aqueles de natureza patrimonial), bem como os deveres a que os autarcas ficam adstritos por força do exercício das respectivas funções.

O estatuto dos titulares dos órgãos do poder local é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia Nacional, razão pela qual terá de ser esta casa a legislar sobre essa matéria, apesar de a iniciativa ser do TPE. Ora, são órgãos autónomos do Poder Local, entre outros as Autarquias Locais e são órgãos das Autarquias Locais, a Assembleia deliberativa, a Câmara Municipal, que é o órgão executivo colegial e o Presidente da Câmara Municipal, estes são os órgãos das Autarquias.

Queremos no entanto que nos expliquem, desde já, a razão por que titulares não eleitos, têm exactamente o mesmo tratamento que titulares eleitos, com exactamente os mesmos direitos e regalias. Por outro lado, num momento em que os direitos e regalias de titulares de cargos políticos entra no debate social, não acredito que seja avisado legislar no sentido de conceder o direito de pagamento pela Autarquia Local do consumo de água e energia eléctrica dos eleitos locais para efeitos da presente proposta de lei.

Recebemos a conta gotas mais 4 propostas de lei para juntar ao conjunto de leis e propostas de lei do chamado pacote legislativo autárquico e ficamos espantados pelo facto de duas das propostas que já foram debatidas na generalidade pelas comissões não aparecerem agora para discussão na generalidade, nesta sessão plenária, postergando mais uma vez a discussão da Proposta de lei da Institucionalização das Autarquias Locais.

Primeiro devemos criar as Autarquias Locais, estabelecer a sua divisão político administrativa e só depois legislar sobre o Estatuto dos Eleitos Locais e não o contrário.

Não temos pressa de institucionalizar as Autarquias Locais, estamos é atrasados na sua institucionalização, pois elas foram previstas pela Constituição desde 1992 e depois de 18 anos de paz não faz mesmo qualquer sentido não institucionalizarmos as Autarquias para todos os angolanos de modo igual.

Num momento em que conseguimos perceber que a função das Administrações Locais falharam na sua função de serviço de proximidade com a comunidade e isso vê-se pelo facto de não saberem quem são os cidadãos nos seus municípios que são os mais cadenciados, coisa que com as autarquias, esse distanciamento estaria claramente diminuído, não faz sentido continuarmos a retardar a institucionalização das autarquias tal como o dono do poder o quer.

Os angolanos que querem o desenvolvimento do país clamam por autarquias em todos os municípios, para que o nível das assimetrias seja reduzido.

Os angolanos sabem que para o Estado promover o bem estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos, as autarquias têm de ser institucionalizadas em todo o território nacional e não apenas em algumas parcelas do território nacional.

Os angolanos que estão empenhados na luta contra a fome e a pobreza sabem que só poderemos ter um desenvolvimento sustentável, sem deixar ninguém para trás, se as autarquias forem, de facto, institucionalizadas em todos os 164 municípios da nossa bela Angola.

Muito obrigada
Mihaela Neto Webba