Luanda - A Provedoria de Justiça, que não esconde as dificuldades que atravessa, vai deixar de depender financeiramente do orçamento da Assembleia Nacional para ter uma relação directa com o Ministério das Finanças para o seu financiamento como consta da nova Lei Orgânica aprovada pelo Parlamento.


Fonte: Novo Jornal

Os deputados aprovaram na especialidade, por unanimidade, na segunda-feira, 22, as propostas de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça, o que vai reduzir as dificuldades financeiras que a instituição enfrentava na implantação das representações provinciais, visando a sua expansão a todo o território nacional.



Segundo apurou o Novo Jornal, a dependência financeira a que a Provedoria de Justiça estava sujeita na Assembleia Nacional levou que a instituição ficasse apenas representada em cinco das 18 províncias do País, nomeadamente Luanda, Bengo, Huambo, Cuanza-Sul e Cabinda.


"A Provedoria de Justiça, nos termos da Constituição da República de Angola, é um órgão importante na administração da justiça. Este órgão defende os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos", disse ao Novo Jornal o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, para sublinhar a importância desta decisão.


O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.



É eleito, para um mandato de cinco anos, pela Assembleia Nacional, por deliberação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções e toma posse perante o presidente da Assembleia Nacional, em Plenário.


As funções de provedor de justiça são exercidas actualmente por Ferreira Pinto, eleito em Dezembro de 2018 pela Assembleia Nacional, em substituição de Paulo Tjipilica, que desempenhava as mesmas funções desde 2006, ano em que foi criada a instituição.



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