Luanda - Perfazem hoje, 31 de Maio de 2020, 29 anos os Acordos de Paz para Angola – Acordos de Bicesse, assinados, em Lisboa - Portugal, em 1991, entre o Presidente da então República Popular de Angola, Engenheiro José Eduardo dos Santos, e o Presidente da UNITA, Doutor Jonas Malheiro Savimbi.

Fonte: UNITA

Foi mediador desses acordos o Governo Português, na pessoa do Dr. José Manuel Durão Barroso com observação das Nações Unidas, dos Estados Unidos da América e da URSS.

 

Este acordo visava pôr fim a um conflito armado sangrento e devastador que se arrastava desde a violação do Acordo do Alvor, em 1975, pelo MPLA que, apoiado pelo corpo Expedicionário cubano e a cumplicidade de certas forças políticas de Portugal, desalojou a FNLA e a UNITA de Luanda e proclamou, unilateralmente, a Independência, a 11 de Novembro de 1975.


Para a implementação dos Acordos de Bicesse, foi acordada a Comissão Conjunta Político-Militar (CCPM), integrada por representantes do Governo de Angola e da UNITA, presidida pela Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, a Baronesa Margareth Anstee, tendo como observadores Portugal, Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas e Soviéticas (URSS).


À par da paz, pelo calar das armas, os Acordos de Bicesse visavam a institucionalização do Estado Democrático de Direito e de Economia de Mercado, a criação das Forças Armadas Angolanas – FAA pela fusão de efectivos oriundos das Ex-Forças Armadas Populares de Libertação de Angola – FAPLA e das ex-Forças Armadas de Libertação de Angola – FALA e a Polícia Nacional que passou a integrar elementos provenientes das ex-FALA.


O 31 de Maio de 1991 tem, deste modo, um significado histórico muito importante, porquanto, representa o fim da Era Monopartidária imposta pelo MPLA aos angolanos, a 11 de Novembro de 1975.


Com os acordos de Bicesse, Angola realizou das primeiras eleições legislativas e, até hoje, a única eleição presidencial, nos dias 29 e 30 de Setembro de 1992.

Essas eleições foram marcadas por uma fraude generalizada com evidências irrefutáveis, a que se seguiu o massacre de milhares de angolanos, apoiantes da UNITA, incluindo seus altos dirigentes e negociadores, nomeadamente o Vice-Presidente Eng. Jeremias Kalandula Chitunda, o Secretário-Geral Adolosi Paulo Mango Alicerces, o Chefe da delegação da UNITA na CCPM, Eng. Elias Salupeto Pena e o chefe dos serviços Administrativos, Eliseu Sapitango Chimbili, cujos restos mortais continuam, ainda hoje, sob custódia do Governo de Angola.


Bicesse é igualmente o esteio do Protocolo de Lusaka de 1994 e do Memorando de Entendimento Complementar do Luena de 2002.

A UNITA cumpriu escrupulosamente com as suas responsabilidades no quadro dos compromissos assumidos para a instauração da paz.


Infelizmente, 29 anos depois de Bicesse e 18 após o Luena, o Governo de Angola, parceiro da UNITA no processo de Paz e Reconciliação Nacional não cumpriu, cabalmente, o seguinte:: a devolução do Património da UNITA, a inserção dos seus quadros nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas e a conclusão da entrega de pensões aos militares reformados.


Os 29 anos dos Acordos de Bicesse acontecem num momento particularmente difícil, marcado pela Covid-19 que vem assolando o mundo, desde Dezembro de 2019, com registo de milhares de mortes e regressão da economia mundial.


Neste particular e, no caso concreto de Angola, a UNITA entende ser necessário que o Executivo preste atenção aos sectores da sociedade duramente afectados pelas consequências da Pandemia, especialmente as famílias e as empresas.


Por ocasião desta data, a UNITA regozija-se pelo facto histórico de ter contribuído, positivamente, para a Paz e o Estado Democrático de Direito de economia de mercado em débil construção, pois, ainda não se vislumbra um horizonte claro da, parte do Executivo, para a implementação das Autarquias Locais acordadas para o ano em curso.


A UNITA lamenta que 29 anos depois ainda ocorram actos de violação dos direitos humanos, de exclusão e intolerância política, atentando ao espírito de Reconciliação Nacional.


A UNITA serve-se da oportunidade para enaltecer a memória do seu Presidente Fundador, Dr. Jonas Malheiro Savimbi e de todos os filhos de Angola que verteram o seu suor e derramaram o seu sangue para a Paz em Angola.


Luanda, 31 de Maio de 2020

O Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA

 



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