Luanda - Estou com dificuldades de digerir a noticia segundo a qual a Assembleia Nacional discutiu e votou, hoje, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. A proposta de lei ora aprovada versa sobre a possibilidade dos cidadãos angolanos detentores apenas do cartão de eleitor, emitido no registo eleitoral de 2017, como documento de identificação, poderem ter acesso ao bilhete de identidade. Ser Angolano não pode ser assim tão fácil!

Fonte: Club-k.net

Se qualquer um pode ser angolano com tamanha facilidade, os outros não nos vão respeitar. É assim que depois o passaporte angolano perde peso no concerto das nações. Estamos todos lembrados do incidente de há dois anos em que estrageiros se faziam passar por angolanos para pedir exílio no Brasil. Na altura, centenas de cidadãos que residiam em Angola e se identificavam de angolanos, mas que não tinham nada de angolanos, estavam a pedir estatuto de refugiados no Brasil, por alegada crise financeira, perseguição política e religiosa em Angola. Em resposta, a Embaixada brasileira em Angola complicou os procedimentos, aumentando a burocracia para dificultar ainda mais a obtenção do visto para o Brasil aos angolanos. Por causa daqueles indivíduos, agora ficou mais difícil para todos nós obtermos visto para o Brasil.


Vem me também à mente uma manchete do Angonotícias de 06 de Junho de 2019 que dá conta que cidadãos angolanos estavam entre um grupo de 151 imigrantes de países africanos detidos a 30 de Maio do mesmo ano por agentes da Patrulha da Fronteira dos Estados Unidos quando tentavam entrar no país através do Estado do Texas. Do grupo faziam parte cidadãos dos Camarões, Congo, RDC e Angola. Nunca se tinha ouvido falar em angolano arriscar a tanto, atravessar a fronteira entre México e EUA a pé! Não chegou a ser confirmado pelas autoridades angolanas, mas gerou-se a ideia na altura de se tratar de indivíduos que provavelmente podem ter adquirido o nosso passaporte por caminhos ínvios. Estas noticias e outras dão-nos uma indicação que Angola tornou-se em uma espécie de “placa giratória” de cidadãos oeste africanos e congoleses para a imigração para o ocidente. Basta ir ao Bairro dos Mártires do Kifangondo para vermos a quantidade de cidadãos oeste africanos, a espera de uma “fezada” para “bazarem” para a Europa...


Se essa proposta de lei entrar em vigor, o pedido de emissão do BI será “instruído mediante a apresentação da certidão narrativa completa, do assento ou cópia integral do assento de nascimento, da certidão de batismo, desde que essa tenha ocorrido antes de 01 de julho de 1963, ou ainda do cartão de eleitor, emitido até 31 de março de 2017, nos casos em que o cidadão não possua qualquer outro dos documentos referidos”, disse ontem o Secretário de Estado para a Justiça. Confesso que esta fala deixou-me muito perplexo. Como pode isso?!!! Ocupar tão ilustres personalidades, como os nossos queridos deputados, numa altura que os casos de coronavírus crescem em progressão geométrica, com um não assunto, é obra!


Uma das justificações do Secretário de Estado para a Justiça, que respondia às perguntas, receios e riscos apontados pelos deputados quando discutiam sobre a lei, é a necessidade de se resolver o problema dos quatro milhões de cidadãos angolanos que possuem cartão de eleitor sem bilhete de identidade. Quatro milhões de angolanos sem BI!! Mas então como é que andamos a governar este país?!


Se a memória não me atraiçoa, a população votante nas eleições de 2017 rondava os sete milhões e a população angolana andava a volta dos 25 milhões de habitantes, segundo dados definitivos do censo de 2014, quer dizer que já havia na altura mais de metade de toda a massa votante sem possibilidades de obter o bilhete? “São pessoas que vivem na sua pátria, numa verdadeira condição de apátridas, são pessoas que efetivamente serviram para votar, mas não conseguem exercitar os demais direitos e deveres que resultam da cidadania”, argumentou o digníssimo secretário de estado da justiça, diante de insignes deputados na AN. Quatro milhões é um número considerável, camarada chefe!! Corremos o risco de abrir um precedente, amanhã surgem outros quatro milhões vindos sei lá de onde e toca a dar-lhes o BI nacional! Não sei. Pensem bem, chefes.


Considerando a extensão da fronteira terrestre nas três direcções (Norte, Sul e Oeste) e sabendo da fragilidade da nossa guarda fronteira, de facto, é um desafio enorme impedir que estrangeiros ilegais furem o cerco. E não tenhamos ilusões que isso não pára agora.
Mesmo países mais poderosos e com equipamentos de vigilância fronteiriça mais sofisticados não conseguem anular por completo o fenómeno da imigração ilegal e a violação das suas fronteiras.


A intensificação do cerco aos imigrantes ilegais, com o reforço de patrulhamento no cordão fronteiriço, pode frustrar muitas expectativas de cidadãos estrangeiros que queiram passar para este lado, ainda assim muitos hão de conseguir passar para o lado de dentro. Uma solução muito eficaz, mas que se mostrou caríssima e impraticável seria a construção de um muro. Imaginem o desafio que seria isolar Angola do Congo, RDC, Zâmbia e Namíbia por um muro! Não sei se existe algum país no mundo cuja fronteira esteja rodeada de muro.
Uma das várias preocupações, receios e riscos levantados pela maior parte dos deputados da oposição foi a alegada obtenção de forma fraudulenta dos cartões de eleitor, pelo que, a justificação dada foi que não seria proporcional nem justo que se mantivesse estes milhões afastados da cidadania.


Percebo que devemos respeitar a história do nosso país, a amplitude e violência do conflito angolano, mas por amor de Deus, quando é que este país vai começar a andar?! Como é que é possível caminharmos com avanços e recuos? Damos um passo adiante e dois passos atrás. O Secretário de Estado argumentou, que já houve um processo similar em 1975 com os combatentes que actuaram na luta de libertação, não traziam bilhete, registo civil e se resolveu o problema.


Com o calar das armas e o alcance da paz definitiva, em 2002, muitos angolanos recém chegados das matas tinham o mesmo problema de falta de registo para tratarem o BI. Como é que se resolveu? Com campanhas massivas de registo civil. De lembrar que foi mais ou menos nessa altura que se criou o Comitê de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA), composto por representantes do Ministério da Justiça, que o presidia, do Ministério do Interior, do Ministério de Assistência e Reintegração Social

(MINARS), do SME, da Polícia de Fronteira e de organizações da sociedade civil sem direito a voto, que era ocupada por representantes do Serviço Jesuíta para Refugiados (JRS) e do escritório nacional do ACNUR. Segundo relatos o COREDA fez um trabalho notável para impedir que não angolanos se fizessem passar por tal.


Antes e depois de 2002, houve igualmente outras campanhas. Não se percebe como é que ainda hoje continue a haver tanta gente sem bilhete. Porquê não se faz o mesmo? O caminho mais fácil nem sempre é o melhor, convém gastar mais tempo e recursos em um processo de registo aturado que simplesmente usar um atalho para simplificar procedimentos. Cidadania não se dá assim de bandeja, isso é “dar o ouro ao bandido”.


Todo o mundo sabe a facilidade com que se emitiram os cartões de eleitor à luz da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, de 2017, não houve muito rigor, pelo que, é provável que muitos estrangeiros tenham conseguido o seu cartão de eleitor. Em 2017 o cartão de eleitor foi excecionalmente atribuído mesmo sem o BI ou o assento de nascimento, bastava apresentar prova testemunhal. O que vai acontecer por via disso é que vamos dar a nacionalidade angolana à vários estrangeiros, com todos os riscos que daí advêm. Esta é uma possibilidade real e efectiva, que se pode tornar um facto, é um receio real e não infundado como muita gente pensa. Quem diria que se tornaria assim tão fácil ser angolano! Acho que nem os futuros candidatos a se tornarem angolanos esperavam por tanto, não acreditam que esteja a acontecer! Os tempos mudaram e, como mudaram!


Não é que pense que um estrangeiro não possa tornar-se angolano. Na verdade pode, desde que cumpra com todos os requisitos e procedimentos legais. Muitas autoridades nacionais normalmente privilegiam autorização de trabalho ou de residência em seus países para mão-de-obra especializada, quer dizer, em teoria seria mais difícil um trabalhador estrangeiro arranjar trabalhos não qualificados em Angola, tipo trabalhado doméstico ou de motorista. A permissão de residência e ou trabalho permite que trabalhadores estrangeiros semiqualificados possam dependentemente da sua origem, sejam aprovados a trabalhar em determinados sectores, há países que têm uma lista de outras nacionalidades que podem entrar nos seus territórios sem visto, por exemplo. Quem imigra é que deve preocupar-se em saber dos requisitos do seu sector, taxa e quota de trabalhadores estrangeiros e como se inscrever.


Sou pro diversidade cultural, porque acho que ela é importante para o nosso país. Em países com um mosaico cultural como o nosso, os locais de trabalho, escolas e outras instituições são constituídos por vários grupos culturais, raciais e étnicos. Podemos aprender uns com os outros, em um espírito de compreensão para facilitar a colaboração e a cooperação tão necessária para se desenvolver o país, nos mais variados aspectos. O estrangeiro é bem vindo e, se quiser ser angolano, melhor. Mas que cumpra com a lei e seja uma mais valia para o país. São eles que se devem submeter à nossa ordem jurídica e não o contrário. Não podemos nós, a ser obrigados a alterar a lei para acomoda-los.

A actual lei para a obtenção de BI está muito bem, deixem-na como está. Preocupem-se com outras coisas.


Espero muito sinceramente que esta proposta de alteração do Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, aprovada hoje, Terça-feira 11, na generalidade, na Assembleia Nacional, não passe pelo Plenário e nunca entre em vigor no país que me viu nascer.

 



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