Excelência Sr. Presidente da Assembleia Nacional
Ilustres Auxiliares do Titular do poder Executivo
Senhoras Deputadas e Deputados
O Bilhete de Identidade é um documento importantíssimo pois, é através dele que se comprova a cidadania, por via da aquisição da nacionalidade angolana da Identidade Civil do respectivo titular, perante as autoridades e como consequência, poder resolver os problemas que lhe são afins, junto dos órgãos públicos ou privados.
Nesta ordem de ideias, é bem-vinda a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Julho, mas, não podemos de modo algum aceitar que, a atribuição do BI seja feita a partir do Cartão Eleitoral, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, porquanto, a emissão do BI em qualquer parte do Mundo, é precedido de um ritual processual, que garanta efectivamente, que o sujeito em causa é nacional, sem qualquer tipo de ambiguidades.
A ideia de se pretender mitigar que um número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões não possuem tal documento, situação que afecta a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações, seja concretizado, não pode, nem deve, decorrer de qualquer expediente, que não resulte de um processo normal de registo e consequente cadastramento da condição de cidadania, junto dos Órgãos competentes dos Serviços de Identificação Civil. Entendemos que o processo de simplificação, não pode ser um veículo de concessão de cidadania a qualquer preço e quiçá, para fins inconfessos.
Excelências, de nada vale termos leis bonitas no papel, se não produzirem resultados esperados por causa da incompetência do poder Executivo, porque nos parece ser um absurdo que se consiga atribuir cartões eleitorais aos cidadãos maiores em todo território nacional, mas, lamentavelmente, se colocar na condição de incapacidade e incompetência consciente de atribuir o Bilhete de Identidade, na mesma proporção.
Angola está em paz a mais de 18 anos, mas infelizmente, por causa da partidarização da Administração Pública, adicionada à falta de vontade política do governo em conceder o BI aos seus cidadãos, privilegiando o cartão de militante do MPLA por exemplo, para praticar todos os actos de cidadania, até de abrir contas bancárias, ou efectuar levantamentos de dinheiros preferencialmente no BPC, se tenha constituído invariavelmente, na permanente e injustificada falência desse mesmo banco.
Excelências, a atribuição do Bilhete de Identidade a partir do Cartão Eleitoral, é uma iniciativa aberrante, inaceitável, que tende a favorecer fins ilegítimos, contrários à Lei e às boas práticas de atribuição de cidadania, aliás só tendo razão de ser na cultura esquemática do regime no poder, que até cidadania, com direito a Passaporte Diplomático, foi concedida a mercenários, que serviram o regime nos seus intrínsecos interesses, em detrimento do interesse Nacional e do bem-estar dos cidadãos nacionais, mormente na atribuição do BI.
Por essas e outras razões, o nosso sentido de voto.
Muito obrigado!
Namibe, 11 de Agosto de 2020
Deputado Sampaio Mucanda
