Luanda - Cenários para Estado da Nação na visão do líder da UNITA, Adalberto Costa Júnior.

Angolanas e Angolanos,
Senhores Jornalistas,

No próximo dia 15 de Outubro terá início o ano legislativo 2020/2021 e como determina a Constituição da República de Angola, sua Excelência o Presidente da Republica dirigirá à Assembleia Nacional o seu quarto discurso do Estado da Nação. Será o penúltimo do mandato. O tempo corre! Ao contrário do que aconteceu nos últimos dois anos, a nossa expectativa centra-se num discurso mais coerente e que reflicta o verdadeiro estado em que a nação angolana se encontra.

No primeiro discurso do Estado da Nação, em Outubro de 2017, o Presidente João Lourenço limitou-se a levar à Assembleia Nacional, promessas de governação, que preencheram mais de 90% da sua intervenção. Não correspondeu ao que a CRA obriga, pois não efectuou um rigoroso diagnóstico do país, nem apresentou as linhas estratégicas da condução do país no ano legislativo seguinte.

No segundo ano, em Outubro de 2918, nós quisemos ajudá-lo a abordar as questões estratégicas que preocupavam o angolano e gravamos um vídeo, apresentando a necessidade de reformas e um diagnóstico da situação social e económica do país. Na verdade o Senhor Presidente deu-nos alguns detalhes do endividamento, mas fugiu a todas as questões ligadas à revisão da constituição e à reforma do Estado.

Em 2019, o Sr PR levou um cartão amarelo, do Grupo Parlamentar da UNITA, em função do agravamento da crise social e económica do país e do incumprimento das suas promessas eleitorais. De referir que os angolanos não viram a exibição do Cartão amarelo pois que a TPA tratou de censurar aquele acto. O que se passou na sala do Plenário não foi transmitido na sua totalidade para quem acompanhou a cerimónia através da televisão! Um sinal preocupante, este facto, porque nos deu a clara indicação de que as transmissões em directo, são na verdade passíveis de serem censuradas, porque sujeitas a um atraso de tempo, pela passagem por diversas regies/estúdios onde as tesouradas são efectuadas! Foi a segunda vez que uma manifestação dos deputados em cerimónia do Estado da Nação, foi alvo de censura. O Estado da Nação proferido o ano passado teve a particularidade de conter relatórios com obras concluídas, que nem sequer tinham sido iniciadas ou realizadas, de que cito os célebres casos do Mediateca do Bié e da Estrada Nacional 230, que liga Malange a Saurimo, bastante estratégica para o movimento de passageiros e de logística para todo o leste do país.

Três anos depois do inicio do actual mandato urge fazer um balanço preliminar do país que temos e para onde caminhamos. Como vivia o angolano ontem e como vive hoje? Quais as fundamentais transformações operadas na vida dos angolanos? A sua vida melhorou? As suas expectativas foram correspondidas? Vive com mais esperança, com melhores condições? E o país, consolidou as suas instituições, particularmente aquelas garantes das liberdades, da democracia, com sinais de estabilidade económica e de crescimento? O país realizou os seus principais desafios, nomeadamente as eleições locais? Infelizmente a todas estas questões, as respostas não são positivas. E tanto a UNITA como o seu Presidente, têm-se repetidamente mostrado disponíveis para em conjunto com os demais parceiros e com a sociedade, criarmos as condições para as necessárias reformas que permitam a criação dos alicerces firmes e seguros para a construção de uma Angola de todos, para todos, inclusiva e desenvolvida. A nossa disponibilidade e repetidas propostas, têm sido ignoradas.

Quero partilhar com os senhores jornalistas, que o Presidente da UNITA tem procurado consensos com as restantes forças políticas, com as organizações da sociedade civil, naturalmente com o MPLA e o seu Presidente, também Presidente da República, a apoiar e a abraçar uma revisão constitucional, que reponha o direito dos angolanos poderem eleger directamente o seu Presidente. Esta eleição não é possível hoje. Foi retirada com a aprovação da constituição em 2010. É em base a esta Constituição e aos poderes excessivos que ela atribui ao Presidente da República, “único titular do poder executivo, sendo os ministros seus meros auxiliares”, que o Tribunal Constitucional limitou a fiscalização da Assembleia Nacional aos actos do executivo!

O Tribunal Constitucional através do Acórdão 319, de 09 de Outubro de 2013, tornou inconstitucional 4 artigos do Regimento da Assembleia Nacional, proibindo a Assembleia de exercer na plenitude a fiscalização aos actos da governação, a menos que esta fiscalização seja autorizada pelo Titular do Poder Executivo. Um absurdo decidido a pedido de 22 deputados do Mpla. Ora com este Acórdão põe-se em causa a eficácia e a acção de um órgão de soberania. Um verdadeiro atentado ao Estado de Direito.

No início do mandato, renovaram-se as esperanças de mudanças. Decorridos 3 anos, o Partido que governa e a sua liderança recusam alterar as más práticas e os modelos deixados pelo anterior Presidente da República. Criticam-no todos os dias, acusam-no de todos os males, mas recusam todas as propostas para tornar mais transparente o sistema político que permitiu todos os desvios de que se queixam.

Como podemos aceitar tal posição por parte do Mpla e do seu Presidente, também Presidente da República?

Angolanas e Angolanos, sem reformas não teremos um Estado Democrático e de direito. E sem um Estado Democrático e de Direito jamais conseguiremos abraçar o desenvolvimento do nosso país. Não poderemos combater a pobreza, o compadrio, o proteccionismo e a impunidade. Nós precisamos de resgatar as instituições que estão de mãos atadas e ao serviço dessa pequena elite milionária que condiciona o interesse dos angolanos, que faz aprovar leis para servir os seus interesses e que tem mantido o país refém dos interesses do seu partido.

Todas as nossas propostas têm sido ignoradas. Também as vozes da sociedade têm sido ignoradas. Mesmo com a criação de fóruns de auscultação de cidadãos, vêm de seguida exemplos que destroem a esperança de diálogo abrangente e fica apenas o marketing do seu lançamento, porque quando os interesses do regime colidem com os direitos e as liberdades do cidadão, a prática tem mostra do que estes direitos e liberdade são imediatamente ignorados, e são feitas demonstrações múltiplas de que há censura na comunicação social do Estado; há constituição de monopólios de rádios, de televisões, de jornais, violando a lei, violando os mais básicos princípios da pluralidade, com objectivo de limitar liberdades para períodos de campanha eleitoral, que tudo indica já partiu!

Se o alvo da acusação de corrupção está fora do palácio, preenche os telejornais. Se está dentro do Palácio é protegido, impede-se que seja noticiado, e todos os órgãos ao serviço do Estado continuam a obedecer às ordens superiores.

Regredimos assustadoramente. A lei não é igual para todos e quando assim é todos estão em risco. Basta os seus interesses colidirem em algum momento com os do partido que governa!

Senhores Jornalistas,
Certamente têm ouvido diversas intervenções nossas em que rebatemos as questões acima tratadas. Vamos repeti-las quantas vezes forem necessárias, porque são passagem obrigatória para um futuro melhor para todos.

A implementação das autarquias é um imperativo constitucional. Não podem e não devem depender da vontade de uma pessoa ou de um grupo. O ónus da não implementação só pode ser imputado ao Presidente da República e ao seu partido. Assim, gostaríamos de vê-lo abraçar um calendário de compromisso, que agende a Lei da Institucionalização das Autarquias Locais para Novembro próximo. Sim, porque há mais de 2 anos que todas as leis estão prontas, e só não são todas votadas para permitir ao Presidente da República a justificação do adiamento da convocatória das eleições! A Assembleia Nacional a ficar com a culpa de uma opção da Presidência. É tudo um jogo combinado no Partido e contra o interesse dos Angolanos! Com certeza a desculpa do covid-19 não colhe. E temos agora mais um exemplo que deixa muito mal o governo angolano: os nossos vizinhos, a Namíbia tem o dobro dos casos de Angola e o governo da Namíbia vai realizar eleições locais este ano, em convocatória efectuada pelo Presidente Hage Geingob, feita para 25 de Novembro de 2020 e vão realiza-las em simultâneo e em todo o país! Assim age quem respeita o seu povo!

Caso tenha alguma dificuldade, a UNITA pode colaborar apresentado um cronograma de actividades que culminará com a realização das tão esperadas eleições.

Nós entendemos incontornável a necessidade de um novo registo eleitoral. E deixe o MPLA de colocar Ministros a anunciar calendários de actualização de ficheiros artificiais em atitudes anti-patriotas e absolutamente irresponsáveis.

É mera ilusão pensar que alguma vez Angola abraçará a plena cidadania, a diversificação da economia e desenvolvimento, continuando a negar o poder local. Oferecer serviços, boa escola, saúde, habitação, emprego, segurança, só com reformas, com o evento da real liberalização económica, em contraste com a vocação e a excessiva intervenção do Estado no sector empresarial.

Senhor Presidente a guerra acabou há cerca de 20 anos, os bastantes para termos criado ganhos substantivos na consolidação de um Estado Democrático, com infra-estruras funcionais e com serviços presentes em todo o território nacional, com inclusão social, porque o país que temos tem recursos bastantes para ter sucesso.

É inaceitável que morram angolanos à fome, num país com tanta terra fértil, com tantos recursos hídricos, com pouca população, com extensa costa marítima. Senhor Presidente o Mpla não pode manter este país refém dos seus interesses partidários.

Transparência e combate contra a Corrupção

Como têm sido caracterizados os actos administrativos do actual governo? Fizemos uma leitura atenta aos Diários da República, órgão oficial de publicação dos actos legislativos e administrativos em geral. De Janeiro de 2018 a Agosto de 2020, dos 135 procedimentos de contratação pública autorizados pelo PR João Lourenço, 107 procedimentos foram por ajuste directo, a contratação simplificada. O pior é muitos podem pensar, que os 28 procedimentos restantes foram autorizados por concurso? Infelizmente não foi bem assim.

Em 2018, foram 41 as autorizações /procedimentos de contratação, dos quais 28 por ajuste directo e 13 outras formas de contratação; em 2019, foram 59 procedimentos, sendo 43 por ajuste directo e 16 por outras formas de contratação; este ano 2020, temos 35 procedimentos por ajuste directo e 12 por outras formas de contratação. As outras formas envolvem o convite, a prévia qualificação e concurso público.

Mais de 80% dos procedimentos para a contratação pública, publicados em diário da república foram feitos por ajuste directo, como por exemplo, a autorização para a realização da despesa no valor de USD 1 398 345,00 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos, da América, para a aquisição de uma plataforma digital para o manuseamento e preparação dos dados geofísicos e geológicos das Bacias do Namibe e Benguela para as licitações petrolíferas, o Procedimento é o de Contratação Simplificada, pelo critério material (Despacho Presidencial nº 132/19 de 22 de Julho);

Nós perguntamos qual o interesse em fazer tantos ajustes directos?

Qual o temor no caso concreto em aplicar-se a concorrência plena, verdadeiro baluarte de uma democracia?

A quantidade de contratações simplificadas ou ajustes directos violam os princípios estruturantes da nossa ordem económica, fundada na livre concorrência, pelo que cientes que a melhor liderança é aquela que se dá pelo exemplo, temos imensas dificuldades em entender porquê que as entidades contratantes (todas as que recebem financiamento público), desde o Estado, os órgãos de soberania, os departamentos ministeriais, os institutos públicos e as entidades do sector empresarial público) recorreram ao procedimento por contratação simplificada?

As normas que obrigam à realização de procedimentos concorrenciais têm como objectivo a protecção de interesses financeiros públicos e a sua inobservância implica que houve somente meras aquisições directas com ultraje à lei, situações que se enquadram nas normas do procedimento administrativo e que gera a nulidade do contrato.

Outro sim, os fundamentos que o Presidente José Eduardo dos Santos usou para autorizar os contratos sem concorrência, agora tornados nulos e anuláveis pelo Presidente João Lourenço, são os mesmo que o actual Presidente usa para autorizar a rescisão de contratos do mandato do PR JES. QuidIuris?

O paradoxo, é a correlação entre os discursos anti-corrupção do Presidente e a ausência de eficiência e controlo na contratação pública.

Nos últimos três anos, sob mandato do PR João Lourenço, foram adjudicadas obras públicas por contratação simplificada (sem concurso público) num valor global de cerca de 2,5 mil milhões de dólares.

Destacam-se 3 empresas às quais foi adjudicado o maior volume de obras por essa via. O principal beneficiário do recurso à contratação simplificada foi a Omatapalo Construções e Engenharia, S.A, seguida pelo Grupo Manuel Couto Alves (MCA), e pela Mota-Engil Angola.

1. OMATAPALO
No mandato de João Lourenço, nos últimos três anos, a Omatapalo obteve seis obras por contratação simplificada tendo ganho mais de 650 milhões de dólares (se os outros 3 projectos aqui inseridos foram por ajuste directo, falamos de mais de 800 milhões de usd em ajustes directos). Acontece porém que muitas obras são publicitadas ou mesmo publicadas como tendo sido adjudicadas de forma transparente como as obras da circular externa do Lubango, quando no fim prevaleceu o ajuste directo (despacho presidencial nº 101/19 de 24 de Julho. Isto faz com que os dados sejam imprecisos em relação as demais obras abaixo mencionadas como o a construção de infraestruturas na Muxima cujo despacho presidencial nº 118/18 de 19 de Dezembro, autoriza a celebração do contrato com a Omatapalo como consorciada sem a mínima correlação expressa com o diploma que procede a abertura do procedimento .

2. GLOBALTEC
Não entendemos como a empresa de direito espanhol GLOBALTEC dessarrollos e ingenieria S.A., com fortes suspeitas de corrupção a partir da matriz (Espanha), e que em 2016 tinha sido chumbada pelo nosso tribunal de contas, por não ter provado capacidade técnica e financeira para levar adiante 23 empreitadas na província do Zaire, tenha sido agraciada com 24 empreitadas no mesmo local e por ajuste directo (despacho presidencial nº 1/19 de 7 de Junho-anexo).

3. Telecomunicações
A liberalização ora iniciada, visava a atribuição de 2 licença , uma ao operador estatal e outra atribuída por livre competição .

Acontece, porém que misteriosamente a licença da Angola Telecom foi sub-concessionada a terceiros e está envolta em mistérios, secretismo e claro ao habitual mercado da corrupção.

Quanto a 4º licença , o Titular do Poder Executivo na qualidade de representante do Poder Concedente – Estado, autorizou através do Despacho nº21-A/18 de 23 de Fevereiro, a abertura de um concurso público internacional para a celebração de um contrato de concessão de serviço público de comunicações electrónicas para atribuição de um título global unificado

Todavia através do Despacho nº 1064/18 de 2 de Abril e do Despacho nº 137/18 de 29 de Maio, o Ministro adopta o concurso limitado por prévia qualificação, portanto, procedimento de contratação diferenciado ao que consta na norma delegante., tendo o concurso sido anulado pelo Despacho presidencial nº58/19 de 25 de Abril.

Por fim, foi aberto um novo concurso público, mas, todo o emaranhado no acesso ao exercício de 4º operador tornou nebuloso e maculado este processo, tanto é assim que os concorrentes com experiencia internacional abandonaram o processo por indício de fraude, pelo que é de todo recomendável a reforma do procedimento em curso, analisando-se os reflexos internos e externos quanto ao modo de exercício da competência procedimental, optando-se por mais respeito pela legalidade e transparência.

4. CASAS CALUMBO-CENTRO COVID
Não entendemos a autorização para a despesa e a abertura de procedimento de contratação simplificada para a aquisição do imóvel infraestruturado com 200 residências, sito na Comuna do Calumbo, Município de Viana, por quase 25 milhões de usd (consideradas pelo mercado como casas sociais e extremamente sobre-facturadas) – despacho presidencial nº65/20 de 4 de Maio e que entra em contradição com o despacho presidencial 79/20 de 5 de Junho que enuncia que as infraestruturas referidas estão parcialmente construídas , incluindo as 200 casas!

5. Sonangol
NÃO entendemos porquê que as compras de derivados de petróleo (gasolina, gasóleo e gasóleo marinha) pelo país, em milhares de milhões de dólares por ano, não é feita com transparência e aplica-se o ajuste directo. (ex: despacho presidencial nº61/18 de 24 de Maio no valor de mais de 4 mil milhões para o período de 1 Abril /2018 – 31 Março 2019). Gostaríamos de tomar conhecimento dos contratos de 1 de Abril de 2019-31 Maio de 2020 e do contrato vigente.

OS NOVOS DADOS SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CAPITAIS
O Senhor Presidente da República entendeu, finalmente ontem, começar a partilhar alguns dados sobre a corrupção e a sua versão da recuperação de alguns capitais e bens patrimoniais.

E fê-lo através de uma entrevista a um jornal americano, o Wall Street Journal, colocando o tecto da delapidação ao erário em cerca de 24 mil milhões de dólares americanos. Interessante o seu escalonamento em cerca de 13,5 mil milhões desviados da Sonangol, 5 mil milhões através da Sodiam e Endiama e restantes 5 mil milhões de outros sectores. O arresto de bens imobiliários em cerca de 4,2 mil milhões e a recuperação em dinheiro no valor de 2.7 mil milhões de Usd. Ainda bem que entendeu começar a partilhar alguns dados numéricos, que há muito, todos nós vínhamos exigindo.

Há quem questione a razão da escolha deste timing? Há quem especule tratar-se de uma tentativa de fazer esquecer o escandaloso e escaldante caso do seu Director de Gabinete. Há quem também fale da coincidência da proximidade com o discurso do Estado da Nação!

Mas, independentemente da razão, foi importante ter números, para poder-se avaliar da sua credibilidade e transparência.

Começo por dizer que estes números, apesar de elevadíssimos, estão muitíssimo aquém dos números reais. Senão vejamos: só a Reserva Estratégica do Petróleo acumulada de 2011 a 2014, após a aprovação da Constituição, chegou ao valor de 93 mil milhões de Usd! E desapareceu! Quem quiser fazer contas, some os valores da produção do petróleo durante os anos de alta dos preços, verifique a produção diária, subtraia a quantia paga às empresas concessionárias e veja os valores que obtém! Este exercício foi efectuado por múltiplas instituições credíveis e desmentem em absoluto os números indicados pelo senhor Presidente da República.

Continuemos: qual o propósito em ter reduzido tanto este valor? Para afirmar como a recuperação de capitais desviados e o grosso do roubo permanecer não recuperado? Nunca ficou explicado porque razão o Mpla fez aprovar a sua versão da Lei de Repatriamento de capitais e ficou 6 meses sem a ter regulamentado? Todos os que quisessem repatriar voluntariamente foram impedidos de o fazer.

A quem serviu esse impedimento de fazer o repatriamento voluntário?
Podemos continuar: que valores podemos obter se formos fazer uma rigorosa fiscalização às linhas de financiamento da China e avaliarmos as correspondentes obras realizadas? Essa avaliação de certeza permitiria considerar-se a hipótese de renegociação da nossa dívida.

E mais: quais poderão ser os montantes resultantes da não materialização dos múltiplos programas de investimento públicos dos vários Orçamentos Gerais do Estado, não terminados, mas executados pelas finanças? Partilho apenas alguns números: o Grupo Parlamentar da UNITA realizou um amplo estudo aos valores utilizados pelas Obras Públicas e pelo Gabinete de Obras Especiais, em 10 anos de OGE e totalizaram a bela quantia de cerca de 30 mil milhões de USD, de obras na sua maioria descartáveis! Também investigamos os múltiplos programas de “água para todos” e com dados publicados em documentos oficiais, parte destes programas tiveram orçadas verbas, em 10 anos, de totais da ordem dos 20 mil milhões de Usd! Estes valores astronómicos, mas as torneiras na sua maioria ainda sem água!

Continuo: será que agora o Mpla e o seu Presidente já estarão em condições de fazer sair das gavetas as Comissões Parlamentares de Inquérito, há muitos anos negadas à UNITA e aos angolanos e que poderão trazer imensos contributos à transparência e ao combate à corrupção e que certamente porão em causa os números agora divulgados?

E mais, porque fazer esquecer o desaparecimento de cerca de 30 mil milhões de Usd das reservas estratégicas, questionados pelo FMI e nunca explicado.

IRT – Imposto de Rendimento do Trabalho
A Assembleia Nacional aprovou este ano alterações ao IRT, tendo o Grupo Parlamentar da UNITA votado contra exactamente pela inserção doas Forças de defesa e Segurança, no quadro do pagamento do Imposto. Aprovada e promulgada a Lei, é surpreendente que o governo tenha iniciado a execução da Lei escolhendo segmentos em que a aplicou e onde não a aplicou. Este gravíssimo facto diz bem da falta de cultura de legalidade do actual governo do Presidente João Lourenço. Não quiseram dar ouvidos às inúmeras chamadas de atenção na altura dos debates e após a reacção muito crítica dos militares, decidiram não dar cumprimento à Lei, violando assim a universalidade da mesma.

O que o governo deveria ter feito, seria o retorno da Lei à Assembleia, proceder-se às alterações necessárias, voltar a votar e o senhor Presidente fazer publicar uma eventual alteração e só depois as Finanças poderiam proceder à sua execução nos moldes em que o fizeram.

Os descontos efectuados por opção discricionária são ilegais e muito graves como procedimento. Os valores descontados devem ser restituídos, aos seus titulares porque ilegalmente executados.

As leis são iguais para todos.

Vivemos hoje, quase 45 anos passados, o sonho de uma Nação adiada mas sistematicamente prometida. O Mpla e o Governo, ano após ano, prometem novos caminhos, novos programas, novos valores, mas persistem nos mesmos hábitos, nos mesmos valores corrompidos, nas mesmas politicas.

É assim que a falta de transparência nos negócios do Estado continua a ser a regra, é assim que o nepotismo, o amiguismo, o cabritismo, continuam a ser a regra, é assim que a democracia e a liberdade continuam longínquas.

Mas o objectivo deste discurso é o estado da Nação, que esperamos ver tratado sector por sector, com respostas claras às questões do: combate ao Covid sem adiar o país; a diminuição do número de mortes; o equipamento de protecção sanitária aos profissionais de saúde dos hospitais que, muitas vezes sem alternativa, fogem aos doentes, porque expostos à total falta de condições; a imensa campanha de aviões com material de combate ao covid, mas que hoje na maioria das províncias não há materiais de testagem, nem sequer há testes rápidos nos hospitais e postos de saúde; a problemática da educação e o início do ano escolar, sem condições, em especial para as escolas do ensino primário; o aumento exponencial da pobreza e o elevado número de mortes por dia de crianças malnutridas; a retomada da intolerância política no país.

Deixo aqui uma palavra de encorajamento e de profundo respeito a todos os profissionais de saúde e não só que combatem a pandemia do covid 19, também às famílias que perderam os seus entes queridos por consequência do covid. Temos mesmo aqui ao lado o Centro de Segurança e Saúde no Trabalho de Viana, cuja Directora, a Dra Isabel Cardoso, faleceu esta semana a quem prestamos a nossa vénia e os sentidos pêsames à sua família.
Respeitam as normas sanitárias.
Muito obrigado,

Adalberto Costa Júnior
Presidente

OBS: Ver anexos na versão em PDF na secção (Doversos Documentos)