Luanda - "É com bastante agrado que tomamos conhecimento da candidatura de Angola a reeleição ao Conselho de Direitos Humanos. É motivo de regozijo, e demonstra o compromisso com os mais altos ideias dos direitos humanos." O club-k.net apurou estas constatações numa missiva assinada por uma "coligação de diversas organizações não governamentais de direitos humanosde Angola" enviada para o Ministro das Relações Exteriores da República de Angola Assunção Afonso dos Anjos.

Fonte: Club-k.net

"Angola deve proteger o direito à habitação adequada". "Angola deve proteger o direito de liberdade de expressão através da reforma da lei de imprensa de 2006". Lê-se ainda no referido documento que transcrevemos na íntegra:

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Grupo de Trabalho de Monitoria da RPU em Angola

Luanda, aos 12 de Maio de 2010

À
Sua Excelência Senhor
Drº Assunção Afonso dos Anjos
Ministro das Relações Exteriores da Repúlica de Angola.
Luanda, Angola

Via facsimile: +244 222 21 02 29

Assunto : Candidatura de Angola a reeleição a membro do Conselho de Direitos
Humanos das Nações Unidas.

Excelências,

Somos uma coligação de diversas organizações não governamentais de direitos humanos de Angola. Escrevemo-lhes sobre a candidatura de Angola a reeleição ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Como sabe, a resolução 60/251 que estabelece o Conselho de Direitos Humanos (CDH),estipula que ao elegerem os membros do Conselho, “os Estados-membros devem considerar a contribuição dos candidatos a promoção e protecção dos direitos humanos, as suas afirmações e seus compromissos voluntários feitos”. Os membros do Conselho devem “manter os padrões mais elevados na promoção e protecção dos direitos humanos” e “cooperar totalmente com o Conselho”.

É com bastante agrado que tomamos conhecimento da candidatura de Angola a reeleição ao Conselho de Direitos Humanos. É motivo de rigozijo, e demonstra o comprimisso com os mais altos ideias dos direitos humanos.

Apesar de Angola apresentar novas promessas voluntárias para a sua recandidatura, que especificam quais os passos dados pelo Governo no alcance dos “padrões elevados” de direitos humanos, Angola até a presente data ainda não concretizou muitos dos compromissos assumidos antes da sua primeira candidatura, na carta de 3 de Maio de 2007.

Sugerimos algumas medidas com as quais Angola deve comprometer-se e implementar ao longo dessa campanha eleitoral. Esperamos que encoragem quando reunirem com a delegação de diplomatas e representantes de Angola.

Protecção doméstica dos direitos humanos

1. Angola deve proteger o direito à habitação adequada acabando imediatamente com as demolições de casas e evacuações forçadas, sem indeminização e/ou habitação alternativa para os pobres. Angola deve activar garantias relacionadas às demolições e reassentamentos, registados recentemente nas províncias de Benguela, Huila e Luanda. Angola deve investigar as acusações do uso excessivo de violência involvidas nessas províncias bem como em processos anteriores.

2. Angola deve proteger o direito de liberdade de expressão através da reforma da lei de imprensa de 2006, discriminalizando a difamação e outras ofensas relacionadas bem como aprovar toda a legislação e regulamentação necessárias para a implementação da lei de imprensa. Angola deve garantir o acesso igual e imparcial a imprensa pública e a diversidade de informação em todo o país.

3. Angola deve libertar imediatamente proeminentes defensores dos direitos humanos, tais como o advogado Francisco Luemba e o Padre católico Raúl Tati, detidos arbitrariamente depois do ataque a seleção nacional do Togo em Cabinda no dia 8 de Janeiro de 2010. Apesar de reconhecermos a ameaça a segurança causada pela rebelião separatista no enclave de Cabinda, Angola deve parar de usa-la como desculpa para de forma injustificavel restringir os direitos a liberdade de expressão, reunião, associação e reprimir críticos pacíficos do Governo. Angola deve garantir na íntegra um processo justo a todas as pessoas detidas sob suspeita de “crimes contra a segurança do Estado”.

4. Angola deve cessar a deportação massiva de imigrantes estrangeiros e adoptar medidas que garantam que as deportações sejam efectuadas com respeito pelos direitos humanos e dignidade dos imigrantes

5. Angola deve imediatamente ratificar a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Na sua campanha de eleição para o CDH em 2007, Angola comprometeu-se a promover e proteger os direitos humanos a nível nacional através “da aceleração do processo de ratificação” destes três instrumentos internacionais fundamentais. Além disso, Angola em 2007 comprometeu-se a ratificar os seguintes instrumentos internacionais:

• O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, 17 de Julho de 1998;
• A Convenção Internacional contra o Recrutamento, Uso, Financiamento e Formação de mercenários, 4 de Dezembro de 1989;
• O Protocolo da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos sobre
a Criação de um Tribunal Africano sobre Direitos Humanos e dos Povos;
• A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu
protocolo facultativo;

Os instrumentos acima mencionados continuam a aguardar as respectivas ratificações.

6. Angola deve integrar os direitos humanos nos planos curriculares a todos os níveis escolares. Na sua campanha de eleição para o CDH em 2007, Angola comprometeu-se de proceder a “Integração dos direitos humanos a nível nacional em planos curriculares”. No entanto, apesar do processo de reforma educativa em curso, a matéria de direitos humanos continua não fazer parte das disciplinas curriculares do ensino de base.

7. Na campanha de eleição para o CDH em 2007, Angola comprometeu-se “a formação dos agentes da sociedade civil no acompanhamento dos direitos de base com programas de desenvolvimento”. No entanto, durante o seu mandato, foram reforçadas medidas de restrição do direito de associação, reunião e manifestação.

8. Apesar do Governo de Angola ter criado um programa de combate a pobreza em 2004, o impacto e o acesso ao micro crédito continua a ser um desafio, especialmente para as mulheres.

Maior cooperação com o Conselho de Direitos Humanos

Preocupamo-nos especialmente com a falta de cooperação de Angola com o Conselho de Direitos Humanos. Como membro do Conselho, a concorrer para a reeleição, é crucial que Angola coopere inteiramente com os mecanismos dos direitos humanos. Solicitamos que encoragem Angola a cooperar mais com o Conselho nas seguintes matérias:

1. Angola deve emitir convites aos relatores especiais, especialmente pelo facto de ter afirmado na sua campanha de eleição ao Conselho em 2007 manter-se “comprometida a convidar relatores especiais relevantes”.

2. Angola deve facilitar a visita imediata do relator especial para a independência dos juízes e advogados, que apresentaram um pedido de visita em 2008, mas não foram autorisados a visitar o país.

3. Angola deve imediatamente facilitar visitas de relatores especiais para habitação condigna, para o direito à educação, e para a liberdade de expressão, com as visitas dos quais concordou em princípio. Um lembrete foi enviado em 2008 pelo relator especial para habitação condigna, no entretanto, nenhum desses três relatores visitaram o país.

4. Angola deve manter um diálogo e cooperação significante com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Em 2007 Angola comprometeu-se a promover e proteger os direitos humanos a nível internacional e regional através da “continuação da colaboração e diálogo com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos”. Entretanto, em 2008 as autoridades ordenaram que o Alto Comissariado para Direitos Humanos cessasse as suas actividades em Angola, depois de informarem da sua decisão de não assinar um acordo similar aos que regem as operações do Alto Comissariado em outros países.

Apreciamos a sua consideração pelas nossas preocupações em relação a candidatura de Angola. Para obter o seu voto, cada Estado candidato deve mostrar que obedece o padrão estabelecido pela Assembleia Geral, ou pelo menos demonstrar a sua vontade de resolver as questões pendentes tais como as indicadas nesta carta.

É importante garantir que os Estados eleitos cumpram com os padrões estabelecidos pela Assembleia Geral tanto para a eficácia como para a credibilidade do Conselho, Essa eleição oferece um momento importante para os Estados candidatos demonstrarem um compromisso sério com a resolução das questões de direitos humanos, e para todos os Estados-membros pressionarem-nos a faze-lo.

Os representantes da Coligação estão dispostos a enviar a V. Exa ou alguém da sua equipa quaisquer esclarecimentos adicionais.

Cientes da Vossa atenção e consideração,

Associação de Reintegração dos Jovens/Crianças na Vida Social (SCARJOV)
Simão Cacumba, Secretário Execitivo

Associação de Conservação do Ambiente e Desenvolvimento Intergrado Rural (ACADIR)
Emílio Barbas, Administrador, ACADIR-Luanda.

Associação Juvenil para o Desenvolvimento Comunitário de Angola (AJUDECA)
Manuel Pembele Mfulutoma, Secretário Geral.

Colectivo Multisectorial para o Desenolvimento Integral (CMDI).
Simão Yakitenge, Presidente.

Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH).
Francisco Tunga Alberto, Secretário Executivo.

Fundação Open Society Angola (FOSA)
Elias Mateus Isaac, Director.

Plataforma Mulheres em Acção (PMA).
Verónica Sapalo, Coordenadora.